Diferença Entre Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito

Especial Federal de Cachoeiro de Itapemirim, Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo. Egrégia Corte de Justiça Ínclito Ministro Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Turma do Juizado Especial Federal do Estado do Espírito Santo (TRF2), impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I – DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais…

INTRODUÇÃO - Origem: França - final do séc. XVIII, início do séc. XIX  Lei Francesa de 1800 (lei de 28 do ano VIII). Brasil: Decreto Imperial nº 608 de 16/08/1851. - Conceito: É um ramo do direito público que consiste em um conjunto de normas jurídicas, as quais atuam disciplinando a ordem pública, visando o interesse público. Objeto: administração pública (órgãos e pessoas / atividade / função pública). Concreta: execução de ofício. Direta: não há substitutividade  não delega…

Pontos comuns e diferenças entre Direito Tributário e Direito Financeiro Introdução Este trabalho terá o foco no estudo, sem esgotamento da matéria, dos principais pontos comuns e das mais claras diferenças entre o Direito Tributário e o Direito Financeiro. Trataremos no discorrer deste os conceitos, princípios e preceitos, a partir da análise das principais fontes legais e doutrinárias destas matérias, de forma a trazer um entendimento básico de ambas as matérias, de forma…

DE TRIBUTAR A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CF/88), ao fundar as bases do novo ordenamento jurídico brasileiro, tratou de cuidar de extensa variedade de assuntos. Trata-se de Constituição classificada segundo a doutrina como “analítica”, posto que não somente disciplinou os fundamentos e objetivos da República; a divisão de seus poderes; e os direitos e garantias fundamentais do cidadão, como (dentre vários outros temas) ocupou-se em versar a respeito das…

NULIDADE E ANULABILIDADE DE CONTRATOS TRABALHISTAS OCORRIDOS MEDIANTE CONTRARIEDADE A LEGISLAÇÃO Ivan Antonio Wilborn Resumo Este trabalho trata das Diferenças entre Anulabilidade e Nulidade, requisitos para a validade de um Contrato de Trabalho, exemplos de casos trabalhistas referentes a esses assuntos. Pesquisa dentro da legislação sobre a consolidação de leis referentes ao Contrato de Trabalho. Palavras- Chave Nulidade, Anulabilidade, Contrato de trabalho, Legislação.…

FACULDADE ANHANGUERA DE PASSO FUNDO CURSO DE DIREITO DIREITO CIVIL II – II Semestre Turma B – Noturno Profª Esp. Gabriela de Castro e Silva Pretto ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO À LUZ DA VALIDADE E EFICÁCIA Terezinha de Fátima Bortoloti - RA 29825701157 Passo Fundo, abril de 2015. ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITOS: VALIDADE E EFICÁCIA. ANÁLISE CRÍTICAS DE UM JULGADO Em pesquisa realizada no sítio do Tribunal de

Universidade Anhanguera Uniderp Centro de Educação a Distância ORIENTAÇÃO PARA ATIVIDADE AVALIATIVA DIREITO E LEGISLAÇÃO Curso: Administração Semestre: 3º Disciplina: Direito e Legislação Professor EAD: Me. Munir Sayegh Autor do Desafio: Elcio Batista de Morais. Período Letivo: 2011/1 Orientações Gerais: Nota máxima do Desafio: 70 Prazo para postagem: até dia 19 DE JUNHO Grupo: mínimo de 5 e máximo de 10 acadêmicos (de um mesmo curso; não misturar os cursos) Objetivos…

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL Defina direito fundamental. (R:) O conjunto institucionalizado de direitos e garantias do ser humano que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. 2 – Com base na teoria positivista e com foco no direito interno, distinga os direitos humanos dos direitos fundamentais. (R:) Os…

jurídicas; a relação jurídica é um vínculo que une duas ou mais pessoas, cuja relação se estabelece por fato jurídico, cuja amplitude relacional é regulada por normas jurídicas, que operam e permitem uma série de efeitos jurídicos.EX: SOCIAL RELAÇÕES/ PROFISSIONAL SENTIMENTAL. A relação jurídica pode ser conceituada, no plano objetivo, como toda relação social disciplinada pelo Direito e, no plano subjetivo, como o vínculo entre dois ou mais indivíduos dotado de obrigatoriedade. No…

Teoria Geral do Direito Civil I – George Miguel Atlas Neto 1º Semestre de 2013 2 TableofContents BIBLIOGRAFIA ........................................................................................................................................ 3 INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL ............................................................................................................. 3 TEORIA GERAL DO DIREITO CIVIL .....................................................................