Direitos humanos e direitos fundamentais

Quando se fala em “Direito Internacional Humanitário aplicável a conflitos armados”, isso denota que há normas internacionais, constituídas por tratados ou pelo costume, com o intuito peculiar de resolver os problemas humanitários que nascem a partir de conflitos armados internacionais ou não internacionais. Por razões humanitárias, tais normas resguardam pessoas e propriedades que são ou que podem ser afetadas pelo conflito; a proteção ocorre por meio da restrição do direito das partes colidentes de escolher os procedimentos e os meios de guerra. A expressão “Direito Internacional Humanitário aplicável a conflitos armados” é comumente reduzida a “Direito Internacional Humanitário” ou “Direito Humanitário”. Isto segundo o Comitê Internacional da Cruz Vermelha, Protocolos Adicionais de 8 de junho de 1977, CICV, Genebra, 1987, p. XXVII.

Direitos humanos são aqueles ligados a liberdade e a igualdade que estão positivados no plano internacional. Já os direitos fundamentais são os direitos humanos positivados na Constituição Federal . Assim, o conteúdo dos dois é essencialmente o mesmo, o que difere é o plano em que estão consagrados.
O primeiro passo na análise da diferença entre direitos humanos e direitos fundamentais, é trazer à lume quem são os destinatários de sua proteção.
Adotado esse fator de diferenciação, não ficaria clara a separação entre direitos humanos e fundamentais, permanecendo a zona de penumbra originalmente existente, pois nos dois casos o destinatário da proteção é a pessoa humana. Logo, não sendo o critério pessoal suficiente para se determinar a diferença, qual seria então o aspecto capaz de separar os dois termos jurídicos?
Direitos Humanos são títulos legais que toda pessoa possui como ser humano. São Universais e pertencem a todos, rico ou pobre, homem ou mulher. Esses Direitos podem ser violados, mas não podem jamais ser retirados de alguém.
Os Direitos Humanos são direitos legais, isto significa que fazem parte da legislação. São