PETIÇÃO INICIAL declaratoria inexistecia de debitos.

DE MACEIÓ/AL Fulano de tal, brasileira, servidor público estadual, Matrícula nº 00065030, nascida em 28/10/1965, inscrita no CPF/MF sob o nº xxx.xxx.xxx-91 , RG nº xxxxxxx SSP/sp, residente e domiciliada na Rua xxxxxx, nº 260, Cidade Universitária, CEP nº xxxxx-xxx, nesta cidade, por intermédio de seu advogado, procuração em anexo, com endereço para intimações na Av. xxxx, xxxx, xxxxx, CEP nº xxxxx-xxxx, nesta cidade, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a seguinte AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMNTOS S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50, com sede na CIDADE DE DEUS , S/N – 4° andar PRED. PRATA, VILA YARA, CEP: 06029-900 Osasco/SP, pelos fundamentos a seguir expostos: I. DOS FATOS O autor é funcionário público estatutário na função de 2° sargento da Policia Militar do Estado de Alagoas, nunca tendo efetuado qualquer empréstimo ou financiamento com pagamento consignado com o banco ora réu. A autora não tinha o hábito de conferir seu contracheque mensalmente, até que recentemente o fez. Para sua surpresa, verificou que estavam sendo descontados desde junho de 2014 valores referentes a um empréstimo bancário, no valor inicial de R$ 122,00 (cento e vinte dois reais).(docs. em anexo), codigos no contracheque 612 22. Ao indagar à Secretaria acerca do motivo dos…

...................................................26 2 EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA......................................................30 2.1 Espécies de alimentos.......................................................................................31 2.1.1 Alimentos definitivos, provisionais e provisórios.......................................31 2.1.2 Alimentos legítimos, voluntários e indenizativos........................................33 2.1.3 Alimentos naturais e…

cobrança; 7.1. Desconto em folha; 7.2. Coação Pessoal; 7.3. Expropriação; 8. Certeza e liquidez; 9. Competência concorrente; 10. Prescrição; 11. Muitas dúvidas e uma única saída; 12. Referências bibliográficas 1. O fim da execução A execução da sentença sempre foi considerada um verdadeiro calvário, a colocar em descrédito a própria efetividade da prestação jurisdicional. Perpetuava a máxima “ganhou, mas não levou”.3 A Lei 11.232/2005 transformou a antiga execução dos títulos…

EMPRÉSTIMO PESSOAL, ao Promovente, de R$ 1500,00 (Mil e Quinhentos reais), a ser quitado em 15 (quinze) parcelas mensais de R$ 254,88 (Duzentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e oito centavos), totalizando um Montante de R$ 3823,20 (Três Mil Oitocentos e Vinte e Três reais e Vinte centavos). NÃO SE TEM UM CONTRATO que informe que o pagamento das prestações seria efetivado através de um CARNÊ. Mas, de posse deste Carnê, verifica-se a INOBSERVÂNCIA DA TRANSPARÊNCIA, que é a Informação…

ampliar a baixa oferta de crédito. As operações de crédito mediante a consignação em folha de pagamento foram uma das medidas adotadas para melhorar a intermediação financeira ou reduzir os custos de crédito. Em reunião realizada recentemente na Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas, na Câmara dos Deputados, o diretor de benefícios do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Benedito Brunca, nos termos noticiados pela jornalista Aline…

fundamentos jurídicos a seguir narrados: I. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES- DO CABIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER 01. Relativamente à adequação do presente instrumento processual, já se encontra assentado na jurisprudência do colendo STF, STJ e TRF da 1ª e 5ª Região o entendimento de que o mesmo título executivo judicial pode ensejar dois tipos de execução, simultaneamente, sendo uma de obrigação de fazer e uma de pagar. Na linha dessa orientação é que se pauta o…

[707916] SEN 48.DOENÇAS cardiovasculares no Brasil: sistema único de saúde - SUS: dados epidemiológicos, assistência médica. Brasília: Ministério da Saúde, 1993. 36 p. [156397] SEN CAM 49.DRUMMOND JR., Marcos. Epidemiologia nos municípios: muito além das normas. São Paulo: Hucitec, 2003. 217 p. [667518] SEN 50.DUCCI, Luciano et al. (Org.). Curitiba: a saúde de braços abertos. Rio de Janeiro: Secretaria Municipal de Saúde, 2001. 284 p. [649903] CAM 51.EDUARDO, Maria Bernadete de Paula.…

CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Defesa do Consumidor CONSUMIDOR, DEFENDA-SE Guia Prático de Orientação aos Consumidores Brasília – 2006 MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 52ª Legislatura — 4ª Sessão Legislativa 2006 Presidente: ALDO REBELO (PCdoB-SP) Primeiro-Vice-Presidente: JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL-AL) Segundo-Vice-Presidente: CIRO NOGUEIRA (PP-PI) Primeiro-Secretário: INOCÊNCIO OLIVEIRA (PL-PE) Segundo-Secretário: NILTON CAPIXABA (PTB-RO) Terceiro-Secretário:…

DISTRIBUIÇÃO Ata da octogésima nona audiência de distribuição ordinária realizada em 02/06/2009, de acordo com os artigos 76 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Presidente, em exercício: Desembargador Adair Longuini Diretora Judiciária: Patrícia Tavares de Araújo Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de processamento de dados: Câmara Cível 1- AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2009.002067-6 Origem : Rio Branco Relatora : Desª. Miracele Lopes Agravante : Glaucia…

prestação/renda). Ocorre excelência, que atualmente o autor viu o seu salário engolido pelos descontos efetuados pela instituição bancária, com o fundamento de saudar os empréstimos efetuados, não restando parcela significativa de seu salário para efetuar gastos com necessidades básicas como moradia e alimentação (DOC ANEXO 03/04), como depreende-se do DOC ANEXO 05, no qual consta no demonstrativo de pagamento, que do salário de R$2.929,47; o autor possuí líquido a receber…