Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

......................................11 11. INFRAÇÃO FISCAL....................................................................................................11 12. CREDITO FISCAL...........................................................................................................12 13. REGIME DE APURAÇÃO.........................................................................................13 14. DOCUMENTOS E LIVROS FISCAIS........................................................

e legítimos possuidores, livres e desembaraçados de todo e qualquer ônus, inclusive fiscais e de ações reais, pessoais ou reipersecutórias do imóvel assim descrito: XXXXXXXXXX, esse objeto de matricula nº, comarca desta capital. Parágrafo Primeiro: Seguem em anexo ao presente contrato as documentações do imóvel e dos VENDEDORES, citado a seguir: certidão negativa de débitos municipais sob inscrição fiscal nº xxxxxxxx válida até XXXXXXXXXX; certidão negativa de débitos estaduais sob o n°s

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998. Texto compilado Vigência Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde. (Vide ADI nº 1.931) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos ou seguros privados de assistência à saúde, sem prejuízo…

MENOR PREÇO, de acordo com as condições deste Edital e seus Anexos. O presente certame será regido pela Lei nº 10.520/2002, regulamentado pelo Decreto Federal nº 5.450/05 e pela Lei Complementar nº 123/2006, pelo Decreto Federal nº 6.204/2007, pelos Decretos Distritais nº 23.460/2002, nº 26.851/2006 e suas alterações, bem como a Instrução Normativa 02/2010 – SLTI/MPOG, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores, além Página 1 de 87 DEFENSORIA PÚBLICA D I…

Temporal do Imposto de Importação 3.3 Do Critério Espacial 3.3.1 Conceito 3.3.2 Critério Espacial do Imposto de Importação 4 RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA 13 4.1 Sujeito Ativo 4.2 Sujeito Passivo 4.3 Base de Cálculo 4.4 Alíquota 5 DECRETO-LEI Nº 37/1966 17 6 CONSIDERAÇÕES FINAIS 59 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 60 ANEXOS 61 1 Introdução Conforme é cediço da maior parte da população – e não apenas dos estudiosos do Direito Tributário –, o sistema tributário…

como mandatários da pessoa jurídica estatal. dezembro de 1998, a administração constatou a readmissão Na desconcentração, o conteúdo das competências desconcentradas pode ser definido em razão da matéria, em razão do nível ou grau de responsabilidade decisória atribuída à competência desconcentrada ou por critério geográfico ou territorial, sendo a unidade da atuação da administração pública mantida em razão da coordenação ou vinculação existente entre os órgãos envolvidos. …

EDITAL DE PUBLICAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO A Prefeitura Municipal de Carlinda, Estado de Mato Grosso, de acordo com as disposições da Lei Federal nº. 10.520, Lei nº. 8.666/93 e suas alterações; torna público que realizará a LICITAÇÃO a seguir caracterizada: PREGÃO PRESENCIAL Nº. 029/2014 OBJETO DA LICITAÇÃO: “AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AMBULÂNCIA 0KM PARA O ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE”. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS: 14/05/2014. HORÁRIO: 15h00min. LOCAL: SALA

LEI Nº 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994. Mensagem de veto Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Da Finalidade Art. 1º Esta lei dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem…

com respostas completas e bem embasadas 1. Segundo a lei, quem é considerado empresário? De acordo com o Código Civil – Artigos 966 a 1195 - empresário é todo aquele que possui personalidade jurídica, atendendo aos princípios de habitualidade, pessoalidade, profissionalismo visando a obtenção de lucro. Portanto, a empresa enquanto atividade organizada, concentra os quatro fatores de produção: capital, insumos, mão de obra e tecnologia. Podendo ser desenvolvida por pessoas físicas…

artigo 186 do Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” b) Da responsabilidade civil Como se pôde constatar, é notória a responsabilidade objetiva da REQUERIDA, uma vez que ocorreu uma falha substancial na prestação do serviço, e, por tratar-se de uma relação consumerista, a ser regida, portanto, pelas normas do Código de Defesa do…