Qual a diferen a entre Direito Adquirido coisa julgada e ato jur dico perfeito

Qual a diferença entre Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito e Coisa Julgada? vide artigo 5°, inciso XXXVI da constituição de 1988. by Luz__ (Te Amo JESUS CRISTO) Melhor resposta - Escolhida pelo autor da pergunta A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXVI, afirma que a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Estes institutos surgiram da necessidade de impedir a retroatividade das leis, obstando os seus efeitos onde há uma situação jurídica consolidada, tudo em prol da segurança jurídica, pois fere mortalmente o equilíbrio moral e material do indivíduo se, após a incorporação de um direito em seu patrimônio, houver a abrupta modificação do mesmo. Deste modo, surgem como limites à retroatividade das leis. O Direito Adquirido - Constitui-se num dos recursos de que se vale a constituição para limitar a retroatividade da lei. Com efeito, esta está em constante mutação; o Estado cumpre o seu papel exatamente na medida em que atualiza as suas leis. No entanto, a utilização da lei em caráter retroativo, em muitos casos, repugna porque fere situações jurídicas que já tinham por consolidadas no tempo, e esta é uma das fontes principais de segurança do homem na terra. Direito adquirido é a conseqüência de fato aquisitivo realizado por inteiro. ______________________________________… Coisa Julgada: Coisa julgada material é a qualidade da sentença que torna imutáveis e indiscutíveis seus efeitos substanciais. Verifica-se após…

DE NORMAS NO TEMPO E A ESTABILIDADE DOS DIREITOS SUBJETIVOS “um dos mais graves danos que o Estado pode infligir aos seus cidadãos é submetê-los a vidas de perpétua incerteza” Introdução e localização do tema José Afonso da Silva lê, na Constituição Federal, QUATRO tipos de segurança jurídica: 1) SEGURANÇA COMO GARANTIA a) inviolabilidade do direito à segurança – art. 5º, caput b) segurança do domicílio – art. 5º, XI c) segurança das comunicações pessoais – art. 5º, XII d)…

Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Professor: VALMIR LEMOS Nome do aluno: Data: 19/08/2013 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Em prol da…

DIREITO E LEGISLAÇÃO Desafio “de Aprendizagem de Direito e Legislação, apresentado no Curso de Graduação de Administração de Empresas – EAD” são paulo 2011 SUMÁRIO 1. Introdução ….................................................................................................1 2. Lei de Introdução ao Código Civil.......................................................................4 2.1 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma…

Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Segurança pública Professor: Aloisio José Rodrigues Nome do aluno: Raquel de Souza Gomes Menescal Data: 19/08/13 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Em prol da segurança jurídica,…

DIREITO CIVIL - LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO PROF. FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO GENERALIDADES A Lei de Introdução (Decreto-lei 4.657/1942) não faz parte do Código Civil. Embora anexada a ele, antecedendo-o, trata-se de um todo separado. Com o advento da Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2010, alterou-se o nome desse diploma legislativo, substituindo-se a terminologia “Lei de Introdução às Normas do Direito…

Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Segurança Publica Professor: Valmir Lemos Nome do aluno: Data: Orientações:  Procure o professor sempre que tiver dúvidas.  Entregue a atividade no prazo estipulado.  Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.  Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). 1. Em prol da…

Portifólio de Direito Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece O artigo diz que todas as pessoas têm a obrigação de conhecer as leis, pois ninguém poderá usar o desconhecimento da lei como desculpa. Por sinal, é um princípio geral do Direito, ou seja, seria aplicado mesmo que não fosse conhecido. Até mesmo para os juízes esse princípio é pura ficção. Sabe-se que ninguém, nem o mais dedicado juiz ou professor de Direito, vai conhecer todas as leis.…

5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos) R.: Direito adquirido é o direito de qualquer natureza que já se incorporou ao patrimônio da pessoa, sendo usufruído desde sua vigência. O que foi realizado de acordo com a lei antiga não será modificado…

Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Técnico em Segurança do Trânsito Professor: Patricia Fontanella Nome do aluno: Celemar Moraes de Aguiar Data: 20-02-2015 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via…