Empresarial - falência

EMPRESARIAL Neste trabalho iremos abordar o tema Falência e Recuperação Judicial Poços de Caldas 2º semestre de 2012. SUMÁRIO 1 – Introdução_______________________________________________04 1.1 – Da recuperação Judicial___________________________________04 1.2 – Da Falência_____________________________________________05 2 – Das empresas que podem ser recuperadas______________________06 3 – Convolação da Recuperação Judicial em Falência________________07 3.1- Decretação e consequências jurídicas_________________________09 3.2 - Do descumprimento do plano_______________________________09 3.3 - Demais hipóteses de convolação____________________________09 3.4 - Consequências da convolação______________________________10 4 – Jurisprudência____________________________________________12 5 – Conclusão_______________________________________________14 1) INTRODUÇÃO 1.1) Da Recuperação Judicial A recuperação judicial obriga o devedor a cumprir todas as obrigações previstas no plano e aquelas que tiverem vencimentos dentro do prazo de dois anos contados da concessão. Durante esse período, o descumprimento de qualquer obrigação poderá acarretar a convolação da recuperação em falência. É um procedimento preventivo, previsto na lei de falências e recuperação de empresas, que consiste em restaurar a saúde…

a. da garantia do pagamento do credor. b. da proteção da propriedade industrial. c. da autonomia da vontade. d. da preservação da empresa. e. da isonomia material. Question2 Notas: 1 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. a. dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. b. cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da…

TEMA 04 (HABILITAÇÃO DOS CRÉDITOS) 1. Da Recuperação Judicial: Habilitação dos créditos. Impugnação dos Créditos: Processamento. Homologação do Quadro Geral de Credores. Na falência, é o próprio devedor quem apresenta a primeira relação de credores, como se vê no artigo 99, III, da LFRE: “Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações: (...) III – ordenará ao falido que apresente, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, relação nominal dos…

resposta correta: Parabéns! O principal preceito norteador da nova Lei de Falências é o da “preservação da empresa”, objetivo que o legislador visou alcançar por meio da recuperaçãojudicial e extrajudicial de empresas. Question 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Escolher uma resposta. Resposta correta: dez anos,contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Comentário sobre a resposta correta:…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Em termos jurídicos, falência é o nome da organização legal e processual destinada à defesa daqueles impossibilitados de receber seus créditos. Trata-se de um processo de execução coletiva dos bens do devedor, decretado judicialmente, ao qual concorrem todos os credores, que buscam no patrimônio disponível, saldar o passivo em rateio, observadas as preferências legais. Popularmente, interpretamos falência como a condição daquele que não tenha à…

TEMA: RECUPERAÇÃO JUDICIAL – ARTS. 55 À 74 - LEI 11.101/2005 OBJEÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Segundo a Lei de Falências, uma vez apresentado o plano de recuperação judicial, poderá o mesmo ser contestado por qualquer credor, que deverá fazer sua objeção ao juiz no prazo de 30 dias contados da publicação da relação de credores, que poderão, juntamente com o Comitê de Credores, apresentar à Assembleia Geral dos Credores um plano alternativo, caso não concordem com o plano de…

FACULDADE DA ALDEIA DE CARAPICUIBA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL 2014 CARAPICUIBA 2014 SUMÁRIO 1-Introdução ..............................................................................................................04 2- Recuperação Judicial ............................................................................................05 2.1- Meios de recuperação judicial .................................................................08 2.2-…

Direito Empresarial NOTA: | - Teoria Geral do Direito Falimentar - Recuperação Judicial Professora: Cleise Aluno: Guilherme Pompermayer RA: ******** Teoria Geral do Direito Falimentar! Falência é o processo de execução concursal do devedor empresário, com regras próprias e privilegiadoras. A legislação que regula o processo falimentar atualmente é a lei n. 11.101/2005 (LF), vigente desde 09de junho de 2005. Processos anteriores a está data são…

Empresarial OBRIGACÕES DO EMPRESÁRIO • Módulo II – O Empresário • Obrigações gerais dos empresários. OBRIGAÇÕES DO EMPRESÁRIO OBRIGACÕES DO EMPRESÁRIO 1) Registrar e averbar todos os atos comerciais e documentos exigidos; 2) Manter e conservar os Livros Comerciais; 3) Formar, anualmente, o balanço comercial. OBRIGACÕES DO EMPRESÁRIO 1) Registrar e averbar todos os atos comerciais e documentos exigidos; REGISTRO DAS EMPRESAS MERCANTIS • Art. 967. É…

Convolação da recuperação judicial em falência O procedimento de recuperação judicial de empresa poderá ser convolado em falência, ou seja, é possível ao juiz decretar a falência durante o processo de recuperação judicial, como esclarece o atr. 73 da lei 11.101/2005 que, para tanto, lista quatro hipóteses. Em primeiro lugar, permite a assembleia geral deliberar a falência do empresário ou sociedade empresaria que ajuizou pedido de recuperação judicial, na forma do artigo 42 da lei…