Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL A Lei Complementar 139/2011 ao instituir o parcelamento dos débitos apurados no âmbito do regime Simples Nacional, remete ao Conselho Gestor do Simples Nacional - CGSN fixar os critérios, as condições para rescisão, os prazos, os valores mínimos de amortização e os demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso. A regulamentação do assunto foi disposta pela Resolução CGSN 92/2011. Com a vigência dos referidos normativos, os…

1 - Introdução A Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada em 2000, justamente para estabelecer normas de finanças públicas sempre com orientação para a responsabilidade na gestão fiscal. É uma lei que busca limites para a divida pública e despesa com pessoal, determinando que sejam criadas metas para controlar receitas e despesas. De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, todo governante não poderá criar despesas continuadas por mais de dois anos sem indicar a fonte de receita…

autorizada no processo administrativo em epígrafe, regido pela Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2002; Decreto n.º 5.450, de 31 de maio de 2005; Decreto nº 3.555, de 08 de agosto de 2000; Instrução Normativa/IN/SLTI/MPOG nº 01, de 19 de janeiro de 2010, Instrução Normativa/SLTI/MPOG nº 02, de 30 de abril de 2008 e suas alterações; Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 no que couber, e com aplicação subsidiária da Lei n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, suas…

do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo nº 478-1950/12-3, DISPENSA DE LICITAÇÃO, regendo-se pelo artigo 24, inciso II, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo visa à contratação de empresa para prestação de serviços de monitoramento de…

LEI CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia FRANCISCO R. VALE JÚNIOR Secretário Municipal de Planejamento JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário-Chefe do Gabinete Civil ADRIAM RODRIGUES Assessor de Expediente e Despacho - Gabinete Civil LUIZ FERNANDO CRUVINEL TEIXEIRA Consultor EQUIPE TÉCNICA Magali Teixeira Daher Celimene Machado de Faria Arantes Eliany Auxiliadora Coutinho Moraes Ramos Albuquerque Nóbrega Sandra…

Porto-Alegrense - www.carris.com.br ou no sítio: www.cidadecompras.com.br . 1. DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - A presente licitação reger-se-á pelas disposições da Lei Federal n.º 10.520, de 17/07/2002, pelo Decreto Municipal nº 14.189, de 13/05/2003, aplicando-se subsidiariamente a Lei n.º 8.666/93 e alterações, Lei Complementar nº 123/06, bem como as demais normas pertinentes à matéria, em especial, as do presente edital. 1.2. DATA DE ABERTURA – 06 de março de 2012…

A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. Como vimos, em aula passada, a Constituição Federal de 1988 atribui aos entes políticos – União, Estados, DF e Municípios – a competência tributária, quer dizer, a possibilidade de legislar criando tributos. Tudo estritamente dentro da atribuição feita, não podendo esses Entes extrapolarem a competência que têm, sob pena de inconstitucionalidade. Agora, dando

colaborar na limitação da vontade arrecadatória do legislador. A regra-matriz veio à lume, justamente, para instaurar critérios seguros, permitindo identificar a natureza do tributo e ralacioná-la com o regime jurídico que querem lhe impor. O texto de lei passa a ser observado de forma crítica e sob reflexões autorizadas pela Epistemologia Geral, de tal sorte que fiquem preservados os sobranceiros princípios constitucionais informadores da adequada construção da regra-matriz de…

PREFEITURA DE GOIÂNIA GABINETE DO PREFEITO LEI COMPLEMENTAR Nº 177, DE 09 DE JANEIRO DE 2008 Dispõe sobre o Código de Obras e Edificações do Município de Goiânia e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE GOIÂNIA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: PARTE I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO LICENCIAMENTO LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Este Código estará em consonância com o Plano Diretor e o Processo de Planejamento Urbano do Município de Goiânia, bem

qualidade da contração. Deve-se levar em consideração as normas técnicas eventualmente existentes, elaboradas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, quanto a requisitos mínimos de qualidade, utilidade, resistência e segurança, nos termos da Lei n° 4.150, de 1962. 3. OBJETIVO DA CONTRATAÇÃO (PARA QUÊ?) Informar o que se pretende alcançar com a contratação. 4. JUSTIFICATIVA (POR QUÊ?) A. MOTIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO: Informar os fatores que conduziram o órgão à…