Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

............................................................................... Art. 312 a 315 LEI COMPLEMENTAR Nº 022/2.002 “INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAL”. A CÂMARA MUNICIPAL DE ITUMBIARA APROVA E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Fica instituído o Código de Posturas do Município de Itumbiara. Art.…

tributária. A RMIT, portanto, é constituída de uma série de requisitos para que fenomenologia da incidência se realize, quais sejam: um antecedente normativo (descritor) e um consequente normativo (prescritor). Há portanto, uma hipótese, descrita em lei, com uma consequência, obrigação tributária traduzida em uma prestação pecuniária. A RMIT tem em sua hipótese um fato econômico e alguns critérios para que se estabeleça um fato jurídico tributário, enquanto não houver a concretude…

Introdução A vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, abre perspectivas para uma nova fase na administração pública brasileira. A sociedade espera que a partir de agora eficiência e a racionalidade substituam aquelas velhas e perniciosas práticas, que por muito tempo marcaram a imagem dos homens públicos neste País, contribuindo para o descrédito das instituições que simbolizam a democracia e o estado de direito. Exemplos

Logística - Copol/RFB, torna público que utilizará licitação na modalidade de PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo “MENOR PREÇO”, que será regido pelas disposições da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; do Decreto nº 6.204, de 05 de setembro de 2007; do Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005; da Lei nº 8.666, de 21de junho de 1993; do Decreto nº 3.722, de 09 de janeiro de 2001; do Decreto nº 7.010, de 16 de novembro de 2009; do Decreto n.º…

ILÍCITO TRIBUTÁRIO: Noções Gerais: Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. Procedimento ilícito é o que viola o ordenamento jurídico. O Código Civil Brasileiro, em seu inciso I, do art. 188, determina que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular serão considerados ilícitos. São…

RECUPERAÇÃO) 1. Quais são os títulos que não podem ser exigidos do devedor na falência e na recuperação judicial? RESPOSTA: Os títulos que não podem ser exigidos do devedor na falência e na recuperação judicial estão elencados no artigo 5º da lei 11.101/2005 (lei de falência). Quais sejam: I. Obrigações a título gratuito; Em relação ao inc. I, obviamente não seria razoável se exigir na recuperação judicial ou na falência as obrigações a título gratuito. Os contratos…

o suporte físico; (ii) o significado desse suporte físico no mundo; e (iii) o conceito ou juízo extraído pelo conjunto dos elementos previstos anteriormente. Por sua vez, a regra matriz de incidência tributária (RMIT) possui duas acepções, podendo significar uma estrutura lógica para auxiliar o intérprete da norma na construção dos sentidos dos textos do direito positivo, ou pode ser considerada uma norma tributária em sentido estrito, na qual se identifica alguns…

cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada". Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito. O ilícito tributário é decorrente da violação da legislação tributária, como, por exemplo, o descumprimento da obrigação principal ou acessória. Insta salientar que, tributo não se…

de se aliviar desta enorme carga tributária, quais sejam a elisão fiscal, também conhecido como o famoso planejamento tributário que serve para evitar a incidência do tributo, reduzir o montante do tributo e retardar o pagamento do tributo. A sonegação fiscal que é um modo ilegal que é agir com fraude, astúcia para eximir-se do pagamento de certos tributos, ou para uma significativa diminuição de seu valor, também a evasão fiscal que é simular operações dolosamente para se evitar a…

DE TRABALHO AVILTANTES. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PATRONAIS. AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Restando patente que as demandadas, além de não arcarem com suas obrigações legais, ainda submetiam seus empregados a condições aviltantes cárcere decorrente da falta de pagamento de salário, fome, submissão, ameaças e humilhações, torna-se imperiosa a reforma do julgado originário, a fim de responsabilizá-las solidariamente pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais e…