Modelo apelação apostilamento

EXMO SR. JUIZ DE DIREITO DA Xº VARA DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE – MG

Autos nº:

FULANA, nos autos da Ação Ordinária em epígrafe, não se conformando, data venia, com o r. decisum de f. 90/94, vem, perante V.Exa., interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do arrazoado anexo.
Requer seja o presente recurso recebido em ambos os efeitos e que seja remetido ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais para os fins de direito.

Pede deferimento. Belo horizonte, 12 de julho de 2013.

OAB

PROCESSO Nº :
ORIGEM: Xª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA CAPITAL
APELANTE:

APELADA: IPSEMG – Instituto dos Servidores do Estado de Minas Gerais

RAZÕES DE APELAÇÃO Egrégio Tribunal, Eminentes Julgadores, O r. decisum de fls. 90/94 não foi, com a devida vênia, prolatado em conformidade com o melhor direito, razão pela qual impõe-se a sua reforma, conforme será adiante demonstrado.

I – SÍNTESE DOS FATOS
A apelante é servidora pública estadual e exerceu cargo comissionado. Por está razão adquiriu direito ao apostilamento.
Entretanto, em 31 de julho de 2003, foi publicada a Lei 14.683 que aboliu o direito dos servidores públicos a manutenção de seus vencimentos no cargo apostilado e, transformou esse benefício em “Vantagem Pessoal”.
A nova sistemática fez com que os servidores voltassem a ter a remuneração calculada com base no cargo efetivo e tendo em vista que o vencimento no cargo efetivo é menor que do cargo comissionado a apelante sofreou redução na sua remuneração, razão pela qual não se conforma com a r. sentença que julgou improcedente o pedido da exordial.

II. DO PREPARO E DA TEMPESTIVIDADE
A sentença recorrida foi publicada no dia 28/06/2013, logo o presente recurso encontra-se tempestivo, uma vez que por serem litisconsortes com procuradores diferentes aplica-se a regra do art. 191 do CPC, prazo em dobro para recorrer. A apelante, beneficiada pela justiça