Descumprimento Da Lei De Responsabilidade Fiscal Podendo

Com o intuito de sanar sua responsabilidade solidária irregular referente ao lançamento apresentado, vem a autora promover a presente ação. II – DO DIREITO: Inicialmente, a fim de elucidar a situação de responsabilidade tributária por substituição, cita-se Paulo de Barros Carvalho : "A responsabilidade tributária por substituição ocorre quando um terceiro, na condição de sujeito passivo por especificação da lei, ostenta a integral responsabilidade pelo quantum…

Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”. No primeiro dos artigos supra mencionados, o referido diploma normativo esclarece que: "A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a…

OS IMPACTOS PROVOCADOS PELA IMPLANTAÇÃO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF NA GESTÃO PÚBLICA. 1 – INTRODUÇÃO - TEMA São correntes na história brasileira os períodos em que o País afundou-se em dívidas internas e externas, muitas delas criadas em prol de um esperado desenvolvimento econômico e do bem-estar social. A Constituição Federal de 1988 consagrou um modelo fiscal em que Estados e Municípios recebem recursos federais, sendo autônomos para gerir suas finanças e seu patrimônio.

como as normas tributárias que preveem tributos, com consequências compostas de deveres ou direitos, envolvendo relações obrigacionais. Nas normas sancionadoras, o fato gerador é composto de fatos ilícitos, como aquelas que prescrevem multas por descumprimento de obrigações, prescrevendo em sua consequência sanções, envolvendo penas e castigos. 1.2 Obrigações tributárias As normas tributárias prescrevem, em geral, dois tipos de obrigações, a principal ou acessória. Ambas…

Direito Objetivo: O Direito Objetivo pode ser entendido como a norma propriamente dita, é norma de organização social. Exemplo: Código Civil. Direito Subjetivo: É a possibilidade que a norma dá de um indivíduo exercer determinada conduta descrita na lei, ou seja, corresponde às possibilidades ou poderes de agir que a ordem jurídica garante a alguém. Exemplo: João tem direito à indenização em face de Pedro. 3 - Qual é a diferença entre Direito Público e Direito Privado? R:…

presente ajuste, nomeia a REPRESENTANTE, para agenciamento de propostas ou pedidos de compra dos produtos de sua fabricação. 1.2 A representação será exercida durante a vigência contratual, no Estado do Paraná, doravante denominada “território”, podendo ser estendida a outros Estados por mútuo e expresso acordo entre os contraentes. 1.2.1 A REPRESENTANTE não terá exclusividade de representação por área de atuação, fazendo a gestão da carteira de clientes neste “território”, sendo…

Contrato. 2 – DA DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS CLÁUSULA SEGUNDA – A CONTRATADA deverá prestar os serviços em conformidade com o Anexo I deste Contrato. PARÁGRAFO PRIMEIRO – Ao iniciar os serviços a CONTRATADA deverá entregar a ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) ao arquiteto responsável pela fiscalização do serviço. PARÁGRAFO SEGUNDO – Todas as adaptações que se fizerem necessárias deverão ser apontadas pelos técnicos no respectivo projeto. 3 – DO PREÇO CLÁUSULA…

ação de execução fiscal aos moldes determinados na lei 6830 (lei de execução fiscal). Referida certidão goza de presunção de liquidez e certeza. Tal presunção somente se afasta mediante provas inequívocas. (IPI) Impostos sobre produtos industrializados Trata-se de uma espécie de tributo cuja competência foi atribuída a UNIÃO, previsto no art. 153, IV, CF. Assume tal imposto à posição de segundo mais importante, seja pelo volume arrecadado, seja pelos efeitos extras fiscais que…

RESPONSABILIDADE SOCIAL EMPRESARIAL A CAIXA está orientada para gerir seus negócios com base nos princípios da Responsabilidade Social, de forma a gerar resultados sustentáveis ao longo do tempo. Para o aprofundamento das práticas de Responsabilidade Social, a CAIXA estabeleceu as seguintes premissas para a gestão de seus negócios: Estimular o monitoramento e cumprimento dos valores e princípios do Código de Ética no ambiente interno e fomentar a replicação deles em toda a cadeia produtiva

(suportar - tolerar), v.g. declaração de imposto de renda, emissão de notas fiscais para a circulação de mercadoria do ICMS, escrituração dos livros contábeis etc. Observação: servem para instrumentalizar a fiscalização e arrecadação dos tributos pelo Fisco. PERGUNTAS: 1. Qual a diferença entre a causa ou a fonte da obrigação principal e acessória? A obrigação principal decorre da Lei (Lei Complementar – Lei Ordinária – Lei Delegada – Medida Provisória). A obrigação acessória decorre…