Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

direito tributário, de Eduardo Marcial Ferreira Jardim. Artigo: O resgate da legalidade tributária, de Fabiana Del Padre Tomé, in IX Congresso Nacional de Estudos Tributários do IBET. Artigo: Responsabilidade fiscal, renúncia de receitas e guerra fiscal, de Betina Treiger Grupenmacher, in Lei de Responsabilidade Fiscal, Fernando F. Scaff e José Maurício Conti (Coord.). Questões 1. Que é sistema? Há diferença entre sistema e ordenamento jurídico? Pode-se dizer que o direito positivo se…

........., torna público, por intermédio da sua comissão de licitação, que realizará licitação, na modalidade CONCORRÊNCIA – tipo menor preço global, no regime de empreitada por preço global, nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001, do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007, e da Instrução Normativa SLTI-MPOG nº 02, de 11 de…

Faculdade Interamericana de Porto Velho – Uniron Responsabilidade Patrimonial na Execução: Fraude COntra credores e contra a execução acadÊmico: turma: Porto Velho, 01 de abril de 2013. Súmario Introdução O presente trabalho retratará a responsabilidade patrimonial na execução, conforme dispõe o artigo 592 do Código de Processo Civil, destacando o descrito no seu inciso V, quando se abordará os temas de Fraude a Execução e Fraude…

antes identificado pela doutrina e jurisprudência como sinônimo de representação comercial, trata-se atualmente de modalidade de contrato típico, com regras específicas que o diferenciam sobremaneira do contrato de representação comercial regulado pela Lei nº 4.886/65. (vi) É de interesse das PARTES firmar o presente Contrato de agência de acordo com as normas e regras estabelecidas pelo Código Civil. (vii) As tratativas comerciais entre as PARTES estão pautadas nas práticas de mercado…

TRIBUTÁRIA E FINANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TATIANE PRISCILA FERREIRA ORIENTADOR: PROFESSORA EDNA MENDES DE OLIVEIRA E OLIVEIRA CUIABÁ – MT 2012 1 INSTITUTO FOCUS DE EDUCAÇÃO EM CONVÊNIO COM A FTED - FACULDADE DE TECNOLOGIA EQUIPE DARWIN BRASÍLIA - DF CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANÇAS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A LUZ DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL TATIANE PRISCILA FERREIRA…

PROJETO BÁSICO (DISPENSA DE LICITAÇÃO COM BASE NO ART. 24, INCISO IV DA LEI 8.666/93) REIMPRESSO PARA ADEQUAÇÃO DEVIDO A DESISTÊNCIA DA EMPRESA ANTERIOR PARA CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL DOS SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE COMBUSTÍVEL COM CONTROLE INFORMATIZADO DO ABASTECIMENTO ATRAVÉS DA REDE CREDENCIADA COM CARTÃO MAGNÉTICO. 1. IDENTIFICAÇÃO: Unidade Orçamentária: SUGESPE – Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e dos Gastos Públicos Essenciais do Estado

Contemplada pela lei 4591/64 e pelo novo Código Civil, ela é dos mais importantes instrumentos reguladores de um condomínio A Convenção de Condomínio é um documento que informa todas as características do edifício e estabelece as regras que os moradores e/ou ocupantes, sejam eles proprietários ou inquilinos, convencionaram estipular. Nas palavras do advogado especializado em direito condominial, Carlos Magno Miqueri da Costa, a convenção é um “instrumento de regulamentação administrativa de

para atender ao SERVIÇO SESI GINÁSTICA NA EMPRESA de acordo com suas normas e diretrizes. 2. PRAZO DE VIGÊNCIA 2.1 O presente regulamento entra em vigor na data de sua publicação e vigorará pelo prazo de 12 meses a partir de sua publicação, podendo qualquer empresa do ramo durante esse prazo e, desde que cumpra os requisitos previstos neste instrumento, solicitar seu credenciamento. O prazo de vigência deste instrumento poderá ser prorrogado, a critério do SESI-PR. 3. PEDIDO…

finalizando com a apresentação das atuais tendências da auditoria. O tema desenvolvido tem por principal aporte teórico a Constituição Federal de 1988, leis e princípios que regem a atividade administrativa, em especial a licitação e execução de obras. A metodologia utilizada consiste, principalmente, em pesquisa de instrumentos normativos, especialmente leis, revisão bibliográfica e moderadas inserções de conhecimentos pessoais adquiridos no exercício da atividade de auditoria em…

1 A Responsabilidade dos Administradores das Companhias 1 Jonas Páscoli 2 Maria Bernadete Miranda Resumo O objeto destas reflexões é o estudo sobre a responsabilidade dos administradores das companhias, pelos atos praticados em nome da sociedade. Abstract The object of these discussions is the study of responsibility of the directors of the companies, the acts committed on behalf of society. Palavras-chave: responsabilidade, companhias, sociedades anônimas. Key Words: responsibility, company