Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

subcontratadas ou cessionárias, que laborem nas instalações da EMPRESA AAAAAA. 2.1.5 – Tratando-se de empresa de Responsabilidade Limitada ou Sociedade Simples, apresentar à fiscalização, cópia do Registro na Junta Comercial [ou Cartório de Registro das Pessoas Jurídicas], quando houver modificação na composição societária da Contratada. 2.2 - Quanto à execução dos serviços e responsabilidade técnica: 2.2.1 - Executar os serviços ora contratados, de acordo com o Anexo 1 -…

preço global, no endereço: www.comprasnet.gov.br, de acordo com a Lei n° 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005, a Instrução Normativa MARE nº 05, de 21/07/1995, republicada no Diário Oficial da União de 19/04/96 e Decreto 3.722 de 09/01/2001 e suas alterações que dispõe sobre o Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF, Lei Complementar nº. 123, Decreto nº. 6.204, de 05/09/07 e a Lei nº 8.666, de 21/06/93, bem como pelas condições…

FICHAMENTO DE DIREITO TRIBUTÁRIO. | DA POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO EX OFFICIO DAPRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA EM PROCESSOSADMINISTRATIVOS FISCAIS. | | ADMIN | [Escolha a data] | Prof. Carolina Brocco | Fichamento: DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIBUTÁRIA EX OFFICIO COMO FORMA DE GARANTIR A EFICIÊNCIA ERAZOABILIDADE DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. Instituto tem sua relevância, no Direito Público e Privado, como instrumento hábil para impedir a inércia do credor, a fim de…

cumprindo com suas obrigações legais. E o gestor só vai perceber quando os custos estiverem muito altos. Quando há uma reclamação trabalhista, a ação é contra a terceirizada e a empresa. E se a terceirizada não for séria e desaparecer do mercado, a responsabilidade fica para a empresa. O uso da terceirização pelas empresas não diminui o trabalho na administração, pois se há uma diminuição do trabalho do departamento pessoal da empresa em relação à preparação da folha de pagamento, por…

Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, apresentar a sua CONTESTAÇÃO pelas razões de fato e de direito a seguir exposto: I – DOS FATOS O Estado de Roraima, mediante regular processo de licitação, na modalidade pregão, realizou contratação da empresa GRAELTE CONSTRUÇÕES LTDA para o fornecimento de serviços especializados de limpeza e conservação de prédio, conforme se identifica no contrato administrativo em anexo. A contratação se fez pautada na Lei 10.520/2002 em conjunto com…

imposição. • Depende da vontade = com imposição. DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO • Para a coletividade. • Relações entre particulares. ORDENAMENTO JURÍDICO • Constituição Federal. • Vigência da Lei. • Retroatividade. • Legalidade e Legitimidade. NOÇÕES HISTÓRICAS DO DIREITO EMPRESARIAL • Lei nº 10.406/2002. • Direito Comercial = Direito empresarial. • Comércio marítimo. CONCEITO DE EMPRESÁRIO “Quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a…

deverão ser entregues no dia 19/12/2014 até as 09:30h. A sessão de abertura será realizada às 10:00 horas no Auditório da Reitoria. O presente certame licitatório reger-se-á pelas disposições da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e suas alterações, pela IN 02/2010 da SLTI, Lei Complementar 123 de 14/12/06, Lei Complementar 147/2014 de 08/08/2014, Decreto nº 6.204 de 5 de setembro de 2007, demais legislações pertinentes e, ainda, pelo estabelecido no presente Edital e seus anexos, constante do Processo

pagamento será realizado no 1º (primeiro) dia útil do mês seguinte, mediante boleto bancário, emitido pela CONTRATADA, que deverá ser encaminhando com antecedência mínina de 5 (dias) antes do respectivo vencimento, juntamente com emissão e envio de nota fiscal de serviço com a devida discriminação dos serviços realizado e as deduções dos impostos devidos. Parágrafo único. Caso seja necessária a prestação de serviços eventuais, serão cobrados pelo preço da hora vigente no mês,…

CONSULTIVO E FISCAL 6 DOS ASSOCIADOS 7 DA CONDUTA DOS ASSOCIADOS 8 DAS CONVOCAÇÕES DOS ASSOCIADOS 9 DO REEMBOLSO DE DESPESAS E VÍNCULO TRABALHISTA 9 DA UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS PERTENCENTES À MAPAS 9 DA DIPLOMAÇÃO DA DIRETORIA, CONSELHEIROS E ASSOCIADOS 9 DO COORDENADOR 10 DA GUARDA DE DADOS, DO SIGILO E O ACESSO A INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS 13 DA PARTICIPAÇÃO E REPRESENTAÇÃO EM EVENTOS 13 DO PROCESSO DISCIPLINAR E DAS PENAS POR…

ofensa aos arts. 818 da CLT e 333 do CPC ou de atrito com arestos que versam sobre o onus probandi . Recurso de revista não conhecido, no tema. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. Havendo previsão expressa na Lei n.º 5.584/70, quanto às hipóteses em que deferidos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho, não há falar em condenação ao pagamento da verba com base nos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Precedentes. 2. Ao considerar que -…