Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

Universidade São Judas Tadeu Adriane Maria D’Angio Carqueijo REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PARA TERCEIROS São Paulo 2014 Adriane Maria D’Angio Carqueijo REDIRECIONAMENTO DA RESPONSABILIDADE PARA TERCEIROS Monografia apresentada à banca examinadora da Faculdade de Direito da Universidade São Judas Tadeu, como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação Profª. Dra. Juliana Leandra…

........................................................... 7 1. INTRODUÇÃO No Brasil, no ano de 1990, foi criado o Código de Defesa do Consumidor, onde visa a proteção dos direitos do consumidor, bem como disciplinar as relações e as responsabilidades entre fornecedor com o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades. Pode-se dizer que já na primeira década, após o surgimento do CDC, mudaram-se consideravelmente as relações de consumo, impondo maior…

do julgamento, da sentença e, finalmente, da oposição por embargos. A nova lei de recuperação de empresas nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 Vem a regular a recuperação extrajudicial, judicial e a falência nos trazendo algumas mudanças importantes na atual legislação falimentar, conforme vemos de forma geral: Mudanças de termos e suas implicações. A atual lei de falências e concordatas é revogada pela Lei nº 11.101, "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a…

SONEGAÇÃO FISCAL Lei: O tema refere-se à Lei nº. 8.137/90. A Lei em estudo está dividida da seguinte forma: Capítulo I: Dos crimes contra a ordem tributária: Seção I: Dos crimes praticados por particulares (arts. 1º e 2º). Seção II: Dos crimes praticados por funcionários públicos (art. 3º). Capítulo II: Dos crimes contra a ordem econômica e as relações de consumo (arts. 4º a 7º). Capítulo III: Das multas (arts. 8º a 10). Capítulo IV: Das disposições gerais (arts. 11 a 23). …

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Manaus/AM 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 1. Conceito. A locução “responsabilidade tributaria” exprime a incumbência que recai sobre o sujeito passivo no sentido de responsabilidade pelo cumprimento das obrigações tributarias, compreendidas como as obrigações de dar, de fazer e de não fazer, e, bem assim, pelas obrigações penais tributarias. Os civilistas costumam ligar a responsabilidade à noção d indenizar

Santos, 22, Centro, CEP 37527-000, CNPJ 18.025.908/0001-15, isento de o inscrição estadual, torna pública a abertura do Processo Licitatório n 03/2011, na modalidade Pregão o Presencial n 03/2011, do tipo menor preço, regido pela Lei Federal n.º 10.520, de 17/7/2002, Lei Federal nº 8.666/93, de 21/6/93, e suas alterações posteriores e demais condições fixadas neste instrumento convocatório. Os trabalhos serão conduzidos pela servidora da Prefeitura Municipal de Conceição das Pedras,…

recebidas às futuras intimações: __________________________________________________ II – DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Declara a reclamante não ter condições de pagar às custas processuais sem prejuízo do sustento próprio o que segundo dispõe a Lei 1.060/50 faz jus a gratuidade de justiça, sendo esta uma efetiva proteção jurisdicional aos hipossuficientes econômicos a exemplo do presente caso. Ressalta-se ainda o entendimento da doutrina sobre a matéria: “A representação…

Na esfera Cível: Improbidade – lei 8429/92. Na esfera administrativa: multas impostas pelo TCU. Na esfera institucional: Lei Complementar 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal QUESTÃO OBJETIVA Assinale a alternativa correta: As despesas destinadas à manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive para obras de conservação, são classificadas como: a) despesas de capital; b) inversões financeiras; c) investimentos; d) despesas de custeio. AU - Lei 4320/64. Resposta:…

estudos, projetos e planejamento em promoção e merchandising; (vii) o exercício de outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social; e (viii) a participação em outras sociedades como sócia, acionista ou associada por qualquer forma permitida em lei. Artigo 4º- O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II CAPITAL SOCIAL E AÇÕES Artigo 5º - O capital social da Companhia é de R$ 9.888.368.868,05, totalmente subscrito e integralizado, dividido em 98.300.000…

Gerencial passaram a ser um instrumento fundamental depois da chamada Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei essa que têm como princípios: o planejamento, a trans-parência, o controle e a responsabilização, que, em seu conjunto, são orientadores para a implantação do modelo de informações gerenciais, pois o plane-jamento e o controle são instrumentos fundamentais para a geração de informações úteis não só para o atendimento da Lei, como também para auxiliar o processo decisório e…