Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

1. Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? Norma jurídica é a significação a ser feita pelo interprete ao verificar os significados contidos no suporte físico, podendo ser definida em sentido amplo e em sentido estrito. Norma jurídica em sentido amplo são os enunciados prescritivos, enquanto a norma jurídica em sentido estrito é a correspondem à significação obtida do texto direito positivo. A regra-matriz de…

Introdução O imposto de renda e um tributo com finalidade marcantemente fiscal, constituindo-se no maior arrecadador entre os impostos federais, porém não possui somente este caráter de arrecadador para o governo, este atua também como uma forma para que haja uma redistribuição da renda no país. Já que a incidência do imposto é mais gravosa sobre os que possuem rendimentos maiores, para que os que com menos ou ate que com nada contribuem possam usufruir dos serviços…

PRÓ-REITORIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS MANUAL DE ORIENTAÇÕES DO GESTOR E FISCAL DE CONTRATOS Governador do Estado de Minas Gerais Aécio Neves da Cunha Vice-Governador do Estado de Minas Gerais Antônio Augusto Junho Anastasia Reitor da Universidade Estadual de Montes Claros – UNIMONTES Paulo César Gonçalves de Almeida Vice-Reitor da Unimontes João dos Reis Canela Pró-Reitora de Planejamento, Gestão e Finanças Denise de Oliveira Lima Presidente da Comissão Permanente

LTDA, pessoa jurídica de direto privado, inscrita no CNPJ n°14.840.419/0001-66, com sede na Rua Gomes de Carvalho n° 1581, CJ1206. Bairro Vila Olímpia, na cidade de São Paulo/SP, nesse ato devidamente representada doravante denominada “TERAPAR”, podendo ainda, tanto a ALGAR TELECOM quanto a TERAPAR serem individualmente denominadas como “PARTE” ou sem conjuntos de “Partes”. Considerando a ALGAR TELECOM celebrou com a Agencia Nacional de Telecomunicações (“Anatel”) termos de autorização,…

filme Wall Street- Poder e Cobiça. Governança corporativa é o sistema pelo qual as sociedades são dirigidas e monitoradas, envolvendo os relacionamentos entre acionistas/cotistas, conselho de administração, diretoria, auditoria independente e conselho fiscal. As boas práticas de governança corporativa têm a finalidade de aumentar o valor da sociedade, facilitar seu acesso ao capital e contribuir para sua perenidade. (IBGC 2004).Sendo assim, a pesquisa afirma que adotar a prática de GC…

direito comercial e suas diversas ramificações, passando por seus conceitos, sociedades comerciais e títulos de crédito. O Direito Comercial é o complexo de normas jurídicas que regulam as relações derivadas das indústrias e atividades que a lei considera mercantis, assim como, os direitos e obrigações das pessoas que profissionalmente as exercem. É o ramo do Direito Privado e consiste num conjunto de normas, em que o comerciante se situa em um dos seus pólos. Regula as atividades…

todo o ambiente das entidades religiosas no tocante ao meio contábil, pois cada vez mais é crescente o número de instituições desse meio no país. Conhecer como é feita a contabilização no cerne das instituições religiosas, suas obrigações e responsabilidades contábeis deu vida a este trabalho acadêmico. Tendo ainda como justificativa o desejo de contribuir para o desenvolvimento contábil referente a essas pessoas jurídicas, visto que o mercado é amplo e volátil. Ademais, contribuir para…

conter as seguintes partes: **Mensagem do governador: texto que contém a justificativa e a síntese dos objetivos que se pretende alcançar durante os quatro anos de vigência do plano plurianual; **Texto do projeto de lei: o plano plurianual deve ser aprovado por uma lei, portanto o projeto de lei acompanha o documento entregue ao Legislativo; **Apresentação do plano plurianual: é um texto usado para informar ao Poder Legislativo sobre os critérios que foram utilizados para elaborar o…

Cada um com suas responsabilidade de competências tributárias e conseqüentemente suas legislações. Cada tributo tem teoricamente sua destinação específica e sua área de incidência, alguns deles são repartidos entre os entes tributantes. O contexto tributário do país está intrinsecamente ligado aos princípios do Direito. Começando pelas determinações da Constituição Federal, onde são delegadas as competências tributárias, que seguirão o processo de estruturação passando pelas leis…

conduta do individuo e estabelecer enunciados sobre a organização da sociedade e do Estado. Regra-matriz de incidência tributaria se define como uma norma de conduta que visa disciplinar a relação jurídico-tributário entre o fisco e o contribuinte. A lei prevê um determinado fato social como hipótese de incidência tributária, uma vez ocorrido o fato descrito, surge a relação jurídica entre sujeito ativo e sujeito passivo. Assim, ocorre a consequência, que é uma obrigação patrimonial…