Descumprimento Das Obrigações Da Recuperação Judicial

07FEV14 Falência e Recuperação - Lei 11.101/2005 FALÊNCIA Conceito, Natureza A natureza da palavra FALÊNCIA vem de falere. Tinha o sentido de entender que um comerciante que não pagava suas dívidas era uma pessoa de má fé. Foi criada com o sentido de punição. Quando chega a Revolução Francesa ocorre uma mudança no entendimento de que nem todo empresário se torna inadimplente propositalmente. Na época criaram a CONCORDATA. Esta, após a Lei 11.101/2005 não existem mais. Com a nova lei, a…

comerciante; 2.não pague obrigação (a. líquida; b. vencida e protestada; c. constante de título que legitime ação executiva); 3 não tenha relevante razão de direito para a omissão Caracterizam o estado de quebra e ensejam, por isso, a decretação judicial da falência do comerciante os seguintes fatos: 1. o não-pagamento comprovado pela certidão do protesto de dívida líquida e certa, exigível, constante de título que legitime a ação executiva (arts. 1º e 10); 2.o não-pagamento de…

“Título de crédito é o documento (escrito, materializado) necessário (indispensável que seja apresentado) para o exercício do direito (de crédito), literal (só vale no título o que nele está escrito = direito cartular) e autônomo (independente das obrigações anteriores), nele mencionado (a declaração nele constante deve especificar os direitos que se incorporam no documento).” Crédito = gozo de dinheiro presente por dinheiro futuro. Mas, na atualidade, nem sempre os títulos de crédito…

"empresa", sendo um ramo especial de direito privado. Em Portugal veja-se direito comercial português,. Rege os actos tidos como comerciais. Assim entendido, o direito empresarial abrange um conjunto variado de matérias, incluindo as obrigações dos empresários, as sociedades empresárias, os contratos especiais de comércio, os títulos de crédito, a propriedade intelectual, entre outras. Conceito – Ramo do direito que trata das relações jurídicas oriundas da pratica do…

REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES O ADMINISTRADOR JUDICIAL NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E NA FALÊNCIA Gustavo Schemim da Matta Artigo científico apresentado à Universidade Anhanguera – UNIDERP Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, como parte dos requisitos para a obtenção do título de Pós-Graduação. Orientador: Prof. Milena Franco Ribeiro Ponta Grossa 2014 MATTA, Gustavo Schemim da. O administrador judicial na recuperação judicial e na. falência. Artigo científico…

não ceder, transferir, ou de qualquer modo alienar, direitos e obrigações decorrentes do presente contrato, sem o acordo prévio e expresso da CONTRATANTE. 2.4 Ainda que seja autorizada a subcontratação parcial ou total da prestação dos serviços, a CONTRATADA permanecerá como única e integral responsável por todas as obrigações ajustadas neste contrato. CLÁUSULA TERCEIRA – OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 3.1 Além das demais obrigações que lhe são impostas, nos termos deste contrato,…

EXERCÍCIOS DE FALÊNCIA E RECUPERAÇÃO DE EMPRESA 1- Sobre FALÊNCIA, não é correto afirmar A - O termo provém do verbo latino "fallere" e sig­nifica: faltar/enganar B - Solução judicial da situação jurídica do devedor­ comerciante que não paga no vencimento obrigação líquida. C - Procedimento de interesse coletivo, instituto de ordem pública, embora vise resolver em massa questões de interesse privado. D - É chamada pela maioria dos advogados de "execução concursal" e, pressupõe…

CONTRATADA que não sejam aquelas relacionadas nos Anexos Operacionais assinados entre as Partes. 3.3. Os serviços serão prestados diretamente pela CONTRATADA, por intermédio de seus empregados. CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA 4.1. Sem prejuízo de outras obrigações decorrentes deste Contrato, a CONTRATADA obriga-se a: 4.1.1. executar os serviços contratados em estrita conformidade com as condições estabelecidas nos respectivos Anexos Operacionais, durante o mesmo…

pagas ao CONTRATADO. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO Cláusula 5ª. Constituem obrigações do CONTRATADO, além daquelas previstas nas Leis nº 4.886/65 e 8.420/92, e no Código Civil Brasileiro, as seguintes: a) Envidar os esforços necessários, utilizando todos os meios adequados e legítimos para viabilizar as negociações dos fretes à “_______________.” e suas subsidiárias, a fim de desenvolver e potencializar os negócios da CONTRATANTE; b) Cumprir regularmente todas as obrigações legais,…

EXECUTIVO - D.N.R.C (ROL COMPLETO) - REPRESENTAÇAO E ASSISTENCIA – AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INCAP. SUPERVVENIENTE