O princípio da proporcionalidade e as sanções por descumprimento de obrigações acessórias

Universidade Federal do Rio de Janeiro [pic] O Princípio da Proporcionalidade e as sanções por descumprimento de obrigações acessórias Direito Tributário 1. Princípio da Proporcionalidade 1.1. Origem Histórica O principio da proporcionalidade tem início nas teorias jusnaturalistas, que postulavam que o ser humano possui direitos inerentes à sua natureza, antes mesmo do surgimento do Estado como ente soberano, sendo assim, obrigação do mesmo resguardá-los. Podemos destacar como um marco desse surgimento trecho da Magna Carta Inglesa, de 1215, in verbis: "O homem livre não deve ser punido por um delito menor, senão na medida desse delito, e por um grave delito ele deve ser punido de acordo com a gravidade do delito". Com a filosofia iluminista, podemos observar que ressurge a ideia de “justa medida” como meio de se chegar à eficaz justiça material. Dissertando sobre o surgimento do princípio da proporcionalidade no século XVIII, Raquel Denize Stumm prelecionava da seguinte forma: “É considerado uma medida com valor suprapositivo ao Estado de Direito e visa garantir a esfera de liberdade individual das ingerências administrativas. O critério da proporcionalidade compreende, nessa época, a área administrativa e penal. Nesse sentido, é detentor de raízes iluministas, sendo mencionado por Montesquieu e por Beccaria, ambos tratavam sobre a proporcionalidade das penas em relação aos…

AUTORA GILDA MARIA GIRALDES SEABRA No artigo Obrigação Tributária, a autora aborda as obrigações tributárias principais e acessórias que constam no Código Tributário Brasileiro, bem como a polêmica que elas geram, uma vez que essas obrigações não decorrem uma da outra, pois são distintas entre si. E, ainda, a forma como a obrigação acessória torna-se principal uma vez que a mesma foi descumprida. Em seus primeiros parágrafos, a autora procura citar definições de obrigação…

A Obrigação Acessória Tributária e a Legalidade. IV. Conclusões. V. Referências Bibliográficas I. INTRODUÇÃO Tema de grande relevância no ordenamento jurídico tributário brasileiro é o debate em torno da natureza jurídica dos deveres secundários, instrumentais, laterais, ou obrigações acessórias previstos no art. 113, § 2º do Código Tributário Nacional.[1] Juristas há que não a definem como uma obrigação propriamente dita, na medida que ausentes a transitoriedade e da…

Obrigação Tributária Acessória: Natureza Jurídica e Legalidade Posted: 29/08/2011 in Uncategorized 0 SUMÁRIO I. Introdução. II. O Dever Instrumental como Obrigação. III. A Obrigação Acessória Tributária e a Legalidade. IV. Conclusões. V. Referências Bibliográficas I. INTRODUÇÃO Tema de grande relevância no ordenamento jurídico tributário brasileiro é o debate em torno da natureza jurídica dos deveres secundários, instrumentais, laterais, ou obrigações acessórias previstos no…

ilícitos, como aquelas que prescrevem multas por descumprimento de obrigações, prescrevendo em sua consequência sanções, envolvendo penas e castigos. 1.2 Obrigações tributárias As normas tributárias prescrevem, em geral, dois tipos de obrigações, a principal ou acessória. Ambas estão previstas nos arts. 113, 114 e 115 do Código Tributário Nacional. A obrigação principal, segundo o art. 113, do Código Tributário Nacional é a obrigação de pagar o tributo, é a norma…

As Obrigações Acessórias no Brasil JOÂO PAULO DE OLIVEIRA LOUZANO Viçosa, 10 Agosto de 2012 SUMÁRIO 1. Introdução 2 2. Obrigação tributária 3 3. Obrigações Acessórias 4 4. Penalidade por descumprimento das Obrigações. 7 5. Conclusão 8 Introdução Na Ultima Década, observamos à voracidade desenfreada do Fisco em obter informações relacionadas às operações de seus contribuintes. O lançamento de obrigações fiscais desenvolvidas por setores do governo,…

legalmente interposto para os fins de arrecadação tributária, suportando uma obrigação tributária acessória, meramente de natureza formal, relativamente à entrega do dinheiro ao Estado, como um fazer algo no interesse da arrecadação e da fiscalização. (...) Tal substituição consiste apenas em uma singular estrutura de arrecadação do tributo (relação de dever instrumental), pela substituição do sujeito passivo real (previsto na legislação relativa ao tributo devido como sendo um…

O que é denúncia espontânea? A denúncia espontânea direciona a atos ilícitos tributários oriundos do descumprimento de obrigações principais e acessórias. O contribuinte que promove a denúncia espontânea deve ser beneficiado com a exclusão de qualquer penalidade, seja ela decorrente da falta de cumprimento da obrigação principal ou acessória, uma vez que o artigo que trata sobre a matéria não faz distinção, apenas que a denúncia pode ser acompanhada do pagamento ou não, a depender da…

Multas e obrigações Acessórias Os contribuintes, de uma forma geral, deparam-se diariamente com uma miríade de obrigações acessórias relativas à constituição de créditos tributários. São tantas as obrigações a eles impostas que o custo tributário das empresas aqui estabelecidas supera, em muito, a "simples" carga fiscal. Embora esta beire a 40% do PIB, a despesa efetiva de cumprimento das obrigações tributárias ("compliance costs") é parcela relevante do chamado…

Brasileiro de Estudos Tributários Por isso, optamos por fazer neste trabalho, num primeiro plano, investigação semântica sobre o conceito de mora; seguindo, num segundo passo, para as formas de constituição do crédito tributário. E, por fim, as respostas às seguintes questões: (i) possibilidade ou não de denúncia espontânea nos chamados lançamentos por homologação, (ii) possibilidade ou não de a denúncia elidir, além das multas chamadas de “punitivas”, também as multas de mora; (iii)…