Direito Penal

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Noções de Direito Penal, Constitucional e Administrativo
Curso: Técnico em Segurança do Trânsito
Professor: Patricia Fontanella
Nome do aluno: Celemar Moraes de Aguiar
Data: 20-02-2015

Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Questão 1:
Em prol da segurança jurídica, a Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXVI, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Esses institutos surgiram como limites à retroatividade das leis. Diante disso, estabeleça a diferença entre direito adquirido e ato jurídico perfeito. (2,5 pontos)
Resposta:
O Direito adquirido é o direito de qualquer natureza que já se incorporou ao patrimônio da pessoa. O que foi realizado de acordo com a lei antiga não será modificado pela lei nova, já o Ato jurídico perfeito, é a manifestação da vontade do agente segundo as prescrições de direito. A lei também assegura, em sua plenitude o ato jurídico perfeito, ou seja, a lei nova não pode atingir situações já consolidadas sobre o império da lei antiga, resguardando-se o ato jurídico perfeito. Questão 2:
Joana abandona o próprio filho recém-nascido, deixando de alimentá-lo e causando-lhe a morte. Por que crime responderá Joana? Por quê? (2,5 pontos)
Resposta:
Joana responderá pelo crime homicídio (Art. 121 do código Penal), neste caso por ter deixado de alimentar seu filho, dando causa a morte do mesmo. Ela não responderá por infanticídio por que o crime (a morte do filho) não acorreu durante o parto ou logo após, em estado Puerperal.

Questão 3:
Armando, Lucas e Tiago navegavam em um barco em alto mar. Sem motivo justo, Armando agrediu Lucas e ambos entraram em luta