Diferença Entre Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito

SOCIAL – INSS na pessoa de seu representante legal GERENTE EXECUTIVO da Agência da Previdência Social nesta Capital, com endereço à Avenida Amazonas, n°266, 5° andar, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP: 30190-001, conforme os fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: 1 – PRELIMINARMENTE ● – Da prioridade na tramitação dos autos O autor nasceu em ......................, encontra-se com idade de .... (...................), dessa forma requer os benefícios assegurados no…

PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DO DIREITO DO TRABALHO 1. Introdução Os princípios são “as idéias fundamentais sobre a organização jurídica de uma comunidade, emanados da consciência social, que cumprem funções fundamentadoras, interpretativas e supletivas, a respeito de seu total ordenamento jurídico”.1 Os princípios gerais do direito são fontes subsidiárias de direito e assim acontece no Brasil, como preconiza a Lei de Introdução ao Código Civil no seu artigo 4º. No campo do direito do…

OS FATOS JURÍDICOS E SUA CLASSIFICAÇÃO GUSTAVO GUSMÃO . OS FATOS JURÍDICOS E SUA CLASSIFICAÇÃO 1. Dos Fatos Jurídicos “Lato sensu” Não se pode conceber uma idéia de Direito sem a presença das relações jurídicas desenvolvidas entre os homens na dinâmica do convívio social. São jurídicas pelo fato da existência de normas de direito que disciplinam seu desenvolvimento e seus efeitos. Tais relações, para que se concretizem e possam constituir direitos e obrigações…

Direito Civil III - Questionário sobre contratos QUESTÕES DE TEORIA GERAL DOS CONTRATOS 1. Defina contrato. É o resultado do encontro de vontades dos contratantes, produzindo efeitos jurídicos (criação, modificação ou extinção de direitos ou obrigações) 2. Quais são os elementos essenciais do contrato? Por ser uma espécie de negócio jurídico, também é essencial ao contrato a capacidade do agente, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em

Tribunal, enquanto o recurso não for provido, responde o recorrente pelas perdas e danos que causar ao menor. · O controle judicial será preventivo quando o tutor não puder praticar atos sem autorização do magistrado. · O tutor não tem direito ao usufruto dos bens do tutelado, mas terá direito ao reembolso do que despender no exercício da tutela e, ainda, uma gratificação. · A curatela em regra é um múnus público conferido ao indivíduo para dirigir a pessoa e os…

da 13a. Vara Federal do Rio de Janeiro. Rio de Janeiro, 15/05/2013 15: 56 TERESA CRISTINA LAGES MOREIRA Diretor(a) de secretaria I Relatório Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, contra ato do GERENTE-EXECUTIVO DO INSS NO RIO DE JANEIRO, consistente no não reconhecimento do direito de o impetrante renunciar a aposentadoria por tempo de contribuição que lhe foi concedida, para que lhe seja concedida uma nova aposentadoria, a partir da impetração, por tratar-se de…

pessoais para estudo do 1ª semestre. Introdução ao direito 23.02.10 (assunto independente) *JURISPRUDÊNCIA- É uma definição criada por um tribunal, para julgar determinado fato, ou seja, é uma norma com poder de lei. *COMMOM LAW- A lei comum, Leis que não são escritas e são passada de geração a geração. Leis baseadas em costumes Introdução ao direito 25.02.10 (ESTUDO DETALHADO DO LIVRO INTRODUÇÃO AO DIREITO) *FINALIDADE DO DIREITO- O direito existe para manter a ordem e a paz em…

BIBLIOGRAFIA BÁSICA LEITE, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2010. NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de direito processual do trabalho. Rio de Janeiro: Saraiva,2010. SARAIVA, Renato. Curso de direito processual do Trabalho. São Paul: Método, 2010. BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ALMEIDA, Amador Paes de Curso Pratico de processo de trabalho. São Paulo: Saraiva, 2009. BARROS, João Mantel Moreira. Prática

UNIVERSIDADE SANTA CECÍLIA FACULDADE DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NO DIREITO TRIBUTÁRIO SANTOS 2014 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE (Art. 150, I, da CF/88 c/c art. 97 do CTN) O princípio da legalidade é multissecular, com previsão inaugural na Carta Magna inglesa, de 1215, do Rei João Sem Terra. À época, a nobreza e a plebe, reunindo esforços e se insurgindo contra o poder unipessoal de tributar, impuseram…

entre outros fatos importantes. O Brasil também não fica distante da evolução do direito de proteção do trabalhador e logo surgem as primeiras leis brasileiras neste sentido, formando, a partir de então, o Direito do Trabalho. As normas no Direito do Trabalho visam proteger o trabalhador, daí advém o Princípio da Proteção ao Trabalhador, o qual se pode atribuir, sem receio, o título de princípio mais relevante do Direito do Trabalho. Características do Princípio O princípio da…