Diferença entre direito material e Processual

Diferença entre o Direito Material e o Direito Processual O Direito processual é o instrumento para se obter o Direito material, se manifesta no momento em que o Direito Material já não pode, por se só, valer a sua disposição. O Direito Material é o conjunto de normas que regulam e disciplinam os fatos jurídicos que se relacionam a bens e utilidades da vida. Ele se manifesta outorgando, retirando ou transformando os direitos. São exemplos de disciplinas do Direito material: Direito Civil, Direito Tributário, Direito Eleitoral, Direito Administrativo e Direito Constitucional. Esse conjunto de normas, rege como os indivíduos devem agir, e pune aqueles que não o cumprem, sendo o Estado o único que detém desse poder. Tornou-se necessário então criar um outro bloco de regras jurídicas capazes de atenuar a força propulsora estatal impondo-lhe contrapesos, o que é chamado de Direito Processual. O Direito Processual é o ramo do direito público que disciplina os vários tipos de processos judiciais, estabelecendo a competência dos tribunais, os tipos de ações e recursos, o fluxo dos processos, os meios de prova e os efeitos das decisões judiciais. Ele organiza a prestação jurisdicional que deve realizar o Estado, principalmente por intermédio do Poder Judiciário. Seus objetivos são administrar o Direito, fazer valer o direito de alguém contra uma outra pessoa, quando assim entender pertinente, e não prejudicar, nesse processo, a pessoa sobre a qual se impõem a…

observando seus pontos comuns e distinções. 6. Quais os conceitos de Direito Processual e de Direito Material? 7. Se a soberania é una o poder do Estado é uno, sendo assim, existe mesmo divisão de poderes? Explique. 8. Cite quais as fases metodológicas fundamentais na história da evolução do direito processual com suas principais características. 9. Qual a diferença entre Direito Processual, Norma Processual e processo? 10. Quanto ao objeto imediato quais os dois tipos de…

relação processual como representante do Estado, gerindo a relação processual entre as partes de maneira imparcial e com a função de solucionar a lide e gerar pacificação social. Assim sendo, o juiz deverá ser um terceiro que não possua nenhum interesse no conflito, que conduza o processo segundo as regras e princípios estabelecidos pela ordem jurídica e que permita às partes participarem amplamente e igualmente para a solução da controvérsia. Autor e réu são sujeitos contrapostos na…

1 Fundamentos de Direito Processual e Direito Material Toda vez que se está em juízo litigando, na verdade existem duas relações jurídicas em debate: 1. relação de direito material (a qual aconteceu no “mundo dos fatos” / conteúdo) 2. relação de direito processual (a qual está em discussão perante o Judiciário / forma) Quando há um conflito entre duas pessoas (mas ainda não no Judiciário), o direito dá a solução, em abstrato, pelo direito material. De seu turno, quando o litígio vai…

ASSUNTO: TEORIA GERAL DO PROCESSO 1) Qual a função que o direito exerce na sociedade? Função ordenadora: Organizar a vida em sociedade e resolver conflitos. 2) Qual a definição de conflito? Os conflitos são situações em que uma pessoa, pretendendo para si determinado bem, não pode obtê-lo - seja porque aquele que poderia satisfazer a sua pretensão não a satisfaz, seja porque o próprio direito proíbe a satisfação voluntária da pretensão (p. ex., a pretensão punitiva do Estado não pode…

1- Defina jurisdição e quais as formas do seu exercício. R- Jurisdição - Conferido exclusivamente aos membros do Poder Judiciário é o poder-dever que o Estado-juiz, por meio de seus órgãos jurisdicionais, aplica a lei ao caso concreto, função exercida por meio de um juiz de Direito ou de um Tribunal, dentro do processo, para solucionar litígios pelas vias legais, já que todos os conflitos submetidos a sua análise devem ser solucionados. Duas são as espécies de jurisdição: A.…

Para saber se surgiu uma nova disciplina processual é necessário saber 3 coisas concomitantemente: se possui ações próprias, um procedimento próprio e uma jurisdição própria (processo em sentindo amplo). Ações próprias que não se confundem com ações de outros processos, quando existe um procedimento próprio. Há ações criadas diretamente pela constituição, ex. ADIN, art. 102, CF/88. Obs. O Habeas Corpus é uma ação constitucional, pois está previsto na Constituição. O processo…

CÓDIGO Assunto Direito do trabalho|direito sindical e 1690 1703 questões análogas| contribuição / taxa assistencial| Direito do trabalho|direito sindical e questões análogas| eleição| CÓDIGO 1691 1965 Assunto Direito do trabalho|direito sindical e questões análogas| contribuição confederativa| Direito do trabalho|rescisão do contrato de trabalho|reintegração / readmissão ou indenização| empregado público| Direito do trabalho|rescisão do contrato de trabalho|reintegração / readmissão…

Trabalhista TGP Processo Civil Processo Eleitoral Processo Penal Cérebro Idéia Dano moral Pink – execução P. Processual Relação Triangular do Processo (Principio da ampla defesa) Princípio da Igualdade: Isonomia da dignidade da pessoa humana 1 - Princípio da efetividade 2 – Princípio da Razoabilidade (Pedra fundamental da CF, quando o juiz após a PI (Petição Inicial) sentença baseada na…

geram conflitos de interesses. Podem ser essenciais ou vitais e secundários ou supérfluos. •1. O que é interesse? É o desejo de ter um determinado bem da vida, ou seja, de satisfazer uma necessidade. •2. O que é conflito de interesses? É quando uma pessoa tem dois interesses e só pode satisfazer um. •3. O que é conflito intersubjetivo de interesses? É quando duas ou mais pessoas têm a pretensão de se apropriar de um mesmo bem da vida, qualificado pela resistência do detentor do…