Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

ao CREDOR, ou à sua ordem, as 7.1.) Para efeitos de liquidação antecipada o sistema de parcelas da dívida certa, líquida e exigível descrita no amortização respeitará o modelo de incidência do ônus quadro preambular (“QUADRO”), em moeda corrente fiscal, sendo que o IOF da operação será calculado e nacional, nos respectivos vencimentos. cobrado sobre o valor principal da operação, assim 2.1.) Caso o vencimento de uma parcela caia em dia também entendido como a somatória dos valores…

CONTRATADA deverá promover em benefício da CONTRATANTE, com o propósito de ressarci-la de seus créditos junto a terceiros, ficando a CONTRATADA investida, desde já, com poderes para utilizar todos os meios e recursos legais necessários à cobrança, podendo inclusive receber valores e dar quitação perante terceiros dos valores efetivamente e recebidos em nome da CONTRATANTE, mediante posterior prestação de contas e repasse dos valores à CONTRATANTE, nos termos deste contrato. II – DO…

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E O CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL INTRODUÇÃO Este trabalho dedica-se ao estudo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que constitui um verdadeiro “Código de Boas Condutas Fiscais” buscando estabelecer um novo paradigma para as finanças públicas de nosso país. Pauta-se pelos princípios da administração pública e objetiva a diminuição da dívida pública, estabilização dos preços e o desenvolvimento sustentável. Fazendo com que o orçamento público…

procedimento licitatório será conduzido por Pregoeiro, auxiliado pela Equipe de Apoio, designados pelo Sr. Nilton Luiz de Nadai, conforme despacho exarado no Processo nº 03626.001151/2010-04, que obedecerá às disposições da Lei nº 10.520/2002; do artigo 15, II c/c § 3º, da Lei nº 8.666/93; do Decreto 3.931/2001, alterado pelo Decreto 4.342/2002 e do Decreto nº 5.450/2005. Este Edital é composto de: 1 – Condições Gerais do Pregão Eletrônico; 2 – Anexo I: Especificação dos Materiais…

Curso Preparatório para Auditores Fiscais, Técnicos, Analistas e Carreiras Afins – 2007.1 MATERIAL 01 www.cursoparaconcursos.com.br NOÇÕES DE DIREITO PROF RICARDO MAURÍCIO CURSO DE NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO Prof. Ricardo Maurício Freire Soares Doutorando e Mestre em Direito (UFBA). Professor dos cursos de graduação e pós-graduação lato sensu em Direito da UFBA, Faculdade Baiana de Direito, Faculdade de Direito da UNIFACS e da FTE. Professor do Curso JUSPODIVM de…

outras atividades afins ou correlatas ao seu objeto social; e IX. participar do capital de outras sociedades. Art. 3 – A Companhia tem sede e foro na cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Avenida das Américas, nº 3434, Bloco 1, 7º andar – Parte, podendo, por decisão da Diretoria, criar e extinguir filiais e escritórios em qualquer ponto do território nacional e no exterior. Art. 4 – O prazo de duração da Companhia é indeterminado. CAPÍTULO II DO CAPITAL SOCIAL Art. 5 – O…

RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo. Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios: Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia…

economicamente viáveis. Sua finalidade é neutralizar ou atenuar o risco de acometimento de lesão nos trabalhadores expostos aos riscos ambientais e ocupacionais 3. RESPONSABILIDADES QUANTO AOS EPIs 3.1. Toda empresa ou instituição pública que possuir em seu quadro funcional trabalhadores regidos pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, obriga-se a fornecer aos empregados o EPI – EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, dispositivo de uso individual, destinado a proteger a saúde e a…

Propriedade intelectual de programa de computador A proteção da propriedade intelectual de programas de computador é assegurada pela lei nº 9.609/1998 (lei de software). Essa lei tem como objeto o software, que é um programa de computador, com sequência de instrução de linguagem natural ou codificada, para serem interpretados por u computador, com o objetivo de executar tarefas específicas. Ela trata tanto proteção dos direitos de desenvolvedores de programas de computador, sua comercialização e

CHEQUE PRÉ OU PÓS-DATADO O cheque está regulamentado no Brasil pela lei Federal nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, que normatiza uma série de disposições relativas ao mesmo, tais como sua emissão, sua transmissão, a garantia (o aval), a apresentação, o pagamento e a quitação, etc.. Essa norma, inclusive, incorporou num texto escrito algumas práticas comerciais relativas a seu uso, como v.g., a do cheque cruzado. Segundo a Lei nº 7.357/85, o cheque pré-datado é uma ordem de pagamento…