Descumprimento Das Obrigações Da Recuperação Judicial

com o prejuízo da falência do empreendimento de seu devedor, este deveria garantir suas obrigações com sua própria liberdade e, por vezes, até com a própria vida. Ocorre que, com o passar do tempo, em lugar da responsabilização pessoal do devedor (por meio de encarceramento, venda como escravo ou morte), foi tomando lugar a ideia de que este deveria ser responsabilizado patrimonialmente por suas obrigações, passando a surgir nova questão: como proceder nas situações em que o…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA LEI DE FALÊNCIA E NO DIREITO COMPARADO ANDRÉIA NÁDIA LIMA DE SOUSA BRASÍLIA/DISTRITO FEDERAL MAIO/2008 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA-UCB PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM DIREITO INTERNACIONAL E ECONOMICO RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA LEI DE FALÊNCIA E NO DIREITO COMPARADO ANDRÉIA NÁDIA

ser rejeitado pelo Congresso Nacional por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, mediante apreciação em sessão conjunta (art. 66, § 3º). No âmbito desse processo legislativo, é possível identificar as seguintes etapas, exceto: Resposta: Veto judicial. Tema 3 Questão 1 - Uma taxa de conservação de estradas, cobrada de todos os proprietários de imóveis rurais em um município, deve ser declarada inconstitucional, pois: a. As taxas só podem ser cobradas em razão do exercício regular do…

preservação da empresa. Questão 2 O prazo para extinção das obrigações do falido condenado por crime falimentar é de: Resposta correta: dez anos, contados do trânsito em julgado da sentença de encerramento da falência. Questão 3 O descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação judicial acarretará: Resposta correta: a decretação da falência do devedor. Questão 4 A Lei 9.276/96 regula os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial,…

Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial do empresário e da sociedade empresária, segundo a Lei nº 11.101, de 09.02.2005∗ Desembargador Manuel Saramago∗ 1 Área de incidência da Lei 11.101/2005 A legislação revogada, Decreto-lei 7.661/45, tinha área de incidência mais restrita do que a atual. A falência e a concordata eram institutos aplicáveis apenas ao comerciante, individual ou em forma societária. A atual legislação que disciplina a matéria - Lei 11.101/2005, em seu artigo

1. EXTINÇÃO DO CONTRATO PELO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES Vocês aprenderão no ano que vem, que os direitos reais nasceram para ser perpétuos. O direito real de propriedade, por exemplo, é perpétuo, imortal. Ele não se extingue. Não há modos de extinção da propriedade, pois ela gruda na coisa e segue-a para sempre. Há modos de perda da propriedade, ou seja, ela apenas é transferida de pessoa para pessoa, mas não se extingue. Já os contratos, não. Eles tem um ciclo vital. Não há contrato eterno.

um contrato, estabelecendo direitos e obrigações para as partes contratantes, assim como penalidades por descumprimento das regras estipuladas e aceitas por ambas as partes, evita futuras controvérsias com relação à relação comercial que ora se estabeleceu, inclusive até uma demanda judicial, situação esta que gera grande desgaste e prejuízo para os até então parceiros. Um contrato bem elaborado, trazendo direitos e obrigações de forma equilibrada a…

EMPRESÁRIO 1. suspensão da execução concursal: recuperação judicial/extra - plano aprovado pela maioria dos credores 2. extinção das obrigações: satisfação integral dos credores com preferência e rateio de + 50% do devido aos quirografários 3. reconstituição do patrimônio: não pode ser executado para satisfazer credores não integralmente pagos 1. Suspensão da execução concursal: anuência de todos os credores 2. extinção das obrigações: Satisfação da integralidade do…

seria a intervenção judicial e a apresentação de um plano de recuperação judicial à negociar com os credores reunidos em assembléia, na qual o devedor terá que dispor de alto poder de negociação, pois se não conseguir convencer os credores a aceitar seu plano de recuperação, eles podem rejeita-lo, forçando o devedor a submeter-se a possíveis alterações em primeira instância do plano, sendo passível de rejeição, tendo que decretar falência. O processo de recuperação judicial é promovido…

insolvência da pessoa jurídica; Sob o aspecto jurídico – É um processo de execução concursal contra o devedor insolvente. Processo que ocorre quando o devedor (explorador de atividade econômica empresarial¹) não é capaz de honrar suas obrigações no vencimento, ou estando presentes outros fatos tipificados em lei, sendo necessário que o juiz inaugure um procedimento de execução concursal² destinado à satisfação dos credores, no quanto for possível. ¹ Empresário é o exercente…