Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

17/10/13 Responsabilidade tributária - Artigo jurídico - DireitoNet DN DireitoNet Artigos Responsabilidade tributária Aborda os diferentes tipos de responsabilidade tributária, tomando por base classificações doutrinárias e os próprios dispositivos pertinentes do Código Tributário Nacional. Por Maria Magdalena Fernandes de Medeiros 1. Introdução O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a…

UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E ORÇAMENTO PÚBLICO CARLOS JOSÉ DOS SANTOS – RA 438594 JOSÉ LUIZ ROCHA – RA 438595 JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS – RA 422147 MIGUEL GOMES DA COSTA – RA 441514 ROBSON CIRILO DA CUNHA – RA 412354 VICENTE FERREIRA DO NASCIMENTO NETO – RA 415772 GOIÂNIA-GO 2014/06 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CURSO DE TECNOLOGIA EM GESTÃO PÚBLICA CARLOS

diversos dispositivos de outras leis. Ao se fazer um estudo detido desses artigos, observamos o quão distintos são os institutos e, ainda que existam alguns pontos em comum, chegamos facilmente à conclusão de que o tributo não é multa, e a multa não é tributo[1]. Partindo-se da análise da definição de tributo contida no art. 3º do CTN, podemos verificar alguns pontos semelhantes entre tributo e multa como a compulsoriedade, o caráter pecuniário, a instituição por lei e a…

ANJOS RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Pesquisa apresentada à disciplina Direito Financeiro e Tributário II, sob orientação da Professora Ilza Maria da Silva Facundes, Curso de Direito, Turma 8º DIV, do Centro de Ensino Superior do Amapá - CEAP, como atividade avaliativa parcial de aplicação. MACAPÁ 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ........................................................................................................... 3 1. RESPONSABILIDADE…

expressa no art. 54 da Lei 8.666/1993. b. Apesar de ser considerada cláusula exorbitante, não há disposição legal que ampare essa prerrogativa da Administração. Em verdade, a atividade de fiscalizar o contrato é fundamentada nos princípios da supremacia do interesse público e de sua indisponibilidade. c. O exercício da competência fiscalizatória dos contratos administrativos é exclusivo da autoridade máxima do órgão, pois cabe ao representante designado conforme art. 67 da Lei 8.666/1993…

materiais e equipamentos listados no Anexo CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE VIGÊNCIA 2.1 O prazo de vigência deste contrato é de ( ) meses, com início em de de e término previsto para de de , sem prejuízo do disposto na Cláusula Oitava deste instrumento, podendo ser prorrogado mediante ajuste entre as Partes e celebração de Termo Aditivo. CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO 3.1 Pelos Serviços objeto do presente Contrato, a Contratante pagará à Contratada a importância mensal, fixa e…

organização e seus indivíduos. Nesse processo estavam envolvidos profissionais da área administrativa e contabilidade da empresa, que certamente desrespeitaram os princípios contábeis, que orienta e direciona o contador em sua carreira através das leis para devida escrituração dos fatos contábeis fidedignos. 2 código de ética do contador I – exercer a profissão com zelo, diligência, honestidade e capacidade técnica, observada toda a legislação vigente, em especial aos Princípios de…

deste Edital e seus Anexos. Esta licitação observará as condições estabelecidas no presente Edital, bem como os preceitos do direito público, em especial as disposições da Lei nº 10.520, de 17/07/2002, do Decreto Estadual 28.089, de 10/01/2006, da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006 e, subsidiariamente os dispositivos da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. As propostas deverão obedecer às especificações deste instrumento convocatório e anexos, que dele fazem parte…

Agosto/ 2010 MANUAL DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DE CONTRATOS © 2010 Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI Todos os direitos reservados. Permitida a reprodução desde que citada a fonte. A responsabilidade pelos direitos autorais de textos e imagens desta obra é do autor. Baseado em publicação do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, com mesmo título. 1ª edição. Ano 2010 Tiragem: 250 exemplares Elaboração, distribuição, informações: Instituto Nacional da

dos Remédios – Minas Gerais, nos ditames da Lei Federal nº. 10.520/02, Lei Federal nº. 8.666/93, Lei Complementar n° 123/2006 e suas alterações posteriores e as cláusulas deste Edital. O pregão será realizado por Pregoeiro oficial e Equipe de Apoio, designados pela portaria n9 1624 de 02 de Janeiro de 2013 e regido pela Lei nº. 10.520 de 17 de julho de 2002, pelo Decreto n9 868 de 02 de abril de 2007 e, subsidiariamente, pela Lei Federal n9. 8.666/93, Lei Complementar n°. 123/2006 e…