Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

Gerais. § 3º A Caixa Escolar estará obrigada a cumprir todas as obrigações legais, fiscais e tributárias, relativas à sua atividade, dentre elas: I. declarar anualmente Imposto de Renda, mesmo que for de isenção; II. elaborar Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, negativa ou com vínculos; III. elaborar declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF referentes às ações financeiras, de acordo com a lei vigente à época; IV. elaborar declaração de imposto de renda retido…

apresentará ao GESTOR documento fiscal específico. 4.2 - O GESTOR terá o prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da apresentação do documento fiscal, para aprová-lo ou rejeitá-lo. 4.3 - O documento fiscal não aprovado pelo GESTOR será devolvido à CONTRATADA para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo estabelecido para pagamento a partir da data de sua reapresentação. 4.4 - A devolução do documento fiscal não aprovado pelo…

COMUNICADO Senhores Licitantes A Lei Complementar nº 123/2006 estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte (MPE) nas licitações públicas. As inovações impostas pela referida LC e contempladas neste edital estão destacadas abaixo: Exercício do Direito de Preferência – consiste na prerrogativa da MPE apresentar proposta de preço inferior à melhor classificada, desde que não tenha sido ofertada por MPE. Julgamento da Habilitação

consolidação das leis do trabalho) O termo "celetista", derivado da sigla "CLT", costuma ser utilizado para denominar o indivíduo que trabalha com registro em carteira de trabalho Em oposição a CLT, existem funcionários que são regidos por outras normas legislativas do trabalho, como aqueles que trabalham como pessoa jurídica (PJ), profissional autônomo ou ainda como servidor público pelo regime jurídico estatutário federal A Terceirização significa transferir algumas…

produção até o momento da venda e tantas outras. Variáveis políticas, econômica e tecnológicas Integração entre blocos continentais e influência dos mesmos em critérios de exportação e importação; Taxas financeiras como juros, alíquotas fiscais e tributárias, inflação, cotações monetárias e outros; Reestruturação da distribuição de renda; Investimentos e incentivos tecnológicos, que proporcionarão um desenvolvimento dos serviços prestados. Variáveis sociais e humanitárias

nas atividades mercantis com o risco de apenas de perder sua parcela assumida na compra de ações subscritas. Apresentamos a relevância jurídico-econômica da lei 6404/76 para o Ordenamento Jurídico Brasileiro, a relação jurídica entre empresas, governo e sociedade, como teor dos dispositivos regulam as relações no mercado de ações. A lei 11.941/09 surgiu para conceder celeridade ao mecanismo de crescimento corporativo das S.A’s ou sociedades anônimas, regulando minuciosamente as…

de disputa e negociação, a licitante detentora da melhor oferta deverá remeter via e-mail aline.lussana@fiergs.org.br, em até 01 (uma) hora, após o registro do requerimento do Pregoeiro, os seguintes documentos referentes a: 5.1.1 Regularidade Fiscal: a) Regularidade com o INSS, b) Regularidade com o FGTS, c) Regularidade com a Fazenda Federal, d) Regularidade Municipal, e) Regularidade Estadual 5.1.2 Documentos relativos à QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: a) Atestado (s) de Capacidade…

806-168, e foro na Comarca de Araraquara do Estado de São Paulo, a qual se regerá pelo presente Estatuto e pelo Regimento Interno; Parágrafo Único. Os órgãos internos da ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA JESUS BOM PASTOR são a Moderadoria, a Diretoria, o Conselho Fiscal e a Assembleia Geral. Art. 2º A ORGANIZAÇÃO RELIGIOSA JESUS BOM PASTOR tem por finalidade a realização de atividades religiosas segundo o Art. 44 IV do Código Civil Brasileiro vigente e o CNAE: 9491-0/00 - ATIVIDADES DE…

As bases jurídicas utilizadas foram os Códigos Civil de 1916, Processual Civil, e do Consumidor brasileiros, além de algumas legislações esparsas como, por exemplo, a Lei de Arbitragem, o Decreto-lei nº 58/37 (que regulamenta o compromisso de compra e venda de imóveis loteados), o Decreto nº 22.626/33 (que reprime a usura) e a Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Normalmente as multas astreintes decorrem ou derivam de uma obrigação (de fazer, de não-fazer, ou de

Tratando-se de empresa que resultar de fusão ou cisão, considera-se como data de abertura da nova empresa a da assembleia de sócios que aprovar o evento, desde que o ato respectivo seja apresentado para arquivamento no prazo estabelecido pelo art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. A mora da Administração em efetivar o arquivamento de ato apresentado tempestivamente não modifica a data de constituição ou de abertura da nova empresa. Despacho de Aprovação Cosit nº…