Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

CONSTITUCIONAIS E EMENDAS LEIS COMPLEMENTARES LEIS ORDINÁRIAS LEI DELEGADA MEDIDA PROVISÓRIA DECRETO LEGISLATIVO (regulamentar tratados internacionais, convenções) TRATADOS INTERNACIONAIS RESOLUÇÕES DO SENADO (regulamentar alíquotas de determinados impostos) FONTES FORMAIS SECUNDÁRIAS (art. 100 CTN) São fontes mediatas, conferem executividade aos atos normativos (fontes formais primárias). Elas visam complementar as normas tributárias, nunca poderão inovar o sistema jurídico, podendo…

de documentos, livros, materiais, equipamentos e assemelhados será realizada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho - AFT mediante Auto de Apreensão e Guarda, com a finalidade de se verificar a existência de fraudes e irregularidades, no âmbito de competência da inspeção das relações de trabalho e emprego e segurança e saúde do trabalhador. Entende-se por assemelhado qualquer objeto que, a critério do Auditor-Fiscal do Trabalho, constitua indício de fraude ou de irregularidade ou que permita…

entre os credores, tendo em vista os seus direitos de prioridade, anterior e legitimamente adquiridos" Requisitos e Regulamentação A falência está regulamentada pela Lei 11.101/2005, no capítulo V e tem como objetivo promover o afastamento do seu devedor de suas atividades visando preservar os seus bens (Art. 75). Segundo esta lei para que alguém seja considerado falido é necessário que satisfaça todos os requisitos a seguir enumerados: * tenha sua insolvência presumida;…

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PESSOA Publicada no Semanário Oficial - edição “ESPECIAL” - de 23 de dezembro de 2008. LEI COMPLEMENTAR Nº 053, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008. INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DE JOÃO PESSOA: FAÇO SABER QUE O PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º Esta lei regula os direitos e obrigações que emanam das relações jurídicas referentes a tributos e demais…

fiscalização realizada pela Receita Federal, que em razão da irregularidade da importação aplicou a penalidade de perdimento de bem. Dentre as inúmeras irregularidades apontadas pela Receita Federal, está a falsidade da nota fiscal apresentada, com valor abaixo do mercado, de acordo com a documentação acostada. Entende o autor, por sua vez, que o ato praticado é ilegal, sob o argumento de que a apreensão de mercadoria teria se baseado em…

n° , inscrita no CPF sob o n° , residentes e domiciliados a rua , n°, Bairro, Cidade, RS, CEP , adiante denominada apenas COMPRADOR. Pelo presente instrumento particular de contrato de promessa de compra e venda, regido, em especial, pela Lei 6.766, de 19 de dezembro de 1979 e pelo Novo Código Civil brasileiro, as partes acima qualificadas tem como justas e contratadas as condições a seguir alinhadas: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: A VENDEDORA é legítima proprietária…

sede na Rua Gomes de Carvalho, n.º 1.507, Bairro Vila Olímpia, na Cidade de São Paulo - SP, CEP 04547-005, representada neste ato por sua gerente Sra. DÉBORA __________, e sua Coordenadora, Sra. ELAINE ______________, demais qualificações ignoradas, podendo ser citadas no endereço da primeira Requerida, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS 1 - Em data de 27 de novembro de 2009 as partes assinaram Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel (doc. em…

- O comércio informal trás prejuízos ao país, principalmente ao que diz respeito à piratária de produtos. O Comércio é decidido pela lei da oferta e a procura por mercadoria. Lei da oferta e procura ou lei da Oferta e demanda - Estabelece uma relação entre a procura de um produto e a quantidade que é oferecida. Denominasse Comércio Exterior as transações comérciais realizadas entre países. O Comércio Atacadista vende produtos em grandes quantidades tendo em vista donos de mercados

momento do adimplemento dela (cheque ao portador, loteria...). • 3 – Aspecto objetivo, ligado ao objeto da prestação, que deve ser sempre fisica e juridicamente possivel (impossibilidades: fisica – além do alcance humano; juridicamente – proibido por lei), lícito e apreciável economicamente. É diferente do direito real, pois este incide diretamente sobre uma coisa. • * como se deve cumprir a obrigação: por meios DIRETOS (pagamento) ou por meios INDIRETOS. • Caráter transitório:…

econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. (negrito e grifo nosso) A saúde, na condição de direito fundamental positivado em nossa Lei Maior, ao tempo em que subjetiva a sua titularidade a todas as pessoas, nos termos da letra constitucional, consolida a obrigação do Estado de zelar pela sua plena efetividade. O Estado (sentido lato), por seu turno, não pode,…