Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes. TRABALHO ACADÊMICO DE DIREITO ADMINISTRATIVO PROF: SÍRLEY 4° PERIODO 3 PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. Segundo a autora Di Pietro (2007, p.334), trata-se de princípio essencial cuja inobservância enseja nulidade do procedimento. Além de mencionado no artigo 3º da Lei nº 8.666/93, ainda tem seu…

Taxa de Remuneração (taxa DU)”, em sessão pública virtual por meio da internet a qual será processada e julgada consoante a Lei Federal 10.520/02, Decreto Federal 3.555/00, Decreto Federal 5.450/05, Leis Estaduais 5.416/87 e 6.474/02, regulamentada pelo Decreto Estadual 199/03, Decreto Estadual 2.069/06, alterado pelo Decreto Estadual 967/00, com aplicação supletiva da Lei 8.666/93 e nas condições previstas neste edital e seus anexos. A sessão pública ocorrerá em: DATA:01 de Abril…

RELAÇÃO AS BENS DO DEVEDOR............................................................................................................... 27 4.4. ATENDIMENTO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO......................................... 27 4.5. DESCUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO................................ 27 4.6. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL...................................... 28 5. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICAL PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE…

AO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT. Auto de Infração nº Eu (qualificação e endereço) venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma. De acordo com mencionada notificação, o veículo de minha propriedade, um (caracterizar o veículo) transitava em velocidade inferior…

público seleciona a proposta mais vantajosa para o interesse pulico nos termos previstos no edital. Fundamento: (Art. 37, XXI, CF) Pressuposto: Que exista viabilidade e possibilidade de competição , exceto fornecedor exclusivo. Legislação: Lei 8.666/93 Lei de licitações e contratos em nível nacional. Fases: (Art. 43, 8666/93) = 1º Edital, 2º Fase de habilitação, 3º classificação, 4º homologação, 5º adjudicação. Edital: Conterá todas as regras que uma vez publicadas deverão ser…

Regime de Execução: Regime de empreitada por preço unitário. Requisito para participação: 1. Poderão participar da Licitação empresas devidamente registrados e em situação Regular no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, na forma da Lei nº 5.194/66 e das Resoluções do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia – CONFEA. 2. As Licitantes deverão atender a todas as exigências, inclusive quanto a documentação, constantes deste Edital e seus Anexos, e em especial no que…

[PGAQ] Índice 1. Objeto 2. Objetivo 3. Documentos de Referência 4. Equipe de Desenvolvimento 5. Lista de Aquisição 6. Mapa de Aquisição 7. Fornecedores e Cadastrados 8. Itens de Fornecimento Crítico 9. Matriz de Responsabilidade 10. Controle de Aquisições do Projetos 11. Critério de Avaliação dos FornecedoresAnexo 1 – Formulário SOW para realização das aquisiçõesAnexo 2 – Minuta ContratualAnexo 3 – Formulário Termo de AceiteAnexo 4 – Formulário…

compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A “legislação tributaria” compreende todas as normas gerais e abstratas integrantes do ordenamento jurídico nacional que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. “Integram a legislação tributaria os seguintes atos normativos:” 1) Emendas a Constituição; 2) Leis complementares;…

compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A “legislação tributaria” compreende todas as normas gerais e abstratas integrantes do ordenamento jurídico nacional que versem sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. “Integram a legislação tributaria os seguintes atos normativos:” 1) Emendas a Constituição; 2) Leis complementares;…

mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes, e revoga as Instruções CVM nos. 216, de 29 de junho de 1994, e 275, de 12 de março de 1998. O Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada nesta data, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, inciso V, 22, parágrafo único, inciso IV e 26, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.385, de 7 de…