Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

ano para locais que não foram ainda ocupados, dois anos para locais de reunião de público e de três anos para as demais edificações habitadas. Equipamentos e Reagentes Os equipamentos/reagentes a serem comprados dependerão do porte do LAC, podendo ele ser de pequeno, médio ou grande porte e também quais seções o laboratório terá. Geralmente começa-se com um de porte pequeno, sendo necessários equipamentos não muitos sofisticados. Confira a seguir os equipamentos/reagentes básicos…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Os contratos Administrativos regulam-se pela lei nº 8.666/93 e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhe supletivamente os princípios do direito privado; 9art. 54). Podem ser típicos ou atípicos. Típicos quando a Administração esteja agindo na qualidade de Poder Público, preservando o interesse Público. Atípicos, quando forem regulados substancialmente pelo Direito Civil, apesar de firmados pela Administração (Ex: locação e seguro). Características…

pela Lei 4.320/1964, que é a Lei das Finanças Públicas, se submetendo principalmente e totalmente ao regramento jurídico antes mesmo da teoria contábil. Sua função é coletar, registrar, controlar e demonstrar atos e fatos relacionados ao Patrimônio Público e suas variações, bem como acompanhar a execução do orçamento, registrando a arrecadação de receitas e a execução das despesas. E em decorrência da estrita ligação com o processo de gestão dos recursos públicos, também é regulada…

meio de lei. Via de regra, por lei ordinária, mas existem 4 tributos que só podem ser criados e majorados por meio de lei complementar: Contribuição Social Residual, Empréstimo Compulsório, IGF e Imposto Residual. Medida Provisória pode criar e majorar tributos (art. 62, §2º - CF/88), desde que observe 2 requisitos: 1 – Que o tributo possa ser instituído por meio de lei ordinária. O que é de lei complementar é só de lei complementar. 2 – Se faz necessário que a MP seja convertida em…

d. Formada por pessoas físicas, responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios. Respostas: a. Formada por pessoas físicas, responsabilidade limitada dos sócios. b. Formada por pessoa física, responsabilidade isolada e limitada dos sócios. c. Formada por pessoas físicas, responsabilidade solidária e unilateral dos sócios. d. Formada por pessoas físicas, responsabilidade solidária e ilimitada dos sócios. e. Formada por pessoas físicas, responsabilidade solidária, isolada e…

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO GESTOR ADMINISTRATIVE MISCONDUCT AND LIABILITY OF MANAGER RESUMO Este trabalho tem por objetivo abordar o tema improbidade administrativa e responsabilidade civil do gestor, tendo como propósito analisar quais as competências, responsabilidades e obrigações do gestor, trazendo para o nosso cotidiano aquilo que não temos conhecimento e que temos como obrigação conhecer e entender para posteriormente exigirmos aos nossos…

desencontro, de certa forma, com a ideia disseminada no Brasil de que sempre prevalece a impunidade na gestão da coisa pública, adveio a Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, com o objetivo de regulamentar a gestão fiscal e punir o mau administrador público. Sua criação veio disciplinar os artigos 163 e 169 da Constituição Federal que exigem lei qualificada para disciplinar as "finanças públicas", ou seja, a entrada e saída de recursos financeiros dos…

........................................05 1.1. GARANTIAS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.................................................05 1.2. INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA .................................................................06 1.3. EXECUÇÃO FISCAL..................................................................................07 2. HIPOTESE DE INCIDÊNCIA E FATO GERADOR.......................................08 3. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.....................................................

integrante do presente instrumento. 2. A PARCEIRA - OUTORGANTE, na condição de usufrutuária, dá em parceria a posse do imóvel acima descrito, à PARCEIRA - OUTORGADA, mediante a concordância expressa do ANUENTE, pelo prazo de __________ anos, podendo ser prorrogado por mais ___________ anos de comum acordo, iniciando-se o contrato em _____________ e encerrando-se o mesmo em ________________. DA PARTILHA DA PRODUÇÃO 3. Pela parceria ora contratada, as partes concordam na…

Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Em 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi criado o Ministério Público do Trabalho vinculado ao Poder Executivo. Dessa forma, foi-lhe atribuída a responsabilidade de zelar pela observância exata das leis e da Constituição. Três anos depois, em 1946, a Constituição também estabeleceu que o Ministério Público atuaria de forma conjunta com a Justiça do Trabalho. A Lei 7.347/85 conferiu ao Ministério Público a titularidade…