Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

Simples Nacional – Alterações da Lei Complementar nº 139/2011 1 – Introdução O presente artigo tem a finalidade de informar aos leitores acerca das alterações importantes promovidas pela Lei Complementar nº 139/2011, de 10 de novembro de 2011, na Lei Complementar nº 123/2006, ou seja, alterações promovidas no Simples Nacional. 2 – Da vigência O art. 7º da Lei Complementar nº 139/2011 estabelece dois prazos de vigência para esta lei, sendo: a) vigência imediata para as alterações…

O que é LRF e quais os Objetivos? A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), ou Lei Complementar nº 101, é o principal instrumento regulador das contas públicas no Brasil, estabelecendo metas, limites e condições para gestão das Receitas e das Despesas e obrigando os governantes a assumirem compromissos com a arrecadação e gastos públicos. Uma administração transparente e democrática deve mostrar o que fazer e de onde vai tirar os seus recursos, para que possa contar com a confiança…

atividade estatal específica, relativa ao contribuinte, ou seja, para exigir imposto de certa pessoa, física ou jurídica, não é preciso ter uma contra partida do Estado. Em sua definição literal, imposto é toda prestação pecuniária instituída por lei com caráter compulsório instituído pela União, Estados, Distrito Federal ou pelos Municípios, no uso de competência constitucional, peculiar à sua condição de pessoa jurídica de direito público, exigida dos indivíduos, segundo regras…

O MUNICÍPIO DE JOAÇABA (SC), por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, representada neste ato pelo Secretário, Sr. VENILTON ROGÉRIO TELES, torna público, para conhecimento dos interessados que, de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, Lei Complementar nº 123/2006, Instrução Normativa nº 08/2014, demais legislações aplicáveis e condições constantes neste ato convocatório, fará realizar licitação na modalidade CONCORRÊNCIA, do tipo EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO e

constitui sanção por ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Ilícito tributário é o comportamento violador de dever jurídico estabelecido em lei tributária, de caráter não-criminal, submetido aos princípios gerais do Direito Administrativo. Infração tributária é toda ação ou omissão que, direta ou indiretamente, representa o descumprimento dos deveres jurídicos estatuídos em leis fiscais, de caráter não-criminal, sujeita aos…

princípio e a lei, haverá sim a desapropriação, com a consequente indenização do particular. 1. Limitações ao direito de propriedade Meios de intervenção na propriedade: Tendo em vista que a propriedade é clausula pétrea, as formas de intervenção só podem estar previstas na própria Constituição Federal. São elas: 1.1 Requisição: Traz restrições quanto ao uso da propriedade, implicando na perda temporária da posse. 1.2 Ocupação temporária: Traz restrições ao uso da propriedade,…

tributário e delito tributário, entre a multa tributária e a multa decorrente de delito fiscal, ponderando sobre a cumulação de penalidade nas esferas tributária e penal, diferenciando a inadimplência da sonegação fiscal. Enfatizamos ainda a questão da ausência de dispositivo legal que regule a correção monetária e a aplicação desta, através do índice Selic. PALAVRAS-CHAVE: Sanções tributárias – Delitos fiscais – Cumulação de punições – Limites constitucionais – Poder punitivo. …

coloração que pode variar desde o incolor ou castanho claro até o preto, passando por verde e marrom (castanho). Trata-se de uma combinação complexa de hidrocarbonetos, composta na sua maioria de hidrocarbonetos alifáticos, alicíclicos e aromáticos, podendo conter também quantidades pequenas de nitrogênio, oxigênio, compostos de enxofre e íons metálicos, principalmente de níquel e vanádio. Esta categoria inclui petróleos leves, médios e pesados, assim como os óleos extraídos de areias…

Planejamento e Tributação), dos 30 países com maior carga tributária, o Brasil é o último em retorno à população. Muito se perde pela má administração do dinheiro público, além de desvios das verbas repassadas para entes do Estado – além da evasão fiscal. O objetivo da ATPS é demonstra a história, tributação e opções de tributação para pessoas jurídicas. HISTÓRIA DOS TRIBUTOS Por estarem no Brasil há pouco tempo, os portugueses não dispunham de um sistema organizado de arrecadação de…

respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 122. Sujeito passivo da obrigação acessória é a pessoa obrigada às prestações que constituam o seu objeto. Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo…