diferença entre direitos fundamentais, direitos do homem, direitos naturais, direitos humanos

O termo direitos fundamentais é aplicado àqueles direitos do ser humano reconhecidos e positivados na esfera do direito constitucional positivo de um determinado Estado (caráter nacional). Ele difere-se do termo direitos humanos, com o qual é frequentemente confundido e utilizado como sinônimo, na medida em que este se aplica aos direitos reconhecidos ao ser humano como tal pelo Direito Internacional por meio de tratados, e que aspiram à validade universal, para todos os povos e tempos, tendo, portanto, validade independentemente de sua positivação em uma determinada ordem constitucional. Veja este link : http://www.direitonet.com.br/artigos/exi... A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, sintetizando em dezessete artigos e um preâmbulo dos ideais libertários e liberais da primeira fase da Revolução Francesa. Pela primeira vez são proclamados as liberdades e os direitos fundamentais do Homem (ou do homem moderno, o homem segundo a burguesia) de forma ecumênica, visando abarcar toda a humanidade. Ela foi reformulada no contexto do processo revolucionário numa segunda versão, de 1793. Serviu de inspiração para as constituições francesas de 1848 (Segunda República Francesa) e para a atual. Também foi a base da Declaração Universal dos Direitos Humanos promulgada pela ONU.veja este link : http://www.ouvidoria.al.gov.br/atribuico... Direito natural ou jusnaturalismo é uma teoria que postula a existência de um direito cujo conteúdo é estabelecido pela própria…

CAPÍTULO 2 Direitos Humanos: estudo do conceito, Fundamentos, evolução e significado dos direitos humanos 2.1 Contextualizando No capítulo anterior, você aprendeu sobre as diferenças entre ética e moral. Você deve estar lembrado da ênfase que foi dada as diferenças culturais existentes nas diversas sociedades e sobre como essas diferenças acabam gerando uma variedade muito grande de estilos de vida e normas de conduta específicas para cada tipo de sociedade. Neste capítulo, você verá…

DIREITOS HUMANOS X DIREITOS FUNDAMENTAIS Direitos Humanos são os Direitos do Homem e/ou Fundamentais que estão assegurados em tratados internacionais. São, portanto, universais. Direitos do Homem são aqueles que não precisam estar documentados, positivados, para serem respeitados, pois já nascem com o homem, são inatos a este. Direitos Fundamentais são os direitos básicos do homem previstos em qualquer Constituição legítima. São direitos e garantias individuais, sociais,…

epistemológica entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais: R - O primeiro passo na análise da diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais, é trazer à lume quem são os destinatários de sua proteção. Adotado esse fator de diferenciação, não ficaria clara a separação entre direitos humanos e fundamentais, permanecendo a zona de penumbra originalmente existente, pois nos dois casos o destinatário da proteção é a pessoa humana. Logo, não sendo o critério pessoal…

Introdução. Quando os direitos humanos NÃO SÃO compreendidos, quando os direitos humanos SÃO DESRESPEITADOS, A desigualdade entre as pessoas fica MAIOR. Os direitos humanos devem ser atribuídos a toda a sociedade no geral. A titularidade é objeto do direito à saúde, educação, moradia, dignidade . A educação é um processo de transmissão de conhecimentos e valores de relação humana é indispensável para o ser humano no seu deselvolvimento psicológico e profissional, pessoal e como…

Quando se fala em “Direito Internacional Humanitário aplicável a conflitos armados”, isso denota que há normas internacionais, constituídas por tratados ou pelo costume, com o intuito peculiar de resolver os problemas humanitários que nascem a partir de conflitos armados internacionais ou não internacionais. Por razões humanitárias, tais normas resguardam pessoas e propriedades que são ou que podem ser afetadas pelo conflito; a proteção ocorre por meio da restrição do direito das partes…

V. de Castilho Introdução A educação é um direito humano. Sendo os direitos humanos universais, indivisíveis e interdependentes, ao assegurarmos o direito de todas as pessoas à educação estaremos implementando todo o conjunto de direitos humanos. Esta afirmação é problematizada no texto, a partir da consideração de que a educação praticada na escola, em todos os níveis, desde o ensino fundamental ao ensino superior, discrimina e exclui pessoas e grupos sociais. Esse texto busca…

CONCLUSÃO Direitos humanos e direitos fundamentais são direitos com diferentes âmbitos de atuação, a doutrina procura estabelecer a diferença entre ambos. Segundo Valerio de Oliveira Mazzuoli, os direitos humanos são direitos que estão positivados em tratados ou costumes internacionais, enquanto direitos fundamentais são direitos que estão positivados nas Constituições. Ainda, há discussão na doutrina e na jurisprudência sobre o status dos direitos humanos no ordenamento jurídico…

EDUCAÇÃO EM DIREITOS HUMANOS E DIFERENÇAS CULTURAIS Este artigo se situa no contexto da pesquisa “Multiculturalismo, Direitos Humanos e Educação: a tensão entre igualdade e diferença”, que desenvolvemos, com o apoio do CNPq, de 2006 até fevereiro do presente ano. Tem por objetivo analisar diferentes conceitos de educação em direitos humanos, assim como discutir as relações entre esta temática e a emergência cada vez mais intensa nas sociedades latino-americanas de movimentos sociais de…

DIREITOS HUMANOS – PROF RICARDO SANTOVITO Bibliografia: Flavia Piovesan: Direitos Humanos e o Direito Constitucional Internacional. Ed Max Limonada I – TEORIA GERAL DOS DIREITOS HUMANOS 1. Distinção: Direitos Humanos e Direitos Fundamentais: A Diferença entre Direitos Humanos e Direitos Fundamentais não está no conceito, mas somente na localização da norma que dispôs este direito: - Direitos Humanos: retrata o direito localizado no ordenamento jurídico internacional. Normas…