Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

trabalho, melhorar a comunicação e a circulação de documentos e o andamento do trabalho tanto na empresa como no escritório de contabilidade. Juçara Barros CONCEITOS IMPORTANTES CLT – CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS Surgiu pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1 de Maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas. É o principal instrumento para regulamentação tanto do trabalhador urbano como do rural. CCT – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO É o…

REFERÊNCIAS 20 1. INTRODUÇÃO Este trabalho tem por finalidade explicar as definições básicas do passivo circulante e não circulante e do patrimônio líquido bem como suas classificações e suas formas de avaliações segundo a Lei no 6.404/76 e Lei no 11.638/07. Para qualquer profissional da contabilidade e usuário de suas informações entender suas definições básicas são sem dúvida, prioritárias. O passivo representa as obrigações que uma entidade assume perante…

REGIONAL ELEITORAL DO AMAZONAS, sediado na Avenida Professor Nilton Lins, nº 3.259, Parque das Laranjeiras, Manaus-AM, e este Pregoeiro, designado pela Portaria TRE/AM n.º 332 de 19/05/2014 tornam público que, na forma das Leis n°s 8.666, de 21.06.1993; 10.520, de 17.07.2002, da Lei Complementar n.º 123 de 14/12/2006 e dos Decretos nºs 5.450/2005 e 7.892/2013, realizarão LICITAÇÃO na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO GLOBLAL PARA FINS DE REGISTRO DE PREÇOS DE SERVIÇOS…

DEZEMBRO VIGÊNCIA plurianual – 4 anos anual anual 1. Lei Orçamentária Anual - LOA Da mesma forma que na LDO, várias alterações forão introduzidas, pela LRF, na sistemática de elaboração do orçamento anual. Dentre as principais, destacam-se: 􀂾 O demonstrativo da compatibilidade da programação do orçamento com as metas da LDO previstas no respectivo Anexo de Metas Fiscais. 􀂾 A previsão da reserva de contingência, em percentual da Receita…

estabelecer alianças que envolvam sacrifícios iguais ou equivalentes, para se chegar a resultados maiores e com benefícios mútuos. As Pessoas Físicas, quando fazem algum acordo comercial, geralmente negligenciam seus próprios direitos assim como as responsabilidades de seus executantes, comprometendo-se apenas com suas “palavras” no acerto e execução do objeto pactuado ou, conforme dito popular, empenhando apenas “o fio do bigode”, para dar valor aos seus compromissos assumidos. A…

F se a alternativa for FALSA e com um V se a alternativa for VERDADEIRA: ( \/ ) 1. A responsabilidade por infração à lei tributária é excluída pela denúncia espontânea da respectiva infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, desde que tal ato seja manifestado antes que o fisco inicie procedimento fiscalizatório. ( F ) 2. Com relação à responsabilidade tributária a pessoa jurídica resultante de fusão, não se tornará responsável…

exclusiva responsabilidade, sem qualquer relação de subordinação, a acompanhar o(s) processo(s) até o seu trânsito em julgado e arquivamento, abrangendo inclusive, as fases de liquidação de sentença, recurso à 2ª instância e execução. 1.3 - O CONTRATADO prestará serviços de natureza jurídica ao CONTRATANTE, tanto no âmbito administrativo quanto no judicial. CLÁUSULA SEGUNDA - DO PRAZO 2.1 - O presente Contrato é firmado, sem vínculo empregatício, na forma do estabelecido…

sensoriais do texto legislativo, que é definida pela incidência do fato pratico pelo contribuinte ao texto normativo, ocorrendo assim a exação tributária sobre o fato praticado. Assim, enquanto a regra matriz de incidência tributária é a descrição que a lei faz de um fato tributário, e sua hipótese prevê fato econômico, o consequente normativo estatui o vínculo obrigacional entre o Estado, ou quem lhe faça as vezes na condição de sujeito ativo, e uma pessoa física ou jurídica,…

serem desenvolvidas no Ponto Comercial alienado. Estando ainda todos livres e desembaraçados de todos e quaisquer ônus, e em boas condições de uso e funcionamento. (vii) A INTERVENIENTE ANUENTE, empresa dos vendedores, declara que cumpriu com todas as leis e regulamentos trabalhistas e previdenciários, SOLICITANDO O PARCELAMENTO DAS DÍVIDAS APRESENTADAS NO ANEXO II, e que serão devidamente adimplidas, não decaindo sobre si nenhuma disputa ou reclamação trabalhista, previdenciária ou…

do lançamento e auto de infração, em verdade estamos, bem ou mal, a examinar uma autuação fiscal. Até por que é o próprio Agente Fiscal que ora se refere a Infração, ora a lançamento, indistintamente como se observa no quadro sob a rubrica “Capitulação Legal”. E não olvidemos que o lançamento fiscal é instituto fundamental do Direito Tributário, devendo merecer tratamento adequado pelos agentes fiscais. Sua importância, especialmente se entendermos a regra…