Administrador judicial

ADMINISTRADOR JUDICIAL

Administrador judicial é um auxiliar do juízo que mediante supervisão deste desempenha função pública por delegação, o Comitê de Credores com intervenção do Ministério Público também o supervisiona, fará parte da administração da empresa em recuperação judicial, mesmo que o devedor seja mantido nas suas atribuições. O administrador judicial constituirá em um fiscal do devedor no curso do processo de recuperação. As despesas relativas à remuneração do administrador judicial e da equipe multidisciplinar que eventualmente venha a ser contratada para auxiliá-lo, competi ao devedor ou à massa falida, Vale lembrar que não terá direito a remuneração o administrador que tiver suas contas desaprovadas.

VISÃO HISTÓRICA

A figura do administrador judicial surgiu no ano de 2005, com a edição da Lei nº 11.101, de 09 de Fevereiro do referido ano sobre a recuperação de empresas e falências, este veio substituir o comissário, na extinta concordata, e ao sindico, na falência.
O sindico era responsável por administrar a falência no ajuizamento da Falência, já o comissário era o responsável por fiscalizar o concordatário no ajuizamento de uma concordata. Escolhia-se entre os maiores credores. O administrador judicial é nomeado pelo Juiz no momento do deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial. São profissionais idôneos, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada, vale lembrar que na última hipótese, é necessário ser declarado por termo o nome do responsável pela condução do processo de recuperação judicial.
A legislação falimentar revogada determinava que a escolha da pessoa do comissário ou do sindico, no processo da extinta concordata ou da falência, incidisse sobre um dos maiores credores do devedor, já a nova Lei de Recuperação de Empresas parte, para a indicação de um profissional que não faça parte do quadro de credores.
Dispõe a Lei nº 11.101/05 em seu