Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

fazer senão em virtude da lei”. Garante ao contribuinte a existência de uma lei p/ criar e cobrar o tributo, pois o mesmo ñ pode ser cobrado sem disposições legais, se cobrados sem lei devem ser observados sob pena de inconstitucionalidade, o princípio da legalidade visa impedir abusos por partes das autoridades e uma possível escolha entre duas ou mais alternativas válidas perante o direito (e não somente perante a lei) na cobrança dos…

Sociedade Anônima Processo da Constituição Responsabilidade dos Sócios Órgãos Sociais Falência Recuperação Judicial Aluna: Sabrina Ferreira Silva Professora: Ana Bolena Araújo Turma: Administração 1-Sociedade Anônima A sociedade anônima é pessoa jurídica de direito privado pois preocupasse com o capital e tem objetivo de aumentar e dividir lucro entre os acionistas, é criada a partir de dois ou mais sócios

essa relação da esfera civil para a esfera trabalhista, sujeitando-se ás normas contida na CLT. Por fim, todo contrato de terceirização de serviços devera ser celebrado por escrito, contendo em suas clausulas todas as obrigações e responsabilidades de ambas as partes, o tomador dos serviços devera incentivar o rodízio do pessoal contratado, evitando-se com isso a não eventualidade da prestação dos serviços. E aconselhável, ainda, que os funcionários da empresa terceirizada…

GLOBAL", a ser processado e julgado pelo Pregoeiro e sua Equipe de Apoio, nomeados pela Portaria nº 008-009/2015, conforme condições estabelecidas no presente Edital e seus anexos, e de acordo com o disposto na Lei Federal nº 10.520 de 17/07/02 e, subsidiariamente, aos dispositivos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores. Cláusula 1a – DO OBJETO 1.1 – Aquisição veícualos 0km, para compor a frota dos transportes do Município de Abaré-BA, conforme…

/0001-88, isento de inscrição estadual, torna pública a abertura do Processo Licitatório n. 023/2013, na modalidade Pregão Presencial n. 006/2013, do tipo menor preço por item, regido pela Lei Federal n. 10.520, de 17/7/2002, Lei Federal Complementar 123, de 14/12/2006, Decreto Municipal n. 1.270, de 05/08/2009, Lei Federal n. 8.666/93, de 21/06/1993, e demais condições fixadas neste edital. Os trabalhos da sessão de julgamento serão conduzidos pelo Pregoeiro Herbert Leonardo Fonseca…

onde serão recebidas as propostas para esta licitação na modalidade Pregão Presencial, para Registro de Preços, tipo “Menor Preço Por Item Com Qualidade”, que será regido pela Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, pelo Decreto nº 592 de 03 de janeiro de 2005, Decreto nº 782 de 01 de setembro de 2009 e, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, suas alterações e demais normas pertinentes e pelas condições estabelecidas pelo presente edital. 2- OBJETO 2.1 - Constitui objeto da…

A. – CEITEC S.A. através do Pregoeira, designada pela Portaria nº 3, de 30 de janeiro de 2012, publicado no D.O.U de 31 de janeiro de 2012, leva ao conhecimento dos interessados que, na forma da Lei n.º 10.520/2002, do Decreto n.º 5.450/2005, da Lei Complementar n.º 123/2006, e, subsidiariamente, da Lei n.º 8.666/1993, realizarão licitação na modalidade Pregão Eletrônico, tipo menor preço global mediante as condições estabelecidas neste Edital e Anexos. DA SESSÃO PÚBLICA DO PREGÃO…

matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional’. 3. Natureza jurídica: divergências a) ato ou procedimento Ato administrativo não pode ser por particular porque é ato jurídico emanado por pessoa com autoridade administrativa. (Geraldo Ataliba, PBC –…

conforme autorização contida nos processos administrativos nº 6980; 6822; e 7028/2011, realizará licitação na modalidade| |PREGÃO PRESENCIAL, TIPO MENOR PREÇO GLOBAL, que reger-se-à pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, subsidiariamente pela Lei | |Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Complementar 123 de 2006, pela legislação pertinente e pelas condições previstas neste Edital| |e seus Anexos.

Crimes de responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, nº 101 de 04/05/2000, foi criada com a finalidade de priorizar a transparência na gestão fiscal, atendimento aos dispositivos de disciplina, responsabilidade e integração, visando fundamentalmente a resultados positivos entre receitas e despesas. Assim, contando com mais 75 artigos que passam a nortear a rotina de gerir as contas públicas e evidenciando o papel da Contabilidade em referências as demonstrações e fatos