Diferença Entre Direito Adquirido E Ato Jurídico Perfeito

assim, Crédito tributário é a obrigação tributária formalizada pelo lançamento que institui o vínculo jurídico que permite ao sujeito ativo cobrar do sujeito passivo determinado tributo, ou seja, é a obrigação quantificada e documentada. Ademais para ter eficácia, após a ocorrência do fato gerador o tributo deve ser lançado para produzir efeitos perante terceiros, pois, o ato de lançamento é um ato administrativo declaratório e seus efeitos operam ex tunc, pois retroagem à data da…

SÃO DIREITOS DA PESSOA O SER HUMANO E SEUS DIREITOS Toda pessoa humana tem direitos, porém, em alguns países os direitos fundamentais da pessoa não são respeitados e em outros algumas pessoas têm mais direitos que as outras. Esses direitos existem porque todas as pessoas têm necessidades fundamentais que precisam ser atendidas para sobreviverem e manterem sua dignidade. As pessoas humanas são todas iguais por natureza e todas valem a mesma coisa, mas têm suas…

Ato Administrativo Quando o Estado externa a sua vontade, por meio de seus agentes, pratica ato administrativo. Ato administrativo não se confunde com ato da administração. Quanto a essa diferenciação, há duas correntes: a) 1º corrente – entende que o ato da administração é gênero, que corresponde a todo e a qualquer ato praticado pelo Estado. O ato administrativo seria espécie de ato da administração. Assim, os atos de direito privado praticados pelo Estado não…

Seminários; Sobre as aulas expositivas, o Professor utilizara os recursos necessários para memorização e compreensão dos alunos (retro projetor, quadro negro e outros), como também, desenvolverá conhecimentos com exemplificação pelos enunciados jurídicos, frente ao Programa estabelecido pela Faculdade; CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Em apartado a esta Norma ATIVIDADES PARA O APRENDIZADO O tópico “Seminário” (debate) será desenvolvido em classe com a formação de grupos compostos de…

compreensão da matéria. (Sem qualquer outro objetivo ou interesse). É sempre bom alvitre os alunos (as) pesquisarem os livros jurídicos que estão à disposição na biblioteca de acordo com o plano de ensino da disciplina. Introdução ao Direito (autora Professora Tailisse Mara Munhoz Massad – Ead – Uninove, ano 2008). A palavra direito, do latim “de rectum”, significa “aquilo que é certo”, “que é correto” ou conforme a regra. As mais antigas…

os conteúdos referentes ao ‘Direito Civil, Parte-Geral’, Da norma de introdução à Pessoa jurídica.” LINDB(LICC) Decreto-Lei 5.657/42 (Redação dada pela Lei nº 12.376, de 2010). A lei de introdução ao código civil ou norma de introdução ao direito brasileiro como é denominada atualmente, é a lei que inaugura o código civil, toda via essa normal transcendeu ao ponto de regular todas as normas pertencentes ao ordenamento jurídico, independente do ramo, seja o direito penal, trabalhista.…

expedidas pela União. As leis Municipais, estaduais e distritais vigoram apenas em contexto territorial porem quando houver uma norma diferente a regra que entre em desacordo com a união Art°103:Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I – os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; II – as decisões a que se refere o inciso II do artigo 100, quanto a seus efeitos normativos, 30 (trinta) dias após a data da sua publicação; III –…

UNIDADE I – INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO O HOMEM, A SOCIEDADE, O ESTADO E O DIREITO É fácil perceber que nossa vida, nossas atividades e nossas condutas são limitadas pelo Direito. É dentro da sociedade, no convívio entre as pessoas, que surge esse fenômeno chamado Direito. Diz o adágio latino: “onde há o homem, há a sociedade; onde há sociedade, há direito; logo, onde há o homem, há o direito”. A própria constituição física do ser humano condiciona-o a conviver com elementos de

A filosofia do direito, filosofia jurídica ou ainda Jusfilosofia, é o campo de investigação filosófica que tem por objeto o Direito. Seus grandes temas são a justiça, a propriedade, a liberdade, a igualdade, o conceito de direito, os métodos de produção, interpretação e de aplicação do direito e a função do Direito na sociedade. A filosofia jurídica oferece instrumentos capazes de viabilizar uma melhor compreensão do universo jurídico. Instigando o operador do direito a pensar além dos limites

um fato jurídico; um ato jurídico em sentido estrito; um negócio jurídico e explique cada uma das escolhas feitas. Gabarito: Terremoto e maremoto: fatos jurídicos em sentido estrito - fatos extraordinários (força maior) Mortes - fato jurídico em sentido estrito - fato ordinário Doações internacionais - negócios jurídicos Adoção das crianças - ato jurídico stricto sensu 2. Popularmente é comum ouvirmos a expressão: “pago quando puder”. Esta expressão aposta em um negócio…