Diferença Entre Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito

Unidade II 1) Denominação: A denominação direito do trabalho é adotada com o surgimento da OIT. Crítica: O direito do trabalho como o direito do trabalhador subordinado, que fica caracterizado na figura do empregado. O direito do trabalho na atualidade também se preocupa com outros tipos de trabalhadores subordinados além do empregado, como por exemplo, do estagiário, trabalhador avulso, cooperados, etc. 2) Conceito: “Conjunto de princípios e normas que regulam as relações jurídicas oriundas

contratantes após terem conhecimento prévio do texto deste instrumento, têm justo e acertado o COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, do lote de terreno caracterizado na cláusula III – Objeto deste instrumento, ficando estabelecido que o presente negócio jurídico regular-se-á pelas normas aqui firmadas. 2- Do título aquisitivo e registro de empreendimento O compromitente vendedor, doravante denominado simplesmente vendedor, a justo título e inteiramente livre e desembaraçado de quaisquer…

manifestação da Autoridade Fazendária. Assim, ocorre o pagamento antecipado do tributo por parte do sujeito passivo, independentemente de notificação da Fazenda para tanto. Somente em seguida o Fisco irá homologar o pagamento ou lançará de ofício a diferença correspondente ao tributo que não foi recolhido antecipadamente, acrescido de juros e penalidades. O prazo para a homologação expressa será de cinco anos a contar do fato gerador, se não houver lei disciplinando em contrário, e a…

tudo subordinado a um princípio comum, unificador. Ex: sistema solar, sistema hidroviário etc. - Proposicionais: podem ser meramente formais ou formados por proposições com referência empírica. Sistema Jurídico – Dois corpos de linguagem A ciência do direito estuda o sistema nomoempírico do direito positivo, vendo-o como uma pirâmide que tem no ápice uma norma fundante, imaginária, que Kelsen chama de norma hipotética fundamental, cuja função consiste em legitimar a Lei…

Deputado e Senado) nos incisos 13 e 14: 13o - autorizar o governo para contrair empréstimos 14o - Estabelecer meios convenientes para pagamento da dívida pública A garantia da dívida pública é assegurada no inciso 23o do artigo 179 que define os direitos civis e políticos dos cidadãos brasileiros A Lei de 15 de novembro de 1827 trata do reconhecimento e legalização da Dívida Pública, fundação da dívida interna e estabelecimento da Caixa de Amortização. A Lei estabelece as…

Na Lei Complementar n°147 pode se aplicar o principio da Legalidade pois nela define a cobrança de Tributos na forma Simples Nacional. Princípios da Isonomia O princípio da isonomia (também conhecido como princípio da igualdade tributária), em Direito Tributário, prescreve que não poderá haver instituição e cobrança de tributos de forma desigual entre contribuintes que se encontram em condições de igualdade jurídica. É corolário do princípio constitucional de igualdade jurídica,…

de interesses difusos; c) novo enfoque dado ao acesso à justiça: que o acesso a justiça tenha como resultado a eficacia e a equidade. Que a sentença não fique apenas na follha de papel. Fontes do Direito Processual Leis (toda a pirâmide de Kelsen) Jurisprudência Costume Princípios: a diferença entre principio e regra: a) regras: temos tudo ou nada, ou seja, as regras ou se aplicam a determinada situação ou não se aplicam. Não são moldadas, nem adaptadas. Ex: matar alguém…

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO I – AULA 1 Matéria a ser desenvolvida: Apresentação da disciplina. Indicação da bibliografia. Exposição do programa. A importância da disciplina para a formação acadêmica do aluno no Curso de Direito. Considerações sobre a necessidade do enfoque interdisciplinar no Direito. A Introdução ao Direito se constitui numa disciplina de caráter fundamental, uma vez que apresenta um conteúdo de natureza estrutural e seus princípios alicerçam e informam o Direito…

externa de competência, e neste caso os entes políticos criarão as pessoas jurídicas, – união + autarquia. ADM. INDIRETA AUTARQUIA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO FUNDAÇÕES EMPRESA PÚBLICA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO S.E.M Os bens das pessoas políticas de direito público (autarquia e fundações) sofrem privilégios, prerrogativas estatais: 1. IMPENHORÁVEIS 2. EXECUÇÃO VIA PRECATÓRIOS 3. DILAÇÃO DE PRAZOS –…

PROCESSO LEGISLATIVO 1- CONCEITO Juridicamente, processo legislativo é o conjunto de atos efetivados por órgãos legislativos, com base na iniciativa, nas emendas, na analise de comissões, na votação, na sanção/veto, na publicação, com o objetivo de se elaborar normas jurídicas. Isto de acordo com o art. 59 da Constituição Federal. 1- EMENDA À CONSTITUIÇAO (PEC) São leis constitucionais que visa à alteração, reforma de algum ou alguns artigos da Constituição. No entanto, considerando…