Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

o procedimento administrativo por meio do qual alguém é compulsoriamente despojado de sua propriedade pelo Poder Público, que a adquire para si, por razões de interesse público (necessidade pública, utilidade pública, interesse social) ou por descumprimento da função social, mediante indenização. - A desapropriação é forma originária de aquisição da propriedade, pois dá ensejo a uma nova relação. Poder Público: A desapropriação, em regra, é realizada pelo Poder Público, mas em…

pelas financiar a aquisição do(s) BEM(NS) relacionado(s) no mesmas. preâmbulo. 7.1) Para efeitos de liquidação antecipada o sistema de 2) Prometo pagar ao CREDOR, ou à sua ordem, as parcelas amortização respeitará o modelo de incidência do ônus fiscal, da dívida certa, líquida e exigível descrita no quadro preambular sendo que o IOF da operação será calculado e cobrado sobre o (“QUADRO”), em moeda corrente nacional, nos respectivos valor principal da operação, assim também…

Matéria: LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL CRIMES DE RESPONSABILIDADE PROFESSOR: ... ALUNO: ... INTRODUÇÃO Pela Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, definiu-se o que são os crimes de responsabilidade de agentes públicos, sendo tais crimes próprios dos cargos de Presidente da República, Ministros de Estado, Ministros do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, Governadores e Secretários de Estado. Referida lei prevê, inclusive, as normas processuais a serem aplicadas nos casos

administrador judicial constituirá em um fiscal do devedor no curso do processo de recuperação. As despesas relativas à remuneração do administrador judicial e da equipe multidisciplinar que eventualmente venha a ser contratada para auxiliá-lo, competi ao devedor ou à massa falida, Vale lembrar que não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas. VISÃO HISTÓRICA A figura do administrador judicial surgiu no ano de 2005, com a edição da Lei nº…

os dados cadastrais devidamente atualizados; III. parecer do Conselho Fiscal de que trata o § 1º do art. 3º do Decreto Estadual nº 45.085/09; IV. balanço patrimonial do exercício anterior ou demonstrativo financeiro anual evidenciando o total de receitas e despesas; V. comprovantes de regularidade fiscal e tributária, em especial quanto à Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) e Declaração de Créditos e Débitos…

iguais e sucessivos, caso não haja manifestação contrária, por escrito, de uma parte à outra, com 30 (trinta) dias de antecedência do seu término. 7. RESCISÃO CONTRATUAL – Poderá ser causa determinante para a imediata rescisão deste contrato, o descumprimento, elas partes, de quaisquer cláusulas aqui estipuladas; 7.1 Também serão motivos determinantes para a imediata e justificada rescisão contratual, as hipóteses de recuperação extrajudicial, recuperação judicial, falência e/ou…

entrar na propriedade de um particular a fim de construir um bem de interesse público, como um hospital. Outro exemplo são as cláusulas exorbitantes do contrato administrativo (saem do comum dos contratos) que favorecem o interesse público (art. 58 da lei 8666/93), como alteração unilateral de um contrato administrativo. Assim, pode-se afirmar que o Estado possui prerrogativas (vantagens). 2. Princípio da Indisponibilidade do interesse público: o interesse público é indisponível,…

03/02/14 DIREITO FINANCEIRO Professora: Pilar Coutinho Referências Bibliográficas Harada, Kiyosh. Direito Financeiro e Tributário. Jardim, Eduardo. Manual de Direito Financeiro e Tributário Lei Seca: CF, L.R.F (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei 4320/64 Relevância Objetivo Atividade Financeira, Quem realiza? Sujeição à LRF { Adm. Direta e Indireta { Terceiro Setor? JURIS Controle TCU (Tribunal de Contas da União) Avaliações: 2 provas de 25 pontos abertas…

O que é tributos? Conforme o art. 3º da CTN “ tributo e toda a prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir; que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada”. Prestação pecuniária Prestação é uma contribuição a que alguém está obrigada. Pecuniário significa que é representada por dinheiro. Assim, tributo é uma obrigação em dinheiro. Compulsória A palavra compulsória deriva

limitada, demandando regulamentação infra-legal. Nos termos do art. 22, inciso II da CF, compete privativamente à União legislar sobre desapropriação, podendo os Estados-membros legislar sobre questões específicas desde que autorizados por lei complementar, nos moldes do parágrafo único do mencionado artigo. A matéria, então, é regrada pelo Decreto-Lei 3.365/41, o qual foi recepcionado pela atual constituição. Nele são traçados os aspectos procedimentais, regulamentando as etapas a serem…