Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

O inciso I, Art. 5º, Decreto-Lei nº 200 de 25 de fevereiro de 1967, define autarquia como sendo “o serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios para executar atividades típicas da Administração Pública, que requeiram, para seu melhor funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizada” Conceito doutrinário de autarquia Hely Lopes Meirelles – “Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com…

ADMINISTRADORA 18 LEGISLAÇÃO, IMPOSTOS E TAXAS 35 UTILIZAÇÃO DOS FORMULÁRIOS MP (MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL) E PRAZOS PARA REMESSA A PROTEL DAS INFORMAÇÕES 37 CONTRATAÇÕES E DEMISSÕES DE FUNCIONÁRIOS 8 REGULAMENTO INTERNO 8 MEMBROS DO CONSELHO FISCAL / CONSULTIVO 9 ASSEMBLEIAS 13 RECEITAS E DESPESAS DO CONDOMÍNIO 14 PRAZO PARA ENCAMINHAMENTO DAS COTAS CONDOMINIAIS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS 19 PAGAMENTOS DE SERVIÇOS PRESTADOS – PESSOA JURÍDICA 21 NORMAS PARA…

Direito Aduaneiro existe apenas no plano da realidade, como verdade científica. Continuar relacionando a Aduana exclusivamente à tributação, nos torna inertes ao desenvolvimento da atividade econômica que é o Comércio Exterior. Necessitamos de uma lei aduaneira bem postada, atuante e moderna, como uma instituição reguladora eficiente, igualmente independente e autônoma. A legislação aduaneira brasileira já acumula mais de quarenta anos de tradição. Muitos…

Portarias nº 01, de 02 de janeiro de 2014, publicada no DOU de 17 de janeiro de 2014, que realizará licitação, na modalidade PREGÃO, na sua forma ELETRÔNICA – tipo menor preço do Grupo, nos termos da Lei nº 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, da Lei complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, do Decreto nº 2.271 de 07 de julho de 1997, do Decreto nº 5.450 de 31 de maio de 2005, do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, do Decreto nº…

dividido em ações e a responsabilidade de seus sócios é limitada, elas podem ser divididas em capital aberto e capital fechado. Segundo o Artigo 1º da lei 6.404/1976 a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas. De acordo com o artigo 2º da referida lei: Pode ser objeto da companhia qualquer empresa de fim lucrativo, não contrário à lei, à ordem…

atividades descritas no caput, não se admite a previsão de funções que lhes sejam incompatíveis ou impertinentes. § 2º A Administração poderá contratar, mediante terceirização, as atividades dos cargos extintos ou em extinção, tais como os elencados na Lei nº 9.632/98. § 3º As funções elencadas nas contratações de prestação de serviços deverão observar a nomenclatura estabelecida no Código Brasileiro de Ocupações - CBO, do Ministério do Trabalho e Emprego.” A referida contratação…

Direito Comercial. O novel Código Civil regerá as atividades empresariais e as sociedades empresariais (arts. 966 a 1.195), todavia em conjunto com os preceitos não revogados do Código Comercial (2ª parte) e pela legislação comercial específica (ex. Lei 11.101/05). A nova abordagem do Direito Comercial, sob a denominação técnica DIREITO EMPRESARIAL se deu tão somente pela ênfase que o Código Civil dá à empresarialidade e a seu fim específico, ao seu objeto, que atualmente é focado na…

Direito Comercial. O novel Código Civil regerá as atividades empresariais e as sociedades empresarias (arts. 966 a 1.195), todavia em conjunto com os preceitos não revogados do Código Comercial (2ª parte) e pela legislação comercial específica (ex. Lei 11.101/05). A nova abordagem do Direito Comercial, sob a denominação técnica DIREITO EMPRESARIAL se deu tão somente pela ênfase que o Código Civil dá à empresarialidade e a seu fim específico, ao seu objeto, que atualmente é focado na…

debeatur da obrigação tributária. O Consequente se divide em critério pessoal e o critério quantitativo. Sendo aquele subdividido em Sujeito Ativo e Sujeito Passivo da relação jurídica. O critério quantitativo se divide em alíquota (determinada mediante lei) e base de cálculo (preço total da operação realizada). 2- Distinguir: obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113…

constituição Federal, artigo 165, afirma-se que todo orçamento público Federal, Estadual ou Municipal precisa ser elaborado a partir de três etapas: Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Estas etapas estão relacionadas ao ciclo orçamentário, que é composto pela elaboração do projeto de Lei, onde o mesmo é apreciado, votado, sancionado e publicado. São apresentadas também questões de matemática financeira, ressaltando a…