Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

reclamante é repudiada pelo Código Civil em seu artigo 186, sendo garantido o direito de reparação do dano, ainda que exclusivamente moral. É o que versa a lei: "Artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". Ainda sob a égide da lei civil, no artigo 927, fazendo manifesta a obrigação de indenizar a parte lesada: “Aquele que, por ato ilícito, causar dano a…

Entende se por princípios as cláusulas pétreas que constituem a parte geral da carta política da nação, estes princípios não podem sofrer qualquer modificação. São permanentes e imutáveis, assim qualquer lei que venha ferir o princípio constitucional será declarada inconstitucional, não podendo gerar efeito jurídico, e se gerar, este terá que voltar à sua situação de origem. Princípios Gerais = > São especificados quando aponta a limitação ao poder de tributar, apontando a…

CARVALHO O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL BELO HORIZONTE-MG 2009 MARIZA DE CARVALHO O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL Monografia apresentada à Universidade Gama Filho como requisito parcial a obtenção do Título de Especialista em Auditoria de Tributos Municipais. Orientador: Professor Rafhael Frattari MARIZA DE CARVALHO O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL NO SERVIÇO…

Contratos de gestão ampliam a autonomia gerencial, financeira e orçamentária dos órgãos e entidades da administração direta e indireta através da fixação de metas de desempenho. Cabe a lei dispor sobre: O prazo de duração do contrato; Os controles e avaliação de desempenho, direitos, obrigações e responsabilidades dos dirigentes; A remuneração do pessoal. Agências Executivas 4 – Agência executiva é a autarquia ou fundação que celebra contrato de gestão com o órgão da…

RA 00138536 SEMINÁRIO IV - EXECUÇÃO FISCAL 1 - O processo executivo-fiscal tem como objeto (i) constituir a obrigação tributária, (ii) efetivar, no plano fenomênico, o conteúdo da relação jurídica de direito material ou (iii) veicular norma individual e concreta que constitua o modo de efetivação, no plano fenomênico, da obrigação tributária? Justifique sua resposta fazendo relação com o conceito de "jurisdição". O processo de execução fiscal tem como objetivo veicular norma individual

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Lucas Henrique Silva Parreiras Luciano Alves dos Santos Gilson Rodrigues Junior Oswaldo José C. Ribeiro Jr Edson Carlos Jesus de Melo Antônio Carlos Assis Silva Belo Horizonte 2014 Lucas Henrique Silva Parreiras Luciano Alves dos Santos Gilson Rodrigues Junior Oswaldo José C. Ribeiro Jr Edson Carlos Jesus de Melo Antônio Carlos Assis Silva LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Projeto Interdisciplinar…

nas cláusulas seguintes; CLAUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO 1.1. O presente contrato tem como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico nº 20110233, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA 2.1. O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do Edital do Pregão Eletrônico…

CURSO DE DIREITO “A RESPONSABILIDADE DOS CONSELHEIROS DE ADMINISTRAÇÃO E DIRETORES DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS ABERTAS SOB O ENFOQUE DA GOVERNANÇA CORPORATIVA” RODRIGO DO AMARAL VARGAS BRANDÃO RA: 4066447 TURMA: 03209D FONE: 11-89984945 E-MAIL: rodvargas_9@hotmail.com SÃO PAULO 2010 RODRIGO DO AMARAL VARGAS BRANDÃO Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em…

O IMPACTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: DAS CONTAS E DESPESAS PÚBLICAS Sandro Aragão Santana1 MBA Pós-graduando lato sensu em Gestão Orçamentária e Financeira – EGPA/FAP (Orientador)2 Mestre em Contabilidade pela UnB/UFPB/UFRN Professora do Departamento de Finanças e Contabilidade – FAP1 RESUMO A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) completou quatorze anos de vigência em maio de 2014. Durante este período, uma de suas exigências mais debatidas tem

produto da arrecadação da CIDE deve ser legalmente destinado à intervenção no setor econômico de que trata a contribuição (intervenção positiva), ou pode ser instituído com finalidade de desestimular determinada atividade, ou seja, com caráter extra-fiscal (intervencaio negativa)? c) A sua materialidade e o sujeito passivo devem estar relacionados com a destinação escolhida pelo legislador como forma de intervenção no domínio econômico? a) A unanimidade dos grupos entendeu que…