Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

FINANÇAS Lei de Responsabilidade Fiscal: Comentários, Objetivos, Metas Fiscais e a Ação da Controladoria-Geral da União em busca da Transparência Fiscal Themístocles Martins Júnior Brasília Outubro de 2004 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS PROGRAMA FGV MANAGEMENT CURSO MBA em Controladoria e Finanças O Trabalho de Conclusão de Curso Lei de Responsabilidade Fiscal: Comentários, Objetivos, Metas Fiscais e a Ação da Controladoria-Geral da União em busca da Transparência…

Castanhal 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................... 03 1 ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL – ISE............................ 04 2 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL........................................................ 05 3 AGRONEGÓCIO, CONSTRUÇÃO CIVIL E TERCEIRO SETOR................. 06…

notificação prévia pela Contratante a respeito do descumprimento. 2.4.3A Contratante se reservam o direito de recusar as entregas parciais ou antecipadas e em tais casos poderão devolver os Produtos ou, à sua escolha, armazená-los por conta e risco da Contratada. CLÁUSULA TERCEIRA – PRAZO DE VIGÊNCIA 3.1O presente Contrato é celebrado pelo prazo determinado de 48 meses, com início em 15 de maio de 2014 e término previsto para 15 de maio de 2018, podendo ser prorrogado mediante ajuste…

têm cunho patrimonialista, em razão do disposto no artigo 3º do CTN: Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Assim, tendo a obrigação tributária como objeto a prestação pecuniária, e como característica desse prestação é necessário que não se constitua de sanção de ato…

SOCIEDADE LIMITADA - X 1. Histórico e regime jurídico: - Chamada anteriormente de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade limitada surgiu por atos legislativos, em atendimento aos interesses de pequenos e médios empreendedores, os quais reclamavam por um tipo de sociedade que limitasse a responsabilidade dos sócios, a exemplo do que ocorre com as sociedades por ações, sem que tivessem que atender às complexas formalidades desta, nem a sujeição da prévia autorização…

identidade RG 62103270 SSP/CE, residente e domiciliada à rua: Tibúrcio Frota n ° 796, bairro: Dionísio Torres, Fortaleza-Ceará,CEP: 6800-221(art. 997, l , CC/2002), Têm entre si justa e contratada a constituição de uma sociedade limitada, nos termos da Lei n° 10.406/2002, mediante as condições e cláusulas seguintes: DO NOME EMPRESARIAL, DA SEDE E DAS FILIAIS 1ª A sociedade gira sob o nome empresarial Academia Positiva LTDA. 2ª A sociedade tem sede e domicílio na rua:…

Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária ; Fato Gerador; Obrigação Principal e Acessória; Fato Gerador e Obrigação Tributária são dois institutos intrinsicamente relacionados no Direito Tributário, sendo um decorrência do outro. A respeito desses institutos, é correto afirmar: a) O fato gerador da obrigação principal é situação definida na forma da lei como necessária e suficiente à sua ocorrência,…

TATIANE BARROS RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA MACAPÁ-AP 2013 ADRIANO MONTEIRO GOMES ALUIZO DA SILVA DE CARVALHO DIOGO SANTOS PINHEIRO JOSÉ HAROLDO DA CRUZ JUNIOR RAMON SOUZA AGUIAR TATIANE BARROS RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA Projeto de Pesquisa apresentado à disciplina Direito Financeiro e Tributário II, sob a orientação da Prof. Ilza Maria da Silva Facundes. MACAPÁ-AP 2013 SUMARIO I - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA…

1 – Que condições deverá preencher o administrador judicial? caput do art. 21 da Lei nº 11.101/05. O administrador judicial será profissional idôneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada. 2 - O que deverá ser feito caso o administrador judicial nomeado seja pessoa jurídica? parágrafo único do art. 21, combinado com o art. 33, ambos da LF. Nomeados, tanto o administrador judicial quanto os membros do Comitê de Credores

do Trabalho. (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) § 1º As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário, qualquer que seja sua forma de pagamento, seja êle em dinheiro ou em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º - As anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão feitas: (Redação dada pela Lei nº 7.855, de 24.10.1989) a) na data-base; (Redação dada pela Lei nº 7.855, de…