Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

tóxicos, pródigos, são assistidos por curador. Impedimentos para ser empresário: a) falido, enquanto não reabilitado – (art. 102 da Lei de Falências 11.101/2005) a partir da decretação da falência até a sentença que extingue suas obrigações, respeitado o disposto no art. 18, §1º da mesma Lei – Art. 181, §1º) 2 Extinção das obrigações – art. 156 da Lei de Falências – Não havendo pagamento integral ou o pagamento de mais de 50% dos créditos quirografários, se extinguirá após…

Estado-Fisco fica compelido à inexigibilidade do crédito tributário. A decisão concessiva de medida liminar cria uma verdadeira proteção para o contribuinte, uma vez que enquanto perdurar essa tutela preventiva, o Fisco encontrar-se-á obstado, não podendo praticar nenhum ato para exigir do contribuinte o pagamento da exação. Portanto, a suspensão da exigibilidade impede a ação Estatal, criando verdadeiras amarras que atravancam a atuação do Estado. Acerca dessa questão,…

RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA: (conforme a Lei 11.101/2005 ) Da verificação dos créditos: A verificação dos créditos está disciplinada nos arts.7 a 20 da LRE e tem a finalidade de constatar a autenticidade dos créditos apresentados, classificá-los e elaborar o quadro geral de credores. É realizada pelo administrador judicial, figura que substituiu o síndico na nova lei e está sujeita à impugnação, devendo ter seu resultado homologado pelo juízo competente. Do pedido de restituição:

bebidas alcoólicas, frigobar, telefonemas interurbanos, etc. 5) O prazo do presente contrato é de 28/04/2014 a 01/07/2014 podendo ser alterado, mediante prévia convocação com antecedência de 48 (quarenta e oito) horas, Página 1 de 6 ressalvando eventual retardamento ou paralisação por motivos supervenientes, com correspondente suspensão do prazo, podendo ser rescindido e/ou prorrogado, neste caso sendo mantidas as mesmas bases ora avençadas, inclusive quanto ao preço…

a tributação. Lei Complementar A Constituição elenca, expressamente, as matérias cuja disciplina se dará em caráter complementar à Constituição através de veículo legislativo próprio que exige quorum qualificado: a lei complementar. Leis ordinárias e Medidas Provisórias Exige-se lei ordinária tanto para a instituição de tributo (art. 151, I) como para qualquer modalidade de exoneração da obrigação de pagar tributo instituído por lei (art. 150, § 6º). Do mesmo modo, só lei…

da Companhia no segmento especial de listagem denominado Novo Mercado ("Novo Mercado"), da BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros ("BM&FBOVESPA"), sujeitam-se a Companhia, seus acionistas, administradores e membros do Conselho Fiscal, quando instalado, às disposições do Regulamento de Listagem do Novo Mercado da BM&FBOVESPA ("Regulamento do Novo Mercado"). Art. 3º - Prevalência. As disposições do Regulamento do Novo Mercado prevalecerão sobre as disposições estatutárias, nas

organizada para produção de bens e serviços. O empresário pode ser pessoa física ou jurídica. Por isso é importante destacar que o empresário pessoa jurídica (sociedade empresária) é diferente do empresário pessoa física (empresário individual) já que a lei acaba dando ensejo a confusões entre o empresário pessoa jurídica e os sócios desta, ao considerar a pessoa física como núcleo conceitual das normas sobre a atividade empresarial. 3.2. Obrigações Fundamentais As obrigações dos…

status constitucional, elencando-os no art. 7º, XVIII, da Constituição Federal de 1988. Para dar mais enfoque a matéria, o legislador ordinário ao editar a Lei nº 8.212, de 24.07.1991 determinou que o salário-maternidade, para fins tributários, equipara-se ao salário de contribuição. Com a redação original da Lei nº 8.212/91 a responsabilidade pelo pagamento do salário-maternidade era do empregador, que posteriormente compensava os valores pagos a tal título com o montante a ser…

Disposições Constitucionais Transitórias; ADI = ação direta de inconstitucionalidade; ADIO = ação direta de inconstitucionalidade por omissão; ADPF = arguição de descumprimento de preceito fundamental; AGU = Advocacia-Geral da União ou advogado-geral da União, a depender do contexto; CF = Constituição Federal de 1988; CLT = Consolidação das Leis do Trabalho; EIA = estudo de impacto ambiental; ICMS = imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de…

do SEBRAE/PA A LEI 11.770/2008 E SUA APLICAÇÃO NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS I - INTRODUÇÃO Prezados leitores, o tema a ser abordado neste artigo trata da questão da ampliação da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias para 180 (cento e oitenta) dias, conforme Lei nº 11.770 de 9 de setembro de 2008 que alterou a Lei no 8.212/91. A nova Lei criou o Programa Empresa Cidadã, destinado à prorrogação da licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal. A Licença…