DIREITOS HUMANOS direitos fundamentais

I) Introdução:
Direitos e Garantias Fundamentais na Constituição do Brasil é o termo referente a um conjunto de dispositivos contidos na Constituição brasileira de 1988 destinados a estabelecer direitos, garantias e deveres aos cidadãos da República Federativa do Brasil. Estes dispositivos sistematizam as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão brasileiro. Os Direitos e Garantias Fundamentais encontram-se regulados entre os artigos 5º ao 17º (José Afonso da Silva, 1995, p.181).
II) Desenvolvimento: Direitos fundamentais são os direitos humanos positivados em um determinado ordenamento jurídico. São direitos fundamentais em razão de sua juridicidade. Os direitos humanos, têm conteúdo filosófico, sendo conceituados em uma discussão que antecede o direito. São aqueles direitos reconhecidos ao ser humano, como próprio da sua humanidade estes direitos fundamentais se revelam como bens ou vantagens previstos na Constituição Federal como fundamentais e indispensáveis à existência digna da pessoa humana. São exemplos: direito à vida, direito à integridade física, direito à dignidade.
Classificação dos Direitos Fundamentais
Os direitos fundamentais de primeira geração são os responsáveis por inaugurar no final do século XVIII e início do século XIX, o constitucionalismo ocidental, que importam na consagração de direitos civis e políticos clássicos, essencialmente ligados ao valor a liberdade, o direito à vida, o direito à liberdade religiosa, o direito à propriedade. Apresentam-se como direitos individuais ao do Estado, na medida em que exigem substancialmente, uma abstenção desde, um não fazer e não um agir possuindo, dessa forma, inequívoco caráter negativo.
Nas palavras de Gilmar Mendes, constituem postulados de abstenção dos governantes, criando obrigações de não fazer, de não intervir sobre aspectos da vida pessoal de cada indivíduo. São considerados indispensáveis a todos os homens, ostentando, pois, pretensão