Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

A responsabilidade pela prática de infrações tributárias não delituosas ________________________________________ Autor : RESENDE, Flávio Lúcio Chaves de O que o art. 136 do CTN dispõe é a desconsideração da intenção do agente ou do responsável. Quis o legislador consagrar a responsabilidade objetiva por atos infracionais? 1 INTRODUÇÃO 1.1 JUSTIFICATIVA E IMPORTÂNCIA DO TEMA: O ABUSO NA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES TRIBUTÁRIAS EM DECORRÊNCIA DA SUPOSTA ADOÇÃO DA RESPONSABILIDADE…

manutenção, não é exclusivo da CONTRATADA, devendo ser efetuado sob a sua inteira responsabilidade. CLÁUSULA SEGUNDA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir e fazer que sejam cumpridas todas as determinações da legislação e das normas relativas ao exercícios de sua atividade de transportes de cargas e seus remanejamentos em depósitos, os quais declara conhecer, respondendo, integralmente, por qualquer fato conseqüente de descumprimento da aludida legislação e normas. Parágrafo único – A…

LEI Nº 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais- quadrilha ou bando do CP 3 ou + - pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional. 2o As penas aumentam-se…

R: A Lei n° 7.802/1989, com as alterações da Lei n° 9.974/2000, e Decreto n° 4.074/2002. Essa legislação não se aplica aos produtos domissanitários, veterinários e sementes tratadas. 2) Quais os agentes envolvidos e responsabilizados pela legislação? R: Os usuários de agrotóxicos, o comércio, a industria fabricante, poder público e empresas fabricantes de equipamento de aplicação de agrotóxicos. 3) O que entra em vigor a partir de 01/06/2002, com Lei 7.802/1989, com as alterações…

financiamento, embora tenha havido incansáveis e persistentes investidas desta junto àquela no sentido de obter tais documentos. Contratualmente ficou acertado que a data prevista para entrega do apartamento seria xx/xxxx (Cláusula 4.2), podendo esse prazo ser prorrogado nas incidências das Cláusulas xxx e xxx, o que se estenderia até o mês de xxxxx/xxxx, o que de fato foi injustificadamente excedido, sem que, ao menos, a empresa-Ré tivesse prestado, de forma adequada e…

REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL Repetro, um Regime Aduaneiro criado pela Lei 9.478/1997, com finalidade e circunstâncias, especificas permite a exportação de bens destinados a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural sem que efetivamente ocorra à saída da mercadoria do território aduaneiro, e posterior aplicação do regime de admissão…

1. LEIS BRASILEIRAS PARA DEFICIENTES Mesmo a constituição garantindo direitos iguais a todos, sabemos que na pratica não funciona desta maneira. Com a finalidade do respeito pelos direitos das pessoas com deficiência, foram criados leis e decretos, no qual seus direitos como ter acessibilidade, ir à escola tendo recursos e professores capacitados para que o aluno com qualquer deficiência tenha a mesma aprendizagem que os demais, de trabalhar sem que a deficiência seja um impedimento, ter acesso

..............9 7. Responsabilidade tributária ..................................................................................................................14 7.1. Responsabilidade dos sucessores ........................................................................................................15 7.2. Responsabilidade de terceiros ............................................................................................................22 7.3. Responsabilidade por infrações.......

1 - O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)? Em um cenário marcado por períodos de grande endividamento interno e externo causado, principalmente, pela busca de um esperado desenvolvimento econômico e social, pelo desajuste fiscal e a ineficiência de forma e métodos utilizados pela administração. O então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, promulgou a Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000, numa tentativa de adotar medidas mais rígidas no controle do gasta público

nova, reforma, ampliação, etc.), necessita de documentação adequada que, conforme o caso, deve ser levada a conhecimento e aprovação de órgãos competentes através de processos administrativos. Tais documentos demonstram a situação de posse, responsabilidade, regularidade, etc. daquela obra / daquele imóvel. Compromisso de Compra e Venda É um contrato particular entre duas partes em que o vendedor se compromete a vender seu bem (imóvel ou móvel) e o comprador se compromete a…