Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. Distribuição por dependência à Execução Fiscal n° xxxx.xx.xx.xxxxxx-x NOME DA EMPRESA, devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo

devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes. 1.2.3. Declaração indicando o nome, CPF, número do registro no CREA da região competente, do responsável técnico que acompanhará a execução dos serviços de que trata o objeto. O nome do responsável técnico indicado deverá ser o mesmo que constar dos atestados de responsabilidade técnica apresentados para qualificação técnica…

credor, na hipótese da falta de devolução da duplicata. Assim, enquadrou o caso concreto nas hipóteses do artigo 13 da Lei 5.474/68, artigo 8, parag. Único, da Lei 9492/97, o qual admite a indicação a protesto das duplicatas mercantis por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados. Por fim, citou que foi efetuado o protesto por indicação, estando acompanhado das notas fiscais referentes às mercadorias comercializadas e dos comprovantes de entrega das mercadorias devidamente…

A lei n. 8987/95 trata do regime de concessão e permissão de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federa. O artigo 175 da Constituição Federal disciplina que: Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Parágrafo único. A lei disporá sobre: I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter…

Almenara SUMÁRIO 1 - INTRODUÇÃO............................................................................................... 4 2 - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL...................................................... 5 3 - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA................... 7 4 - ÍNDICE DE SUSTENTABILIDADE EMPRESARIAL................................... 9 5 - AGRONEGÓCIO......

A responsabilidade subsidiária da Administração Pública e a obrigação de fazer aplicada no Processo do Trabalho Salvar • 0 comentários • Imprimir Publicado por Tercio Souza - 3 meses atrás LEIAM 1 NÃO LEIAM Tercio Roberto Peixoto Souza (Procurador do Município do Salvador, lotado a Procuradoria Especializada Judicial Trabalhista, Advogado, Professor da UNIFACS – Universidade Salvador, Pós Graduado em Direito Público pela UNIFACS – Universidade Salvador e Mestre em Direito pela…

obrigação tributária acessória surge no mesmo momento da ocorrência do fato imponível, qual seja, o previsto no antecedente de uma norma geral e abstrata. C – Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária – A multa é devida pelo descumprimento do tributo, não se confundindo com este. D – Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN - A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do RMIT, tem por objeto o…

RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo. Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios: ✓ Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a…

Eletrônico nº 034/2012, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº. 201200026001833, firmam o presente contrato de Prestação de Serviços de Limpeza e Higienização, que se regerá pelas Leis Federais n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, pela Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, mediante as Cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO Constitui o objeto deste, a contratação de…

CEARÁ NO PERÍODO DE 2003 A 2008 EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL FORTALEZA 2010 FACULDADE LOURENÇO FILHO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS NEUTA CAROLINNE ALVES DIAS ESTUDO E ANÁLISE DA DÍVIDA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ NO PERÍODO DE 2003 A 2008 EM CUMPRIMENTO À LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Monografia apresentada à…