Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

Responsabilidade do contador nos crimes contra a ordem tributária sobre o prisma das alterações legislativas relativas À responsabilidade profissional. ALINE DE PAULA NOVAES1 DIÉMERSON OLIVEIRA DA SILVA2 Resumo: Este artigo tem como objetivo verificar a mudança na rotina dos escritórios de contabilidade em razão das alterações das leis relativas ao exercício da atividade contábil, no que se refere a sua responsabilidade quanto aos crimes contra a ordem tributária. A principal mudança foi

do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo nº 478-1950/12-3, DISPENSA DE LICITAÇÃO, regendo-se pelo artigo 24, inciso II, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e legislação pertinente, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente termo visa à contratação de empresa para prestação de serviços de monitoramento de…

Responsabilidade tributária A responsabilidade tributária consiste no dever de o contribuinte, sujeito natural, tornar efetiva a prestação de dar, consistente no pagamento de tributo ou penalidade pecuniária(obrigação principal), ou a prestação de fazer ou não fazer, imposta pela legislação tributária no interesse da fiscalização ou da arrecadação tributária(obrigações acessórias). Porém, o Código Tributário Nacional, em seu art. 128ss, refere-se à responsabilidade em seu sentido…

GRATUIDADE DA JUSTIÇA O Poder judiciário é de livre acesso para qualquer cidadão, e diante das dificuldades financeiras que se encontra o reclamante, requer a concessão da gratuidade judiciária a seu favor. Corroborando com esse entendimento a Lei 1060/50, e o artigo 790 § 3º da CLT, garantem esse direito. Conforme declaração de pobreza anexa requer o referido direito. III - DOS FATOS O Reclamante foi admitido em 03/08/2009, para exercer a função de SUPERVISOR DE…

funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, propor ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, a política remuneratória e os planos de carreira; a lei disporá sobre sua organização e funcionamento. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) § 3º - O Ministério Público elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de…

ADMINISTRATIVO II RESPONSABILIDADE CIVIL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Hoje no Brasil e no mundo o Estado é sujeito responsável. A responsabilidade civil do Estado possui princípios (regras) próprios. É mais rigorosa. Fundamento – quando o Estado faz algo ilícito deve ser penalizado, e essa responsabilidade decorre do princípio da Legalidade. Também é possível a responsabilização por uma conduta lícita, e pelo princípio da isonomia o Estado será responsabilizado mesmo agindo dentro da…

O Autor em meados de 2001 vendeu o veículo de placas , RENAVAN . No entanto, o Autor não dispõe de nenhuma cópia dos documentos dele, bem como de qualquer dado acerca do novo proprietário. A responsabilidade pela transferência do veículo é do comprador e a responsabilidade pela comunicação da venda do vendedor. No entanto, por desconhecer a legislação de trânsito, não fez a comunicação ao órgão de trânsito competente para a alteração do registro de propriedade. Também não

no processo de recuperação judicial ou falência, podendo contribuir para manter viva a atividade econômica da empresa nos casos em que conduz a recuperação judicial. É preciso também considerar que o administrador pode contratar auxiliares para ajudá-lo em suas atribuições, como contadores, escriturários, secretárias, etc. Esse auxiliar da justiça possui diversas atribuições, que resumidamente conferem-lhe a possibilidade de atuação como um fiscal. Desta forma, podemos afirmar que um dos…

correção monetária e discorra sobre o instituto aplicável à hipótese. RESPOSTA: No Código Tributário Nacional, analisando o Capítulo V – “Responsabilidade Tributária” e Seção IV – “Responsabilidade por Infrações”, localizamos o art. 138, tratando acerca do instituto da DENÚNCIA ESPONTÂNEA, que assim está redigido: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou…

procedentes as pretensões firmadas pelo Autor, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada signatária que esta subscreve, com fulcro no artigo 513 a 520 e seguintes do Código de Processo Civil c/c o art. 20 da Lei 8.429, e demais matérias pertinentes a espécie, interpor recurso de APELAÇÃO requerendo que o Ilustre Magistrado o receba em seus efeitos legais atribuídos pelo diploma processual pátrio, inclusive no suspensivo, uma vez não incidir a…