Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

se aliviar desta enorme carga tributária, quais sejam a elisão fiscal, também conhecido como o famoso planejamento tributário que serve para evitar a incidência do tributo, reduzir o montante do tributo e retardar o pagamento do tributo. A sonegação fiscal que é um modo ilegal que é agir com fraude, astúcia para eximir-se do pagamento de certos tributos, ou para uma significativa diminuição de seu valor, também a evasão fiscal que é simular operações dolosamente para se evitar a…

Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2003; Direito Financeiro e Justiça Tributária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. SUMÁRIO: 1. Considerações iniciais; 2. Noções gerais; 3. Infrações tributário no Código Tributário Nacional; 4. Espécies da sanções fiscais; 5. Crimes tributários; 6. Pagamento, extinção da punibilidade, REFIS, parcelamento e suspensão da pretensão punitiva do Estado; 7. O posicionamento recente do Supremo Tribunal Federal, sobre a viabilidade da ação penal, antes…

ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES NA GESTÃO DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Cabe a todos os colaboradores da TocMarket: * Cumprir fielmente a Política, as Normas e os Procedimentos de Segurança da Informação da TocMarket; * Buscar orientação do superior hierárquico imediato em caso de dúvidas relacionadas à segurança da informação; * Assinar Termo de Responsabilidade, formalizando a ciência e o aceite da Política e das Normas de Segurança da Informação, bem como assumindo…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E SUAS ESPÉCIES Conceito: Responsabilidade Tributária é a obrigação legal, assumida pelo sujeito passivo da relação jurídico-tributária, não diretamente beneficiado pelo ato praticado, perante o fisco, de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária; com efeito, denomina-se responsável o sujeito passivo da obrigação tributária que, sem revestir a condição de contribuinte, vale dizer, sem ter relação pessoal e direta com o fato gerador respectivo, tem seu…

indevida compensação de IRRF, glosando os valores declarados. 5. Todavia, a pretensa exigência fiscal é insubsistente, não devendo ser levada a efeito e, conseqüentemente, a Notificação de Lançamento de débito deve ser cancelada, arquivando-se o respectivo processo administrativo, conforme restará inequivocadamente demonstrado. Senão, vejamos ! II – DO DIREITO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA 6. Verifica-se da Notificação de Lançamento de débito que a…

Distrito Federal tem como base a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios, a Lei Federal 4.320/64 e a Lei Complementar 101 de 04/05/2000, a chamada Lei Responsabilidade Fiscal – LRF. Na Constituição Federal de 1988, o processo orçamentário está inserido dos artigos 165 a 169, do Capítulo ll Seção II – Dos Orçamentos. As Constituições Estaduais bem como as Leis Orgânicas dos Municípios abordam a questão orçamentária. Especificamente, a…

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR¹ José Miguel Lopes Cantanhede Júnior² Fabiano Lopes³ RESUMO Este paper se propõe a analisar as responsabilidades tributárias e civis do administrador. O trabalho é de cunho bibliográfico e tem como objetivo analisar os conceitos e o alcance da responsabilidade tributária e civil dos administradores. Será analisado individualmente essas responsabilidades para compreensão mais detalhada de cada função. Palavras-chave: Responsabilidade

2012, objetivando a contratação de pessoa jurídica, cujo objeto está definido neste Edital, o qual obedecerá aos preceitos de Direito Público e, em especial, às disposições da Lei 10.520/2002, dos Decretos nºs 3.555/2000, 5.450/2005, 6.204/2007, da Lei Complementar nº 123/2006, aplicando-se, subsidiariamente, no que couber, a Lei 8.666/93, com suas alterações posteriores e demais exigências deste Edital. 1. DO OBJETO 1.1. A presente licitação tem como finalidade a contratação de empresa…

Decreto Lei nº 37 de 18.11.1966 D.O.U.: 21.11.1966 Dispõe sobre o Imposto de Importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras Providências. que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apurada pela autoridade aduaneira. § 3° Para fins de aplicação do disposto no § 2° deste artigo, o regulamento poderá estabelecer percentuais de tolerância para falta apurada na importação de granéis que, por sua natureza ou condições de manuseio na…

PARA NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS NO NOVO MERCADO ................................. 9 CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA ............................................................................................................ 12 CONSELHO FISCAL DA COMPANHIA ........................................................................................................................................... 13 INFORMAÇÕES PERIÓDICAS E EVENTUAIS QUE DEVEM SER PRESTADAS…