Descumprimento Ordem Judicial Desconto Em Folha Pagar Al

depois. Então, foi a EC-19 que se preocupou com os gastos com pessoal e disciplinou o art. 169, da CF. Esse artigo diz que a Administração só pode agastar com folha de pagamento o limite previsto na lei complementar. Hoje essa lei complementar é a LC 101/00 e esses limites estão previstos no art. 19. Havia municípios que gastava 100% com folha de pagamento. 1) Há, muitas vezes, obras construídas pelo Estado, investimentos altos com resultado pequeno. Isso é contra a eficiência.…

monografia tem como tema o cumprimento de sentença: necessidade ou não de intimação do devedor para cumprimento voluntario da obrigação. A Lei 11.232/2005, surge com o objetivo de tornar mais célere a execução de sentença fundada em títulos executivos judiciais. Para alcançar o trabalho final é necessário verificar o caminho percorrido pela execução no decorrer dos tempos, verificando a sua importância para o momento atual. Diante disto, se verificará a importância da intimação do…

demais condenados; IV – conduta oposta aos movimentos individuais ou coletivos de fuga ou de subversão à ordem ou à disciplina; V – execução do trabalho, das tarefas e das ordens recebidas; VI – submissão à sanção disciplinar imposta; VII – indenização à vítima ou aos seus sucessores; VIII – indenização ao Estado, quando possível, das despesas realizadas com a sua manutenção, mediante desconto proporcional da remuneração do trabalho; IX – higiene pessoal e asseio da cela ou…

Gratificação Natalina (13º salário) 1.1.3. Abordagem Estruturalista (Estruturalista & Burocracia) 3.2.7. Programa de Integração Social (PIS) 1.1.4. Abordagem Sistêmica 3.2.8. Duração do Trabalho 1.1.5. Abordagem Contingencial 3.2.9. Descontos Salariais, INSS e IRRF, Tabelas 2. Organização do Trabalho 2.1.Organização Internacional do Trabalho: conceitos básicos e fundamentais 2.2.Registro Profissional & estágio 4. Legislação Previdenciária* 4.1. Tipos de…

a discussão no âmbito administrativo da exigência do tributo. Isso é feito, por exemplo, no Conselho de Contribuintes, nos tribunais de Impostos e Taxas. Esclarece o inciso LV do art. 5º da Constituição que aos litigentes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e amplo defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Assim, mesmo no âmbito administrativo, devem-se assegurar o contratditório e a ampla defesa ao contribuinte.

renda no presente, porém este tem garantias de recebimentos futuros comprovando que pode devolver este capital em um determinado período de tempo acrescido à uma taxa de juros. Segundo SCHRICKEL (1994, p. 25) “é todo ato de vontade ou disposição de al-guém de destacar ou ceder, temporariamente, parte do seu patrimônio a um terceiro, com a expectativa de que esta parcela volte a sua posse integralmente, após decorrido o tempo esti-pulado”. Conceder um valor excedente do qual não…

empregados.  Enquanto empregado é toda pessoa física que, sob a dependência do empregador, presta serviços de natureza não eventual. Características:  Pessoa física ou natural;  Prestação de serviços subordinado às ordens do empregados;  Prestação de serviços de natureza não eventual com habitualidade e/ou predeterminação de tempo;  Dependência e subordinação às normas do empregador;  Receber remuneração pecuniária pela…

Oliverio CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA ANHANGUERA PUBLICAÇÕES Diretor-Geral José Manuel Moran Gerente Editorial Adauto Damásio C129 Ilustrações Ednei Marx Caderno de atividades: administração / Eliabe Moraes de Oliveira... [et al.]; Organizador Luciano Gamez; Coordenação do curso Wilson Correa da Silva. – Valinhos: Anhanguera Publicações, 2011. 260 p. ISBN: 978-85-7969-085-3 © 2011 Anhanguera Publicações - Proibida a reprodução final ou parcial por…

PROJETO DE CONCLUSÃO 2.1 Disposição de Elementos A estrutura de trabalhos – Projeto de Conclusão compreende: parte externa e interna. Estrutura parte externa Elementos Capa (Obrigatório) Pré-textuais (parte Interna) Folha de rosto (obrigatório) Folha de Aprovação (obrigatório) Dedicatória (s) (opcional) Agradecimento (s) (opcional) Lista de ilustrações (opcional) Lista de tabelas (opcional) Sumário (obrigatório) Estrutura parte interna Elementos…

assiste o direito de exigir da outra, ou das demais, determinada prestação positiva ou negativa, também, do vínculo de direito pelo qual uma pessoa deve cumprir em benefício de outra determinado certo fato de dar, de fazer ou não fazer alguma coisa de ordem econômica ou moral (OLIVEIRA NETTO, 2005, p. 469). 14 própria morte. Essa realidade traduz a concepção primária dos alimentos como imprescindíveis à conservação do ser humano com vida. (CAHALI, 2009, p. 15). Costa detalha…