Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

‘O não cumprimento da lei de Responsabilidade Fiscal e suas penalidades’ Discentes: Francisco Valdivino Dantas Pereira Jonathas Mikael Rodrigues da Costa Maíra Gomes de Lima Orientador: Cinthya Moura Batista Resumo: A Lei de Responsabilidade Fiscal consiste em constituir normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, compreendendo a importância da fiscalização

RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo. Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios: Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia…

POSTURAS  ASSUNTO: ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO ALF - ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO- ALF LEGISLAÇÃO APLICADA:  Lei 8.616/03, Arts. 226 a 245;  Decreto 14060/10;  Lei 9845/10;  Lei 7166/96, Arts. 64 a 67, 71A a 74E e 106 e Anexo X Obs: para ver o conteúdo atualizado, referente ao Anexo X da Lei 7166, deve-se acessar o Anexo XII da Lei nº 9.959/10  Lei 9959/10. Para atividade comercial ou prestação de serviços em geral, utilizar o Roteiro Integrado…

médico neurológico , não é exclusivo da CONTRATADA, devendo ser efetuado sob a sua inteira responsabilidade. CLÁUSULA SEGUNDA – A CONTRATADA obriga-se a cumprir e fazer que sejam cumpridas todas as determinações da legislação e das normas relativas ao exercícios de sua atividade assistência médico neurológica, os quais declara conhecer, respondendo, integralmente, por qualquer fato conseqüente de descumprimento da aludida legislação e normas. Parágrafo único – A CONTRATADA…

Material 01 Direito Civil Profº Luciano Figueiredo www.lfg.com.br/ www.cursoparaconcursos.com.br Curso: Fiscal Regular Teoria Geral dos Contratos 1. Conceito, Natureza Jurídica e Visão Geral no Código Civil Nacional 2. Princípios: O Diálogo entre os Princípios Liberais e Sociais. 2.1 Princípios Liberais: a) Autonomia Privada, Autonomia Negocial ou Consensualismo – A Antiga Autonomia da Vontade. b) Relatividade ou Relativismo dos Efeitos do Contrato. Mitigação pela…

Seminário sobre a Responsabilidade do Administrador nas Sociedades Anônimas RIBEIRÃO PRETO 2012 Seminário sobre a Responsabilidade do Administrador nas Sociedades Anônimas Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de aprovação na disciplina “Direito Comercial II”, no curso de Direito, na Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo. Professora: Doutora Emanuelle Urbano Maffioletti Ribeirão Preto 2012 1 O PRINCÍPIO DA…

subsequente, mantidos o mesmo horário e local, salvo disposição em contrário. 1.3. O Pregão será realizado pelo Pregoeiro designado e equipe de apoio, sendo regido pela Lei Federal 10.520 de 17 de julho de 2002, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93, pelo Decreto Federal nº 3.555/2000, pelo Decreto Federal nº 7.892/2013 e pela Lei Complementar n.º 123 de 14 de dezembro de 2006 aqui utilizados de forma supletiva, além das condições previstas neste Edital e seus anexos,…

humana 2) Conjunto de princípios morais que devem ser respeitados no exercício de uma profissão. A ética pode ser confundida com lei, embora que, com certa frequência a lei tenha como base princípios éticos. Porém, diferente da lei, nenhum indivíduo pode ser compelido. É muito fácil avaliar a ética na atmosfera judicial, afinal, o consciente coletivo sabe muito bem que “lei” e “justiça” são coisas diferentes. E é ai que a ética vai se encaixar. Apesar de apresentar uma base…

- Modelo; Anexo III - Minuta de Contrato. 1 - LEGISLAÇÃO O pregão eletrônico é regido pelas Leis Estaduais nº 14.167/02, nº 13.994/01 e suas alterações, pelos Decretos Estaduais nº 37.924/96, nº 43.080/02, nº 44.630/07, nº 44.786/08, nº 45.018/09, nº 45.035/09, n° 45.902/12 e, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, Leis Federais nº 10.406/02, nº 12.440/11 e, nº 10.520/02, pelas Resoluções Conjuntas SEPLAG/SEF…

Andréa Medina Coeli. UBERABA/MG 2013 INTRODUÇÃO O presente trabalho versará através de um texto dissertativo, sobre o conceito e legislação de Dívida Ativa; o caminho percorrido pela cobrança do tributo e o seu não pagamento até a execução fiscal; prazo de prescrição do título; como funciona o processo de Dívida Ativa da Prefeitura de Uberaba; quais as medidas legais que a PMU realiza com relação à execução do título da dívida. DÍVIDA ATIVA A Dívida Ativa é o conjunto de…