Diferença Entre Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito

Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo Curso: Segurança no Trânsito Professor: Patrícia Fontanella Nome do aluno: Adailton Donato Dias Data: 20/02/2015 Questão 1: Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________/SP. _______________________, brasileiro (a), aposentado, casado, portador da Carteira de Identidade nº ___________, inscrito no CPF sob o nº _________________, residente e domiciliado a rua _______________________________, Estado de São Paulo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, com escritório profissional à Rua…

PORTIFÓLIO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO O Decreto-Leinº4.657, de 04 de setembro de 1942 era denominado de Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro. No entanto a Lei n. 12.376, de 30 de dezembro de 2010 alterou o Decreto-Lei nº 4.657 que passou a vigorar com a redação de “Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro”. Alguns de seus artigos são muito importantes e deveriam ser do conhecimento de todos. Portanto, comente os artigos 3º, 4º, 5º e 6º da atual Lei de Introdução…

desconstituição injustiçada dos atos ou situações jurídicas,mesmo que tenha ocorrido alguma inconformidade com o texto legal durante sua constituição. Muitas vezes o desfazimento dos ato ou da situação jurídica por ele criada pode ser mais prejudicial do que sua manutenção, especialmente quanto há repercussões na ordem social, por isso não há razão para invalidar ato que tenha atingido sua finalidade, sem causar dano algum, seja ao interesse público, seja ao direito de terceiros. Muitas…

...............................................09 Irretroatividade........................................................................................10 Ato Jurídico Perfeito................................................................................10 Direito Adquirido.....................................................................................11 Coisa Julgada.......................................................................

RENUNCIA A APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO – DESAPOSENTAÇÃO Em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com sede na Rua Fernandes de Barros, n° 675, Alto da XV, CEP 80040-200, Curitiba/PR, pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos: 1. DOS FATOS: Conforme a Carta de Concessão processada em 30.01.2006, consta que o Autor aposentou-se por tempo de contribuição em 25 de novembro de 2005, sob o numero ***************, com benefício…

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA Xº VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG Autos nº: FULANA, nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, não se conformando, data venia, com o r. decisum de f. 90/94, vem, perante V.Exa., interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do arrazoado anexo. Requer seja o presente recurso recebido em ambos os efeitos e que seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais para os fins de direito. Pede deferimento.

intimações e notificações, vem à presença de V. Exa., com o respeito de estilo, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pessoa jurídica de direito público, com endereço à Av. Miguel Calmon, s/n, Comercio, Salvador / Bahia, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas: PRELIMINARMENTE Requer a Vossa Excelência a concessão dos benefícios da assistência judiciária…

DISPOSIÇÕES MERAMENTE DECLARATÓRIAS, são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos. instituem os direitos. DISPOSIÇÕES ASSECURATÓRIAS, são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. instituem as garantias OS DIREITOS, são bens e vantagens prescritos na norma constitucional, AS GARANTIAS, são os instrumentos através dos quais se assegura o exercício dos aludidos direitos (preventivamente) ou prontamente os repara, caso violados. REMÉDIOS…

TRABALHO DE DIREITO CIVIL I VALOR: ATÉ 3,0 PONTOS De 1 a 10 julgue verdadeiro ou falso e justifique sua resposta de forma lógica e com raciocínio jurídico. 1) No Brasil os Códigos são normas infraconstitucionais cuja especialização se dá em razão da matéria por eles regulada (ratione materiae). VERDADEIRA, pois toda norma abaixo da lei maior vai ser infraconstitucional com exceção das emendas e thid e que possuem natureza jurídica, equivalentes a leis ordinárias, com exceção do CTN, pois