Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

abordado pelo presente estudo trata da responsabilidade tributária que tem os sócios quotistas nas obrigações fiscais contraídas pelas empresas de sociedade limitada. Apesar de não inovador na seara jurídica, seu questionamento é de suma importância, haja vista haver reiteradas decisões de Nobres Magistrados no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou infração de lei, contrato ou…

PARA NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS NO NOVO MERCADO ................................. 9 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ............................................................................................................ 12 CONSELHO FISCAL DA COMPANHIA ........................................................................................................................................... 13 INFORMAÇÕES PERIÓDICAS E EVENTUAIS QUE DEVEM SER PRESTADAS…

evitar o passivo trabalhista oculto. Utilizando os métodos de pesquisa bibliográfica o artigo traz a evolução histórica tanto do trabalho quanto do Departamento de Pessoal e cita a importância da observação da Constituição Federal e da Consolidação das Leis do Trabalho. Existem dois tipos de passivo trabalhista, o exigível que é aquele conhecido pelo empregador, ou seja, provisionavél, e o oculto cujo valor é desconhecido pelo empregador. É destacada a importância da administração do…

Sociedade em conta de participação: características, diferenças, tipos de sócios; sociedade em nome coletivo: características; Sociedade Limitada: aumento e dimunição do capital, quórum de deliberações, nome empresarial, conselho fiscal, exclusão de sócios. Discorra sobre as características da sociedade em conta de participação; Existe um Contrato Social que regulamenta a relação do sócio ostensivo com o(s) sócios participantes, firmado entre os ambos, o qual gera efeitos apenas…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA __ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO – SP. Distribuição por dependência à Execução Fiscal n° xxxx.xx.xx.xxxxxx-x NOME DA EMPRESA, devidamente qualificada nos autos da Execução Fiscal em epígrafe, que lhe move a FAZENDA NACIONAL, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seus advogados e bastantes procuradores que esta subscrevem, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo

UNIVERSIDADE ANHANGUERA-UNIDERP REDE DE ENSINO LUIZ FLÁVIO GOMES OS CRIMES TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: ASPECTOS GERAIS DA LEI 8.137/1990 ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA BOTUCATU /SP 2012 ANA CLAUDIA DA ROCHA OLIVEIRA OS CRIMES TRIBUTÁRIOS NO BRASIL: ASPECTOS GERAIS DA LEI 8.137/1990 Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual como requisito parcial à obtenção do grau de…

Hierarquia das leis Existe uma hierarquia no ordenamento jurídico. Quando você fala "leis" está falando de maneira genérica . Pode ser a Constituição, ato administrativo, decreto, lei mesmo (ordinária ou complementar), medida provisória e até o contrato que "faz lei entre as partes. A hierarquia é essa basicamente: 1- Constituição 2- Lei complementar 3- Lei ordinária (há quem diga, principalmente em direito tributário, que a lei complementar é superior à ordinária, mas isso não é bem

em parceria com a Secretaria de Planejamento, conta com o momento de sensibilização e convite do Governo à população para participar do Orçamento Participativo juntamente com a Coordenadoria das Cidades e Administração Regional. 2) PRINCÍPIOS DA LEI ORÇAMENTÁRIA Os doutrinadores divergem na fixação dos princípios orçamentários, surgindo várias definições. Destacando-se os princípios mais importante: ANUALIDADE OU PERIODICIDADE – As previsões da receita e despesa devem referir-se,…

de uma norma primária dispositiva (4), que estatui em sua hipótese, que dado à ocorrência de um fato que a lei designa gerador, por força da incidência; ocorre em seu conseqüente, o nascimento do dever tributário. A garantia do cumprimento deste dever, está alicerçado na existência de uma outra norma primária que é chamada de sancionadora, que dispõe em sua hipótese que dado o descumprimento do dever previsto no conseqüente da norma primária dispositiva, implica em seu conseqüente, a…

de Pregão, na forma Eletrônica, cujo objeto está definido abaixo, o qual observará os preceitos de direito público e, em especial, as disposições da Lei Complementar nº 123/06, da Lei n° 10.520/02, do Decreto nº 6.204/07, do Decreto nº 5.450/05, do Decreto nº 3.722/01, da IN SLTI/MPOG nº 2/10, da IN SLTI/MPOG nº 2/08 e, subsidiariamente, da Lei nº 8.666/93, nas demais normas legais e regulamentares e subordinado às condições e exigências estabelecidas neste Edital e seus Anexos. 1 …