Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

Vossa Senhoria preencher o recibo de retirada do Edital e remetê-lo ao Departamento de Licitações, por meio do fax (35) 3361-3857 ou do e-mail licitacao@itanhandu.mg.gov.br. A não remessa do recibo exime a Prefeitura Municipal de Itanhandu da responsabilidade da comunicação, por meio de fax ou e-mail, de eventuais esclarecimentos e retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais, não cabendo posteriormente qualquer reclamação.…

constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Sabbag (2011) expõe as seguintes características do tributo: A) Tributo é prestação compulsória, por isso, é não contratual, não voluntária ou não facultativa, dotado, assim, de compulsoriedade; B) É prestação pecuniária compulsória diversa de multa, instituída por meio de lei. A multa não é tributo, embora esta também deva está instituída em lei. Logo, o tributo não…

isto é, voltada indistintamente aos crimes de determinada espécie (grupo de combate à sonegação fiscal, ao tráfico de drogas etc.). Princípio do devido processo legal Art. 5º, LIV, da CF — Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Para toda espécie de crime deve existir lei regulamentando o procedimento para a sua apuração. Esse procedimento descrito em lei, por se tratar de matéria de ordem pública, não pode ser modificado pelas partes, que também não

sociedade e do Estado, impondo aos que a ela infringem, as penalidades previstas, e isso se dá em prol da busca do bem maior do Direito, que é a Justiça. Devem ser entendida de duas formas: a) Norma jurídica em “sentido amplo” que são os textos de lei; e b) Norma jurídica em “sentido estrito” que é a construção do sentido do texto positivado. A Regra-matriz de incidência tributária, como qualquer outra norma jurídica, é a norma tributária em sentido estrito, ou seja, as normas…

3 2. Gerenciamento de contratos........................................................................4 3. Acompanhamento e fiscalização da execução de contratos....................6 3.1 – Fiscal de contrato e preposto do contratado..........................................8 3.2 – Atribuições do fiscal de contrato...............................................................9 4. Recebimento do objeto contratado............................................................11 5. Da…

...5 Pontos Principais da LRF ..................................................................................................6 Lei Complementar nº 101/2000 .........................................................................................6 Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO ............................................................................8 Lei Orçamentária Anual - LOA .........................................................................................8…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC- SP Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão - COGEAE A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo São Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC- SP A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo Dissertação apresentada ao Curso de Especialização…

situação, o Fiscal acabou por lavrar auto de infração, impondo-lhe uma multa de R$ ........, seguido da suspensão do corte de pinheiros (araucária), da interdição da utilização da área para fins "agrossilvo-pastoris" (Termo de Embargo n.º ....... ), bem como da apreensão de ...... m3 de toras abaixo ...... cm de Pinheiro (Termo de Apreensão e Depósito n.º .......). A penalidade imposta não pode persistir, senão veja-se: DO DIREITO 1. Improcedência do auto de infração O Fiscal…

econômico do empresário pode ser conseqüência de insolvência ou de inadimplemento: Acontece porem que nem todas as sociedades mercantis estão sujeitas a falência. Não pode ser decretada a falência das sociedades de economia mista ( Artigo 242 da lei n°6.404 de 15 de dezembro de 1976) cujo capital é detido conjuntamente por particulares e pelo estado que exerce o controle social , mas seus bens são penhoráveis em garantia do credito em execução. Não podem ser declarados falidos…

37578-000, CNPJ 18.940.098/0001-22, isento de inscrição estadual, torna pública a abertura do Processo Licitatório nº. 322/2014, na modalidade Pregão Presencial nº. 031/2014, do tipo menor preço por item, regido pela Lei Federal nº. 10.520 de 17/7/2002, Decreto nº 60 de 31 de Março de 2005, Lei Federal nº. 8.666/93 de 21/6/93 e alterações posteriores, e demais condições fixadas neste instrumento convocatório. 1.2. Os trabalhos serão conduzidos pela servidora do Município de Bueno…