Diferença Entre Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito

e seguintes, do Código de Buzaid, interpõe, tempestivamente, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO a fim de ver reformada a decisão objurgada, requerendo seja processado junto das anexas razões e documentos, promovendo os devidos e almejados efeitos jurídicos. Em atenção à exigência do art. 524, III, do CPC, cumpre informar que o Agravante, milita em causa própria e possui escritório na Aaaaaaa Aaaaaaaa Aaaaaa, 000, Aaaaaa, Cidade/SP, onde recebe intimações, sendo a Agravada Ré. pessoa…

LXIX da Constituição e art. 7º, incisos I e II da Lei 1.533/51, em face do Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Mossoró, com endereço à Av. Alberto Maranhão,1.720 - Centro - CEP 59.610-000, pelas seguintes razões: I. DOS FATOS Trata-se de ato coator da autoridade impetrada (ADE 451.146, em anexo), datado de 07 de agosto do corrente, declarando a exclusão da impetrante do regime do SIMPLES com efeitos retroativos à janeiro de 2002, por força da MP 2.158/2001. O fundamento…

UNIVERSIDADE ANHANGERA – UNIDERP Direito empresarial Itaquirai – MS 2012 UNIVERSIDADE ANHANGERA-UNIDERP Claudia Miyamoto RA 369190 Cristiane Vieira de Souza RA 375425 Dalila Carmen da Silva RA 378830 Fatima Aparecida Longhi RA 372285 Kleber…

Direito Civil 1 Profª. Leidiane Morais Parte Geral Código Civil – Lei 10.406 de 10 de Janeiro de 2002 Lei de Introdução Inicialmente Lei 3.071/1916 (antigo Código Civil) – Lei de Introdução ao Código Civil - LICC Atual Decreto Lei 4.657/1942 - LICC. (revoga a primeira parte do CC/1916, cria um diploma autônomo. E após a alteração na Ementa: LINDB. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010 Observações Paralelas:…

RESUMO DIREITO ADMINISTRATIVO (Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo) CAPÍTULO 1 – ADMINISTRAÇÃO PUBLICA NOÇÃO DE ESTADO É um ente personalizado (pessoa jurídica de direito público) soberano, formado pelos elementos povo; território e governo soberano. * Forma de Estado: - Unitário: marcado pela centralização política. - Federado: tem como característica a descentralização política. Não existe subordinação entre os diversos entes federado no Brasil. A relação é…

Direito Civil para o TRT-SC – Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 00 AULA 00: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Olá amigo! Olá amiga! Com a publicação do edital para o concurso do TRT-SC chegou a hora de se organizar e começar os estudos. O curso de direito civil que começamos hoje tem como principal objetivo que você consiga obter um bom…

DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CONSIDERAÇÕES GERAIS HISTÓRICO Jusnaturalismo (lex divina, lex natura e lex positiva) e início do Cristianismo Escolástica espanhola (lex divina=lex natura) Preponderância do indivíduo sobre o Estado – Locke, Grotius Magna Charta – 1215 Petition of Rights (1628), Hábeas Corpus Act (1679) e Bill of Rights (1689) Constitucionalização dos direitos fundamentais – Virginia Bill of Rights (12 de junho de 1776) e Déclaration des Droits de l’Homme…

Direito Constitucional 1) Redija texto dissertativo em que responda, fundamentadamente, aos seguintes questionamentos: Constitui afronta à Constituição Federal o constante do art. 1.030 do novo Código Civil, que prevê a exclusão do sócio fundada em deficiência mental superveniente? O que ocorrerá se houver cláusula contratual a esse respeito? (TRF 5ª – 2004 – Concurso para Juiz Federal) O art. 1030 do Código Civil está na Seção “Da Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio” nas…

Conceito de Direito O que é o Direito? Para o homem comum, o Direito é lei e ordem – um conjunto de regras obrigatórias que disciplinam a convivência social humana, graças ao estabelecimento de limites à ação de cada indivíduo. Quem age de acordo com tais regras age direito, enquanto quem não o faz, age torto. Aspecto meramente formal, o Direito é a regra de conduta imposta coativamente aos indivíduos. Aspecto material, trata-se da norma que nasce da necessidade de disciplinar a…

DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS NOÇÕES GERAIS SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO Vale lembrar, que os atos jurídicos em sentido amplo, dizem respeito aos atos decorrentes da vontade humana. Esta vontade pode se exteriorizar no sentido de aderir a efeitos jurídicos concretos previstos em norma jurídica (ato jurídico stricto sensu) e pode se dirigir à criação de efeitos concretos criados pela vontade das partes (NEGÓCIO JURÍDICO). O NEGÓCIO JURÍDICO E A AUTONOMIA PRIVADA O negócio jurídico é o acordo de