Diferença Entre Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito

constituída segundo as leis brasileiras, com sede no País, que tenha por objeto o transporte aquaviario, autorizada a operar pelo órgão competente”. 2. Segundo a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, constituem as fontes do direito marítimo? “A legislação interna, os tratados e convenções internacionais em matérias de transporte e tráfego marítimo e os usos e costumes”. 3. Dentre as competências e atribuições do Tribunal Marítimo, cite as principais atribuições do TM.

MASSA A PREVIDÊNCIA SOCIAL E O INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO TCC apresentado à Escola de Ciências Jurídica do Centro Universitário da Cidade - UNIVERCIDADE - como requisito parcial à obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Orientador: Professor Henrique Luiz Soares do Couto Esher Filho. RIO DE JANEIRO

1. A quem compete a aplicação coercitiva do direito, de forma exclusiva? Ao Estado. Exceto em: legítima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento do dever legal. 2. O ato de direito público é que transforma a norma geral em norma individual. Explique essa premissa. A autoridade administrativa ou judiciária competente impõe as conseqüências jurídicas previstas na norma jurídica a um caso concreto. 3. Quanto à tomada de decisões diferencie a autoridade administrativa da…

fundamentais do Direito e nas quais são gravados preceitos e valores que vão compor a Ordem Jurídica. A norma jurídica é responsável por regular a conduta do indivíduo, e fixar enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. 2. O que são fonte de direito? São os vários modos de onde nascem, ou surgem, as normas jurídicas e os princípios gerais da…

Nomes Disciplina: DIREITO E LEGISLAÇÃO Curso: ADMINISTRAÇÃO 3° SEMESTRE/2011 UNIDERP 02 DE JUNHO DE 2011 SÃO BORJA SUMÁRIO INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL DIREITOS DA PERSONALIDADE DOS BENS Introdução ao direito Civil O Direito Civil é um ramo do Direito Privado. Trata-se de normas que regula as relações entre as pessoas e entre estas e seus bens. Tais relações surgem no âmbito da família, referem-se

autores de todas as épocas. Segundo o autor o direito não nasce do nada e nem fica pronto e acabado, mas sim em construção, sempre em construção, pois, deve acompanhar a evolução dos pensamentos da sociedade como até mesmo a eventual substituição dos preconceitos e adaptar suas normas a ela. Para Miguel Reale "Direito não é só norma, nem só valor, mas a integração normativa de fatos segundo valores". Ele garante que as realidades tridimensionais do Direito se interagem de forma que a…

O DIREITO INTERTEMPORAL E AS LEIS DA UNIÃO ESTÁVEL PATRICIA FONTANELLA1 SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Família e seu conceito atual – 2.1 Conceito de União Estável – 3. A natureza jurídica da União Estável e o Direito Intertemporal – 3.1. Conceito de Direito Intertemporal - 3.2. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada – 4. A eficácia temporal das leis regulamentadoras e a extinção da união - 5. União Estável e seus diversos cortes temporais - 6. Considerações finais – 7.

OLIVEIRA - UNIVERSO TEORIA GERAL DO DIREITO - TGD PROFESSORA: PAULA CESARINO CADERNO DE EXERCÍCIOS 1) Conceitue Fontes de Direito e diga a sua Finalidade. R - As Fontes do Direito são os locais de onde surgem a norma jurídica. Compreende os elementos geradores do Direito. A finalidade das Fontes do Direito é a geração de segurança jurídica à sociedade. 2) Quais as três espécies de Fonte do Direito? Explique-as. R - As três espécies de Fontes do Direito são: Históricas -…

estudo do Direito Prof. Aparecida Regina areginabs@hotmail.com Conceito de Direito   “O direito disciplina condutas, impondo-se como princípio da vida social. Leva as pessoas a relacionarem-se por meio de liames de várias naturezas, comprometendo-se entre si. Já acenamos aí, portanto, com a existência da obrigação jurídica. Para que haja essa disciplina social, para que as condutas não tornem a convivência inviável, surge o conceito de norma jurídica. A norma é a expressão formal…

Direito civil – Fatos Jurídicos 1. Conceito: Na definição de Stolze Gagliano é “todo o acontecimento natural ou humano, capaz de criar, modificar, conservar ou extinguir relações jurídicas” (Novo Curso de Direito Civil, Saraiva). 2. Classificação Como visto no conceito, o fato jurídico abrange os acontecimentos naturais bem como aqueles decorrentes de atuação do homem. Daí surge a primeira classificação. Caso o evento seja natural trata-se de fato jurídico em sentido estrito. Caso…